Esse é o nó: a falta de espaço fiscal para podar carga tributária, aumentar o gasto e fazer política industrial
O elenco de prioridades e diretrizes alinhadas pela presidente Dilma Rousseff em sua Mensagem ao Congresso, ato protocolar que abre os trabalhos legislativos, foi firme no tom e vago na forma.
Dos itens listados, da manutenção da estabilidade econômica como “valor absoluto” à “superação da pobreza extrema”, passando pelos temas recorrentes da educação e saúde “de qualidade”, adicionados à segurança pública como “pilar das prioridades governamentais, a mensagem é a continuidade da plataforma do governo Lula, incluindo o que ele anunciou e não fez: as reformas política e a tributária.
Se Dilma as fará, o tempo dirá. Ela não se comprometeu. Ao falar da reforma política, referiu-se a “diálogo”, “criação de consenso com toda a sociedade” e trabalho “conjunto” com o Congresso. Entre o enunciado e o resultado, portanto, há uma enorme distância.
Tome-se a reforma tributária, “essencial”, disse ela, para que o “sistema seja simplificado, racionalizado e modernizado, apontando para uma base de arrecadação mais ampla e com a desoneração de atividades indutoras do crescimento, em especial do investimento, assim como dos bens de consumo popular”. Dilma não fala em redução da carga tributária consolidada, mas de alivio seletivo.
É o que é possível fazer, dada a efetiva impossibilidade de corte do volume de gastos públicos no país, boa parte amarrada a leis e ditames constitucionais, como a estabilidade dos funcionários e o pagamento das aposentadorias e dos juros da dívida pública.
Não se vê no horizonte como racionalizar a carga tributária sem a reforma da Federação, em que estados e municípios tenham clareza sobre as suas responsabilidades, como prover segurança, educação e saúde sem acumulação de funções com o governo federal. E entre as próprias atividades, como três polícias nos estados - a militar, a civil e a municipal -, além dos vários andares do Judiciário.
O Estado é imenso, o que não é anormal, se a sociedade o demanda, e se for para o setor público, como Dilma ressaltou, que “a grande massa da população dirige seus anseios e do qual cobra respostas”.
Não é o tamanho do Estado, no sentido que lhe dá o liberalismo, o que há a criticar, mas a produtividade do dinheiro arrecadado sob a forma de tributos, se a burocracia empregada em atividades meio, pessoal de escritórios, como se diz, seria adequada ou excessiva.
Pouco se sabe desses indicadores, sentido das conversas que Dilma tem mantido com o empresário Jorge Gerdau, patrono do movimento de capacitação da gestão pública e que presta consultoria a governos estaduais de diferentes partidos, como Minas, governado pelo PSDB, Rio de Janeiro, pelo PMDB, e Bahia e Sergipe, pelo PT.
A qualidade do gasto
A idéia é aplicar algo semelhante à administração federal. Embora sem detalhar, Dilma se comprometeu em sua mensagem em promover “a melhoria da qualidade do gasto público”, o que, segundo ela, “não se fará sem grandes esforços e sem a imprescindível colaboração do Congresso”, e delimitou o alvo: “preservar o aumento dos níveis de investimento em relação aos gastos de custeio”. É inatacável.
As entrelinhas de sua mensagem mostram as dificuldades que o seu governo enfrenta. Ela foi cautelosa, como deixou claro ao falar da eventual reforma tributária sem prometer corte geral de impostos.
O desejo e o possível
O vôo baixo das possibilidades do gasto público e das políticas de incentivos estão outra vez constatadas pela baixa margem que o governo dispõe para promover a desoneração da folha de salários – promessa de campanha de Dilma, mas não citada em sua mensagem ao Congresso. A intenção é reduzir a contribuição ao INSS da parcela que cabe às empresas, cujo custo equivale a 20% da folha.
A medida, se implantada, seria poderosa para incentivar o emprego formal e reduzir o custo das exportações. Mas como fazer frente ao déficit do orçamento da Previdência? Um ponto percentual de corte da contribuição empresarial ao INSS corresponde a R$ 3 bilhões.
Minérios na berlinda
Esse é o nó: a falta de espaço fiscal para aumentar o gasto ou fazer política industrial. O que for dado com uma mão tem de ser recolhido com a outra, o caso da desoneração da folha. A “vítima” potencial em observação é a exportação de minério de ferro.
Uma tributação de 10% representaria cerca de R$ 4,3 bilhões. Não é muito para aliviar de modo contundente os encargos sobre a folha geral do setor privado e para compensar a encrenca a ser armada. E ainda se cobra do governo superávit primário maior. A vida é dura.
Estados também querem
Parece estar claro que de um modo (o imposto de exportação sobre commodities) ou de outro (a recriação da CPMF), ou com a reforma tributária, está na agenda algo que reforce a arrecadação federal.
A discussão promete. A receita de contribuições, como a CPMF, não é partilhada com estados e municípios. Tributos regulatórios, como sobre as exportações e as importações, cujas alíquotas dispensam a aprovação do Congresso, também não são partilhados.
