O IGP-M DE 2010 DE DOIS DÍGITOS

   O IGP-M de 2010, o da correção dos aluguéis e de contratos financeiros. Deu 11,32% no ano todo. Dentro dele, os preços agrícolas no atacado cravaram nada menos de 25,3%, mas no varejo, os alimentos contentaram-se com 9,8%.
No ano passado, o IGP-M fechou em deflação de 1,7%.
No Plano Real, que completa agora dezesseis anos e meio de vida, paixão e sorte, a inflação do IGP-M acumula exatos 350,3%.
Para um plano de estabilização inflacionária, é muito.

O IGP-M NO GOVERNO LULA
Ano	Variação (%)
2010	11,32
2009	- 1,72
2008	9,81
2007	7,75
2006	3,83
2005	1,21
2004	12,41
2003	8,71

Agendamento para entrada no Simples Nacional prossegue até o dia 30 de dezembro (Notícias CFC)

Até o dia 30 de dezembro, micro e pequenas empresas de todo o País podem agendar a entrada no Simples Nacional, o sistema simplificado e diferenciado de tributação dos pequenos negócios. A entrada efetiva no sistema se dará em janeiro de 2011, mês em que anualmente ocorrem as opções pelo sistema.

Quem não tiver pendência entra automaticamente e quem ainda tiver poderá tentar resolver até janeiro, mas esse é o prazo final. Quem se atrasar, só poderá entrar em janeiro de 2012. A exceção é apenas para empresas novas, que podem entrar logo após serem formalmente constituídas. Estas não podem fazer agendamento de opção pelo sistema.

O Simples Nacional unifica a tributação do IRPJ, IPI, PIS, COFINS, CSLL e INSS patronal mais o ICMS estadual e o ISS municipal. Tudo pago num único boleto e numa única data. Ele também reduz a tributação - dependendo da empresa e do caso, a redução pode chegar a 70%. Atualmente mais de 4,3 milhões de empresas estão no Sistema. Podem aderir ao Simples Nacional empresas com receita bruta anual de até R$ 2,4 milhões e que estejam entre as atividades econômicas permitidas para o sistema.

O agendamento não é obrigatório. Ele foi instituído pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, em 2009, para dar mais tempo às empresas para a solução de pendências. "É importante que a empresa que tenha interesse aproveite e faça o agendamento para ganhar tempo na solução de pendências, caso as tenha", alerta o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, Bruno Quick. "Mesmo quem não tem pendência ganha tempo porque, com o agendamento confirmado, ele entra automaticamente no sistema em janeiro", reforça o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago.

A empresa poderá agendar sua opção por meio do site do Simples Nacional no portal da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br). O interessado deve clicar no serviço 'Agendamento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional´ e no item "Contribuintes".

CONTAS ESTADUAIS TEMPORADA DE BALANÇOS

Alagoas, Goiás, Paraíba e Rio Grande do Norte fecham o ano e seus governos terminam mandato furando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo relatórios enviados ao Tesouro Nacional.

Pela lei, o funcionalismo pode absorver 49% da receita corrente líquida e há um sinal de alerta quando esse gasto bate em 46,5%. Pois na Paraíba, esse pagamento consome 55,41% da receita e no Rio Grande do Norte, 49,25%. Em Alagoas e Goiás, o sinal de alerta foi superado: 47,81% e 47,18% do total, pela ordem.

Também pela lei, quando ultrapassam o limite prudencial, os Estados ficam proibidos de conceder aumentos de saláris (a não ser por ordem judicial) e de criar cargos e funções. Quando se passa o teto de 49%, os governos têm prazo de oito meses para se reenquadrar, sendo obrigados a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança. Também podem exonerar servidores sem estabilidade no emprego.

Mais: a LRF estabelece limites para as dívidas estaduais, com a dívida consolidada líquida não podendo superar 200% da receita corrente líquida. Dos 27 Estados brasileiros, só o Rio Grande do Sul está fora da exigência, com dívida de 211,9%, mas desde 2008 vem cumprindo limites de transição estabelecidos pelo Senado.

Análise: Economias da América Latina devem enfrentar incertezas em 2011

 Com o final de 2010, a América Latina se prepara para 2011 em meio a incertezas quanto aos próximos passos de algumas das maiores economias da região.

O Brasil, por exemplo, começa o ano com a nova presidente, Dilma Rousseff, enquanto a Argentina iniciará estará ainda sem um novo orçamento.

Já no México, a integridade do Estado está ameaçada pelos cartéis de tráfico de drogas. O Peru, por sua vez, está rememorando épocas mais obscuras, enquanto a filha de um ex-líder autoritário se prepara para concorrer à Presidência.

Mas pelo menos a região deve sair completamente da recessão. E o país com o pior desempenho até agora, a Venezuela, deve retomar seu crescimento.

Veja abaixo alguns dos maiores desafios de algumas das principais economias latino-americanas em 2011.

Brasil

Com Dilma Rousseff prestes a assumir a Presidência no dia 1º de janeiro, o anúncio de quem serão os nomes que ocuparão os principais postos no setor econômico não conseguiu acalmar os temores dos mercados a respeito da futura política econômica de seu governo.

Desde que os analistas começaram a falar sobre os níveis "insustentáveis" de gastos públicos, eles não ficaram exatamente contentes ao ouvir que Guido Mantega deve permanecer no Ministério da Fazenda.

Para evitar o superaquecimento da economia do país, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, foi obrigado a aumentar as taxas de juros, que agora estão em 10,75%.

Meirelles será substituído pelo atual diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro do BC, Alexandre Tombini, que ajudou a elaborar a política contra a inflação que favoreceu os juros altos durante os oito anos de Luiz Inácio Lula da Silva na Presidência.

Os mercados calculam que o BC terá que aumentar ainda mais os juros, talvez assim que ocorrer a primeira reunião do Comitê de Política Monetária, em janeiro.

Por outro lado, mais um aumento na taxa de juros poderá colocar mais pressão no real, que já está supervalorizado.

Ao mesmo tempo, a necessidade de gastos sociais, com o programa Bolsa Família, ainda não foi sanada.

Não podemos esquecer também que Dilma começou a ficar em evidência como chefe do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que visa corrigir o que ela descreve como "anos de estagnação" na infraestrutura do país.

  Argentina

A Argentina passou grande parte do ano especulando sobre quem poderia ser o candidato governista à Presidência nas eleições de outubro de 2011.

Poderia ser a atual presidente, Cristina Kirchner? Ou seria o marido dela, o ex-presidente Néstor Kirchner (que era encarado como o verdadeiro poder na Presidência argentina) que retornaria à disputa?

Finalmente, um ano antes da eleição, a questão foi definitivamente decidida: Néstor Kirchner morreu devido a um ataque cardíaco aos 60 anos.

Em uma paisagem política já fragmentada, na qual partidos que alegam representar o legado do general Juan Peron não estão apenas do lado do governo, mas também são grande parte da oposição, esse foi um golpe grave.

Se a atual onda de simpatia em relação a Cristina Kirchner durar, ela poderá ser reeleita. Mas, como as políticas econômicas intervencionistas da presidente sempre foram mais oportunistas do que estratégicas, muitas coisas podem dar errado neste meio tempo.

Cristina Kirchner certamente vai ter o poder econômico total em 2011, pois os políticos argentinos não conseguiram aprovar o orçamento para o próximo ano. Com isso, ela poderá governar por decreto.

No entanto, a inflação atualmente está em mais de 25%, apesar de as estatísticas oficiais indicarem menos da metade desse número.

A Argentina acaba de retomar o contato com o Fundo Monetário Internacional (FMI) depois de anos de hostilidade, em um esforço para elaborar um novo índice de inflação mais preciso. Mas, a não ser que a taxa real de inflação caia, a desaceleração do crescimento em 2011 poderá tornar difícil a vida dos argentinos.

México

A secretária de Estado americana, Hillary Clinton, causou polêmica em setembro quando comparou a violência dos cartéis do tráfico de drogas no México com a insurgência na Colômbia na década de 1980.

Enquanto o presidente Barack Obama rapidamente rejeitou a comparação, alguns analistas afirmaram que a principal questão levantada pelas observações de Clinton foi o que fez com que ela levasse tanto tempo para notar a situação no México.

O problema para os Estados Unidos é que sua economia está profundamente interligada com a economia do México, por meio do Acordo de Livre Comércio da América do Norte (Nafta).

Nas últimas recessões dos Estados Unidos, a regra foi a de que, quando Wall Street espirra, os negócios mexicanos podem acabar na unidade de terapia intensiva.

No momento, a economia formal do México está demonstrando ser resistente, com bom desempenho no setor de produção, especialmente na indústria automobilística.

Mas a contínua fraqueza dos Estados Unidos deve significar crescimento menor ao sul da fronteira em 2011, o que levará o Banco Central mexicano a manter as taxas de juros a 4,5% com a possibilidade de cortes no próximo ano.

Infelizmente, a demanda americana pelas exportações ilegais mexicanas, sem a qual não existiriam os cartéis de droga do México, não deve diminuir tão cedo.

Peru

Apesar de ter a maior taxa de crescimento projetada para 2010 entre as grandes economias da América Latina (8,3%, segundo o FMI), o presidente do Peru, Alan García, conta com apenas 34% de aprovação.

Essa taxa de aprovação é bem melhor do que os 5% que ele tinha no final de seu primeiro mandato presidencial, entre 1985 e 1990.

Mas aquele primeiro mandato foi um desastre, com o PIB (Produto Interno Bruto) do país encolhendo em um quinto e o número de pessoas na pobreza aumentando para 5 milhões.

Desta vez, Garcia comandou o país durante uma boa época para a economia, apesar de os ganhos não terem sido igualmente distribuídos entre a população peruana: enquanto as áreas urbanas no litoral colheram os benefícios, as áreas rurais, mais altas, continuam empobrecidas.

O mandato anterior de García foi seguido por uma década de governo autoritário de Alberto Fujimori, que reconstruiu a economia peruana e salvou o país da insurgência maoísta do Sendero Luminoso, mas passou por cima do processo democrático.

García não pode concorrer novamente à Presidência nas eleições de abril de 2011. Mas a filha de Fujimori, Keiko, espera conseguir vencer o pleito com seu partido Fuerza 2011.

Ela compete com o sucessor de Fujimori, Alejandro Toledo, e um ex-prefeito de Lima, Luis Castañeda nas atuais pesquisas de opinião.

Todos os três são de direita ou de centro-direita. Como resultado, o vitorioso deve se juntar ao presidente do Chile, Sebastian Piñera, e ao colombiano Juan Manuel Santos - eleitos em 2010 - no pequeno grupo de líderes que não são de esquerda na América no Sul.

Venezuela

No próximo ano, a República Bolivariana do presidente Hugo Chávez deve se juntar aos países vizinhos na retomada do crescimento depois da recessão global.

No entanto, considerando-se qualquer padrão objetivo, a Venezuela teve um ano triste em 2010, com o pior desempenho econômico da região, sem mencionar a maior inflação, de cerca de 30% ao ano.

E, com o controle estatal da economia aumentando durante o período, com mais e mais companhias sendo tomadas pelo governo, Chávez e seus aliados têm poucas pessoas para culpar.

O presidente ainda não executou sua ameaça de nacionalizar a gigante de alimentos e bebidas Polar, a maior companhia ainda privada do país.

Mas a habilidade do governo de gerenciar a produção e distribuição de alimentos é questionável depois de escândalos envolvendo milhares de toneladas de comida apodrecida, importadas pela estatal PDVAL, mas nunca distribuídas.

Até mesmo a indústria petrolífera, responsável por mais de 90% da entrada de moeda estrangeira na Venezuela e por 50% dos lucros do governo, está sofrendo.

A companhia petrolífera estatal PDVSA diversificou suas atividades para o campo de programas sociais, mas ficou menos eficiente em seu negócio central, que é produzir petróleo.

Em 2011 é esperado um crescimento lento na Venezuela e talvez outra desvalorização do bolívar. Mas também é esperado que mais companhias estrangeiras se afastem de um país no qual tudo pode ser tomado pelo governo.

Aumento do mínimo na Era Lula levou contas ao ‘limite’, dizem economistas

Aumento do mínimo na Era Lula levou contas ao ‘limite’, dizem economistas

Fabrícia Peixoto da BBC Brasil em São Paulo

Gastos com a Previdência Social subiram de 6,3% para 7,4% do PIB em oito anos.

Uma das principais bandeiras do governo Lula, o aumento contínuo do salário mínimo acima da inflação, ajudou a dinamizar a economia do país em um primeiro momento, mas também fez as contas públicas chegarem “a um limite”, segundo economistas ouvidos pela BBC Brasil.

O principal argumento é de que o salário mínimo “já deixou” de ser um instrumento eficaz de redução da pobreza no país e que os aumentos reais estão apenas “ampliando o rombo” nas contas da Previdência Social.

“A política de aumento do salário mínimo está sendo vítima de seu próprio êxito. Ele funcionou até certo ponto, mas já não está mais ajudando os mais pobres, ou seja, não está mais ajudando os que ficaram para trás”, diz o economista Fábio Giambiagi, especialista em contas públicas.

Durante a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o valor do salário mínimo cresceu perto de 50% acima da inflação, chegando em 2010 a R$ 510.

Por trás de sucessivos reajustes está a ideia de que um salário mínimo mais forte funciona como um “indutor” do consumo e do aumento da renda no país, contribuindo assim para a redução da pobreza.

Mas segundo Giambiabi, essa política “já se esgotou”. “De cada R$ 100 reais de aumento no salário mínimo, apenas R$ 3 chegam às mãos dos mais pobres”, diz.

Pobreza

Ainda de acordo com o economista, os reajustes passaram a melhorar as condições de quem “já está protegido”, mas não estão mais tirando pessoas da pobreza.

“Precisamos olhar para os que ficaram para trás. O Brasil tem 10% da população vivendo como miseráveis e o salário mínimo não chega a esse contingente”, diz Giambiagi.

Além do “esgotamento” do salário mínimo como política de redução da pobreza, os economistas têm apontado um efeito “perverso” dessa política: o peso do reajuste nas contas públicas.

O valor do salário mínimo serve como base para o pagamento de aposentadorias no país, item que mais cresceu nas despesas do governo federal nos últimos anos.

A previsão é de que Lula entregue as contas do INSS para sua sucessora com um gasto equivalente a 7,4% do PIB. Há oito anos, esse valor era de 6,3%.

“O Brasil é um país de despesa alta. Mas ao contrário do que se pensa, o problema não está nos gastos com passagem de avião, com fotocópia ou outras despesas do dia-a-dia. A conta maior e a que mais cresce é a da Previdência Social”, diz Mansueto Almeida, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

‘Chance perdida’

Na avaliação de Giambiagi, o presidente Lula poderia ter usado sua “popularidade” e seu “cacife político” para cortar gastos e, assim, ampliar o nível de investimentos no país.

“Perdemos uma chance histórica de realizar ajustes fiscais. Um presidente tão próximo do povo poderia ter explicado à sociedade a importância do corte de gastos”, diz o economista.

Segundo ele, o governo Lula não foi exatamente “gastão”, quando comparado com governos anteriores. “É mais correto falar em uma trajetória de gastos que começa muito antes, em 1991, e que foi mantida”, diz.

As despesas do governo federal, excluindo o desembolso das estatais e o pagamento de juros, representavam 18,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2003, devendo fechar este ano em 23% do PIB.

O ritmo de expansão é praticamente o mesmo do registrado nos oito anos anteriores (1995-2002), quando a proporção dos gastos sobre o PIB saiu de 16,7% para 19,51%.

No entanto, na avaliação de Giambiagi, Lula foi o presidente que “de longe teve as melhores condições” de desviar o país do caminho das despesas elevadas.

“Não apenas havia ambiente político, como também a situação econômica se apresentou favorável em vários momentos. Eu diria que a falha desse governo, na questão fiscal, está no que ele deixou de fazer”, acrescenta o economista.

Investimentos

Gastos elevados em despesas correntes, que incluem pagamento de pessoal, aposentadorias e outros gastos administrativos, costumam resultar em menos investimentos.

Nos últimos oito anos, houve uma ligeira ampliação do peso dos investimentos públicos sobre o PIB, que passou de 0,3% em 2003 para 1% em 2009. Mas apesar do acréscimo, o valor ainda é considerado “muito baixo” por economistas.

Mansueto lembra que o cenário deverá se tornar mais delicado para a futura presidente, Dilma Rousseff, em função das necessidades de investimentos para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro.

“Além de o gasto ser muito alto no país, temos pouca margem de manobra para cortes no curto prazo. Os planos de redução das despesas são possíveis apenas se pensados para prazos mais longos, como em três ou quatro anos”, diz Almeida.

Isso porque, segundo ele, diversos itens das despesas dependem não de uma “decisão imediata” do presidente, mas sim de um esforço político que envolve também o Legislativo – caso de uma possível reforma previdenciária.

“Como muitas das despesas são engessadas, há sempre o perigo de o governo acabar cortando os investimentos, o que é péssimo para o desenvolvimento do país”, diz o economista do Ipea.

Petrobras lança pedra fundamental da Refinaria Premium II no Estado do Ceará

A Petrobras lançou, nesta quarta-feira (29), a pedra fundamental para a implantação da Refinaria Premium II no Ceará

A Petrobras lançou, nesta quarta-feira (29), a pedra fundamental para a implantação da Refinaria Premium II, empreendimento integrante do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no estado do Ceará. A cerimônia de lançamento contou com as presenças do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do governador do Ceará, Cid Gomes, do presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli de Azevedo e do diretor de Abastecimento, Paulo Roberto Costa.

Após participar da cerimônia de lançamento, o presidente da República informou que a Petrobras começou nesta quarta o processo de investigação geotécnica para análise da implantação da refinaria. “Já foram perfurados trezentos dos quinhentos poços para análise do solo da unidade”, disse Lula, para em seguida abordar o papel econômico do empreendimento “Não queremos exportar óleo bruto para ser refinado em outro país. Queremos refinar o petróleo aqui e exportar produtos com maior valor agregado, para trazer mais riqueza ao povo brasileiro”, explicou.

Durante a solenidade, o presidente da Petrobras falou sobre a importância do mercado nordestino e sobre a atuação da Companhia na região. Gabrielli abriu seu discurso citando o papel estratégico de outro empreendimento da estatal na região, a criação do terminal de regaseificação de GNL, em Pecém. “É uma obra aparentemente simples, mas se não existisse não teríamos gás suficiente para alimentar as térmicas este ano”, disse.

Sobre a refinaria, Gabrielli lembrou que a nomenclatura de “Premium” foi criada na época em função da complexidade e da orientação inicial da unidade que era de atender exclusivamente ao mercado externo. “Hoje além da exportação, essa refinaria também terá um papel fundamental para atender o mercado nordestino e brasileiro”, falou lembrando do crescimento do mercado nacional.

Gabrielli também reforçou a decisão da criação desta unidade no Ceará e completou seu discurso informando que o cronograma das obras está definido. “Iniciamos o processo de sondagem do terreno e já contratamos o projeto básico. O processo de terraplanagem deverá começar no terceiro trimestre de 2011 e a produção inicial em 2017”.

A Universidade Federal do Ceará foi contratada para realizar o Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente, que está em andamento. A área que está sendo estudada para a implantação da Refinaria Premium II fica no Complexo Industrial do Porto de Pecém (CIPP), no município de Caucaia (CE), onde está sendo iniciada campanha de sondagem do terreno. A unidade deverá produzir diesel com baixo teor de enxofre, querosene de aviação, nafta, gás de cozinha e bunker (combustível de navio). A refinaria deverá operar a partir de 2017, com produção de 300 mil barris/dia. Para implantação do projeto há previsão da geração de 90 mil  postos de trabalho diretos, indiretos e por efeito renda.

A Petrobras assinou com a empresa americana UOP, tradicional fornecedora de tecnologia na área de refino de petróleo, contrato para elaboração dos projetos básicos e de pré-detalhamento das Refinarias Premium I, a ser construída no estado do Maranhão, e da Refinaria Premium II, no estado do Ceará, para a produção de derivados para os mercados nacional e internacional. Estão em estudo processos de refino iguais, proporcionando uma redução de custos de projeto e de instalação, além de diminuir os prazos de execução dos projetos.

A Petrobras estabeleceu que os projetos deverão seguir padrões e normas internacionais, também respeitando as normas legais brasileiras. Os projetos de pré-detalhamento (FEED – Front End Engineering Design), apesar de serem responsabilidade da UOP, serão executados por empresas de engenharia brasileiras, garantindo a utilização de mão de obra nacional.

Informações da Agência Petrobras de Notícias.

Inflação será o primeiro grande desafio de Dilma, diz 'Financial Times'

Reportagem publicada nesta quinta-feira pelo diário britânico Financial Timesafirma que a presidente eleita Dilma Rousseff terá seu primeiro desafio político imediatamente após tomar posse na Presidência do Brasil, com a provável elevação das taxas de juros pelo Banco Central.

“Um relatório mensal de inflação publicado pelo Banco Central na quarta-feira deu uma clara e pouco comum indicação antecipada sobre a necessidade de elevar as taxas de juros no curto prazo”, afirma o jornal.

O diário observa que muitos ministros brasileiros são contra a elevação dos juros, mas relata a afirmação do atual presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, em entrevista a um blog do jornal, defendendo o uso da “política monetária convencional”.

Segundo Meirelles, “as pressões inflacionárias têm sido vistas atualmente nos países que estão se recuperando bem da crise financeira, como é o caso do Brasil”.

“A experiência do Brasil confirma que a política monetária convencional e condições financeiras estáveis são os fatores-chave para um caminho benigno de inflação. A direção do Banco Central está plenamente ciente disso, e a presidente eleita, Dilma Rousseff, já expressou seu apoio às políticas do Banco Central”, disse Meirelles ao jornal.

O Financial Times observa que Dilma tomará posse no dia 1º de janeiro com o desafio das taxas de inflação dos preços ao consumidor muito acima da meta anual do governo, de 4,5%.

“Os preços aumentaram 5,6% nos 12 meses até novembro, e espera-se que a taxa chegue a quase 6% até o final do ano”, relata a reportagem.

Na entrevista ao jornal, Meirelles afirmou que não haverá mudanças de política em relação ao controle de inflação sob o novo governo.

IPCA-15 fica em 0,69% e IPCA-E fecha ano com 5,79%

A maior alta foi registrada em Fortaleza (1,02%) e a menor em Salvador (0,50%); Recife teve a maior variação (4,34%)

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) teve variação de 0,69% em dezembro e ficou abaixo do resultado de novembro (0,86%). Com isso, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) fechou o ano em 5,79%, acima dos 4,18% de 2009. Em dezembro de 2009, o IPCA-15 havia sido de 0,38%.

Uma das causas da redução no IPCA-15 de dezembro é a desaceleração de preços dos alimentos, que passaram da taxa de 2,11% de novembro para 1,84% em dezembro, levando a contribuição de 0,48 ponto percentual para 0,43 neste mês.

Mesmo assim, o resultado do grupo Alimentação e Bebidas foi expressivo, equivalente a 62% do IPCA-15. Parte dos produtos pesquisados apresentou menor ritmo de crescimento de preços, mas os preços das carnes continuaram subindo e o quilo passou a custar, em média, 8,32% a mais em dezembro após a alta de 6,10% de novembro.

Individualmente, o item carnes foi o que exerceu maior impacto em dezembro, com 0,21 ponto percentual, e, com isto, tomou conta de 30% do resultado do índice do mês. A taxa do grupo Alimentação e Bebidas (10,16%) ficou bem acima do resultado de 2009 (3,08%).

A taxa dos não alimentícios ficou em 0,34% em dezembro, abaixo dos 0,49% do mês anterior. Em alta de novembro para dezembro, os destaques foram as passagens aéreas (de -1,28% para 7,62%) e o ônibus urbano (de 0,07% para 0,30%).

No ano, a taxa dos produtos não alimentícios ficou em 4,52%, próximo dos 4,51% de 2009.

Região

Dentre os índices regionais, a maior alta foi registrada em Fortaleza (1,02%), tendo em vista a forte pressão dos produtos alimentícios (2,77%). O menor índice foi o de Salvador (0,50%), onde os preços do etanol e da gasolina caíram 0,46% e 0,51%, respectivamente.

No ano, Belém (7,03%) também se destacou, apresentando a maior variação. O menor índice foi registrado na região metropolitana de Recife (4,34%), onde a energia elétrica apresentou queda de 9,74% e o gás de botijão caiu 9,24%.

Para o cálculo do IPCA-15 os preços foram coletados no período de 13 de novembro a 13 de dezembro e comparados com aqueles vigentes de 14 de outubro a 12 de novembro. O indicador refere-se às famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos e abrange 11 regiões metropolitanas, incluindo as de Recife, Fortaleza e Salvado.

Aprovado Acordo Internacional do Café

Texto prevê incentivo à qualidade do grão nos países produtores e instrumentos de crédito diferenciados para o setor

O Congresso Nacional aprovou um Decreto Legislativo em que o governo brasileiro reafirma apoio à Organização Internacional do Café (OIC) O acordo prevê medidas como a alteração da estrutura institucional da OIC, com a extinção da Junta Executiva e a criação de três novos comitês.

Os comitês serão de Finanças e Administração, de Promoção e Desenvolvimento de Mercado e de Projetos. Esses órgãos vão auxiliar o Conselho Internacional do Café, autoridade máxima da OIC, no exercício de suas atribuições.

Está previsto o incentivo aos integrantes do acordo para o desenvolvimento de procedimentos que garantam a qualidade do grão, em todas as etapas da cadeia produtiva, e a adoção de estratégias que ampliem a capacidade de produção das comunidades e dos pequenos produtores.

A criação de novos instrumentos de crédito e serviços financeiros diferenciados aos produtores, inclusive no que diz respeito ao acesso ao crédito e aos métodos de gestão de risco, estão entre as ações que devem ser implementadas pelo acordo.

Como principal produtor mundial do grão, o Brasil é hoje o maior contribuinte da OIC. Esse acordo é o sétimo firmado pela entidade, desde sua criação, em 1963. A organização tem como principal objetivo alcançar o equilíbrio entre a oferta e a procura mundial de café e contribuir para o equilíbrio a longo prazo entre a produção e o consumo.

Contratações de crédito atingem R$ 41,8 bi

Cerca de 42% do total programado no Plano Agrícola e Pecuário 2010/2011 foram aplicados de julho a novembro

Os agricultores brasileiros contrataram R$ 41,8 bilhões para financiamento de custeio, investimento e comercialização entre julho a novembro deste ano, valor corresponde a 42% do total de R$ 100 bilhões programados no Plano Agrícola e Pecuário (PAP) 2010/2011 para financiar a agricultura empresarial neste ciclo.

O resultado é 15,3% maior do que o registrado no mesmo período da safra 2009/2010, quando foram liberados R$ 36,2 bilhões, do total de R$ 93 bilhões. A avaliação das contratações do crédito agrícola, atualizada mensalmente, é realizada pelo Ministério da Agricultura.

As aplicações nos programas destinados ao custeio e à comercialização, a juros controlados de 6,75% ao ano, atingiram R$ 32,1 bilhões. Os financiamentos concedidos ao Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp) totalizaram R$ 2,1 bilhões.

No período, entre os financiamentos de investimento teve destaque o Programa de Sustentação do Investimento (PSI-BK), que contabilizou R$ 2,6 bilhões para a aquisição de máquinas agrícolas, a juros de 5,5% ao ano.

Os investimentos com recursos obrigatórios, contratados pelos agricultores em valores de até R$ 200 mil, alcançaram R$ 2 bilhões. A média mensal de aplicação no período foi de R$ 8,4 bilhões, a maior dos últimos anos.

O resultado indica que o produtor está tendo acesso adequado aos recursos financeiros, o que vai se refletir na aplicação de tecnologia para a formação e manejo da lavoura.

Ceará espera 915 mil turistas na alta estação

Nesta alta estação, geração de renda turística deve colocar R$ 2,3 bi na economia do Estado

A Secretaria do Turismo do Estado (Setur) anuncia que 915 mil visitantes devem ir ao Ceará, via Fortaleza, nesta alta estação, gerando uma renda turística de R$ 2,3 bilhões na economia do Estado.

A estimativa da Setur prevê um incremento de 10,3 % na demanda turística, se comparada ao mesmo período de 2009, quando 829.589 mil turistas desembarcaram na capital cearense.

A ocupação média da rede hoteleira da cidade deve ficar em torno de 80%, sendo que alguns meios de hospedagem, no período do Natal e Réveillon, devem atingir os 100% de ocupação.

O gasto per capita dos turistas deve subir 4,3% no período, superando R$ 1.450. O movimento no aeroporto deve saltar 15,6% e fechar em mais de 1,370 milhões de passageiros.

Investimentos em Pecem(CE) chegam a R$ 1,1 bi até 2014

Movimentação anual de mercadorias registrou uma movimentação de 3,1 milhões de toneladas no porto de Ceará

Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), do Ceará, receberá, durante os próximos quatro anos, investimentos da ordem de R$ 1,1 bilhão. Os investimentos deverão ser aplicados na execução das obras de uma nova ponte de acesso, construção de mais três berços para exportação de placas e implantação de um  quebra-mar.

Também há a previsão de obras de pavimentação do quebra-mar já existente e da construção de dois berços para atender a Ferrovia Transnordestina. De acordo com a Secretaria de Infraestrutura, em 2011, o Governo do Ceará deve fazer a licitação para a segunda etapa de ampliação do Porto.

Até o fim de março do próximo ano, serão concluídas as obras da primeira etapa de ampliação. A primeira fase contempla a ampliação da ponte com 348 metros, ampliação do quebra-mar em 1.000 metros e a implantação do cais com dois berços.

São aproximadamente 400 pessoas na frente de trabalho para concluir os serviços dentro dos prazos fixados Nesta primeira etapa, o investimento é de R$ 410 milhões. A fonte de recursos, ainda não está fechada, mas o banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) estuda a modelagem mais adequada para os investimentos.

Para a construção na nova ponte serão investidos R$ 236 milhões; na construção de três berços destinados a exportação de placas será de R$ 240 milhões; na construção do quebra-mar, de 2.700 metros serão aplicados R$ 444 milhões; no revestimento do atual quebra-mar serão mais R$ 80 milhões e na implantação dos dois braços para a ferrovia serão R$ 140 milhões.

2010

A movimentação anual de mercadorias registrou uma movimentação de 3,1 milhões de toneladas no Porto do Pecém em 2010, o que assegura o cumprimento da meta estimada pela Ceará Portos. Esse resultado, segundo apresentou Adail Fontenele, representa um acréscimo de mais de 73% em relação a 2009, quando foram movimentadas 1,7 milhão  de toneladas.

O Complexo Terminal e Portuário do Pecém (CIPP) está a 56 quilômetros de Fortaleza. Tem profundidade de até 16,5 metros e deverá chegar a 18 metros quando as obras do terminal de Múltiplo Uso (Tmut) estiverem concluídas. São dois píeres qatro berços de atração. A atração de navios registra uma média mensal de 43 navios e tem uma área portuária de 1.000 hectares.

Governo renova isenção do IPI para produtos da construção civil (Notícias MF)

A redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os principais produtos da construção civil foi prorrogada até dezembro de 2011. O decreto 7.394, publicado no dia 16 /12, no Diário Oficial da União, determinou a ampliação do prazo e listou os materiais beneficiados pela desoneração (confira abaixo).  A medida começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2011.

A decisão de renovar a isenção do IPI havia sido antecipada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante o 9º Congresso Brasileiro da Construção (ConstruBusiness 2010) na Fiesp, em novembro. Naquela ocasião, o ministro ressaltou que 2010 será o melhor ano das últimas décadas para o segmento da construção civil no Brasil, com crescimento em torno de 13%. "É um crescimento excepcional para o setor que vem gerando muito emprego, certamente um dos pólos de crescimento mais ativo no Brasil. Hoje a construção civil é um dos principais motores do desenvolvimento brasileiro e está contribuindo para o crescimento de 7,5% do PIB", afirmou.
 Materiais de construção beneficiados pela desoneração

Cimento branco e cimento comum

Betume de petróleo

Misturas à base de asfalto

Tintas e vernizes

Mastiques, cimento de resina e indutos usados em pinturas

Aditivo para cimento

Argamassas e concretos, não refratários

Banheiras, boxes para chuveiros, pias e lavatórios

Assentos e tampas de sanitários e outros artigos para uso sanitários

Ladrilhos, placas e pastilhas de cerâmica, para pavimentação ou revestimento

Grades e redes de aço para concreto armado ou argamassa armada

Fios de cobre refinados

Cadeado, fechaduras de metal, e suas partes

Dobradiça

Guarnições, ferragens e artigos semelhantes para construções

Torneiras e válvulas dos tipos utilizados em banheiros e cozinha e suas partes

Válvulas tipo gaveta

Chuveiro elétrico

Disjuntores

Telhas onduladas

Telhas de aço

Interruptores usados em residências

Painéis de madeira montados para revestimento de pavimentos (pisos)

JT é incompetente para executar contribuição previdenciária quando a sentença não contém condenação em verbas salariais (Notícias TRT - 3ª Região)

 Com base no posicionamento consolidado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 569056-3, a juíza Cristiana Maria Valadares Fenelon, titular da Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves, declarou, de ofício (independente de pedido das partes), a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas pagas ao longo do período contratual, bem como o pedido de expedição de ofício ao INSS para fins de apuração de apropriação indébita do tributo. Desta forma, em relação a esses pedidos, o processo foi extinto sem o julgamento da questão central.

Em sua sentença, a juíza fez um breve histórico da legislação e entendimentos jurisprudenciais referentes à matéria. Explicou a magistrada que o inciso VIII, do artigo 114, da Constituição, dispõe que a Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições sociais previstas no artigo 195, inciso I, "a" e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. A respeito do alcance desta norma constitucional, o TST firmou entendimento no seguinte sentido: "Súmula 368. I - A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e sobre valores objeto de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição". Depois disso, foi publicada a Lei 11.457/2007 estabelecendo que serão executadas, de ofício, as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão dos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido. Por causa dessa Lei, entenderam alguns que estaria superado o entendimento expresso na Súmula 368, item I. Entretanto, o STF manifestou posicionamento diferente acerca da matéria.

Julgado em 11/09/2008, o RE 569056-3 foi admitido com o reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional levantada (requisito para a admissão do RE, que deve se ater às questões constitucionais com relevância social, política, econômica ou jurídica, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa). Ao ajuizar o recurso, o INSS pretendia o reconhecimento da competência da JT para o recolhimento das contribuições previdenciárias, não apenas quando ocorre o efetivo pagamento de remunerações, mas também quando há o reconhecimento de serviços prestados, com ou sem vínculo. O STF, por unanimidade, negou provimento ao recurso, decidindo que a competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, VIII, da Constituição, alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias referentes ao objeto da condenação que consta das sentenças que proferir. Nesse contexto, a cobrança incide somente sobre o valor em dinheiro já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária. Com esse resultado, o STF indicou a edição de uma Súmula Vinculante (ainda não publicada) versando sobre a matéria.

Portanto, a partir da análise da questão, entendeu a magistrada que não compete à Justiça do Trabalho executar a contribuição previdenciária antes da constituição do crédito, ou seja, quando a sentença não contém condenação em verbas salariais. Em sua interpretação, concluiu a juíza sentenciante que os pedidos formulados ultrapassam parcialmente os limites da competência da Justiça do Trabalho. ( nº 00681-2009-093-03-00-0 )

Município produtor não pode incluir ICMS diferido do álcool no cálculo do índice de participação no imposto (Notícias STJ)

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido da Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão do tribunal de Justiça local sobre cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de remessa de álcool carburante.

São partes na ação a Fazenda do Estado de São Paulo e o município paulista de Guairá. O tribunal local havia permitido ao município incluir o ICMS diferido no cálculo do valor adicionado, critério este que determina a parcela de receita pertencente ao município. O STJ reformou a decisão.

Valor adicionado, conforme a Lei Complementar n° 63/1990, é a diferença entre o valor das mercadorias que saíram e das mercadorias que entraram em determinado período. Com base nisso, a Fazenda alegou que o ICMS diferido não é acrescentado pela atividade do contribuinte, portanto não deveria integrar o valor de saída do bem. Sustentou ainda que, nas saídas diferidas de álcool da usina ou destilaria, o imposto não compõe o valor da mercadoria.

O relator, ministro Luiz Fux, observou que a lei complementar assegura a cada município o recebimento do ICMS proporcionalmente ao valor adicionado produzido em seu território. Contudo, os critérios previstos na lei não preveem a possibilidade de o município produtor incluir na Dipam (Declaração do Índice de Participação dos Municípios) o valor do tributo a ser recolhido, em razão do diferimento, pelo município onde se encontra estabelecido o distribuidor do produto.

O ministro argumentou que, "em se tratando de negócios com álcool carburante, em que o pagamento de ICMS é diferido para ser recolhido por distribuidor em outro município, dispensa-se sua inclusão da Dipam pela empresa produtora", conforme reiterada orientação jurisprudencial do STJ.

O ministro Fux concluiu também que inexiste ilegalidade nas Resoluções n° SF-30/1995 e n° SF-44/1995, contestadas pelo município. Esses dispositivos vedam a inclusão nas Dipams, pelos produtores localizados em Guaíra, do valor do ICMS gerado nas operações de remessa do produto a distribuidor de outro município.

IR pode ser direcionado para Projetos Sociais da AACD (Notícias AACD)

 A opção de direcionamento deve ser feita até o dia 31 de dezembro e garante atendimento à milhares de crianças com deficiência física.

 As empresas interessadas em colaborar com AACD - Associação de Assistência à Criança Deficiente, direcionando parte do Imposto de Renda (IR) devido têm até 31 de dezembro. O limite máximo é de apenas 1% do IR, mas que representará uma melhora na assistência a milhares de crianças da AACD, em 2011.

Atualmente, AACD possui 10 projetos sociais aprovados com base no artigo 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8069 13/7/1990). Por meio de renúncia fiscal por parte do Governo Federal, pessoas físicas e jurídicas podem deduzir do imposto de renda devido o total dos recursos destinados aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, limitados a 6% e 1% respectivamente.

O direcionamento do IR devido é uma forma de apoiar projetos sociais sem comprometer o planejamento financeiro das empresas, com acompanhamento de resultados e prestação de contas, auditados pelo tribunal de contas da União.

 Incentivo Fiscal

- Pessoa Jurídica: Tributada com base no Lucro Real - Direcionar até o limite de 1%  do IR devido.

- Pessoa Física: Utiliza Formulário Completo da Declaração do IR - Doação de até 6% do IR devido.

 A doação deverá ocorrer até o ultimo dia útil de 2010, em ambos os casos.

Para o acompanhamento dos projetos, prestação de contas e esclarecimentos sobre como direcionar seu IR para os projetos da AACD, acesse www.fundoproaacd.org.br ou entre em contato pelo telefone (11) 5576-0836 ou pelo e-mail fundopro@aacd.org.br

Declaração do IRPF 2011 só poderá ser feita pela internet ou por disquete (Notícias Agência Brasil - ABr

 O Diário Oficial da União publicou  do dia 13/12 as novas regras para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2011. Entre as mudanças que já vinham sendo antecipadas pela Receita Federal está o fim do formulário de papel. O prazo de entrega começa dia 1º de março de 2011 e termina às 23h59m59s do dia 29 de abril.

O valor mínimo para a obrigatoriedade de apresentação da declaração foi corrigido e passou de R$ 17.989,81 para R$ 22.487,25. No que diz respeito aos rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, permanece o limite de R$ 40 mil. Acima dos R$ 40 mil é preciso declarar.

O valor para a obrigatoriedade da declaração para pessoa física que teve a posse ou propriedade de bens ou direitos também permanece igual. A declaração só é obrigatória se esse valor total for superior a R$ 300 mil.

No que diz respeito à atividade rural fica obrigado a declarar quem obteve receita bruta superior a R$ 112.436,25. No exercício anterior, o valor era de R$ 86.075,40.

As declarações poderão ser encaminhadas pela internet ou em disquete a ser entregue nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, no horário de expediente.

ICMS DIFERIDO. INCLUSÃO. VALOR ADICIONADO. (Informativo STJ nº 458 - 29/111 a 03/12)

Discute-se a inclusão do ICMS diferido no cálculo do valor adicionado para a determinação da parcela da receita distribuída ao município. A LC n° 63/1990 assegura ao município produtor o recebimento do ICMS proporcionalmente ao valor adicionado produzido em seu território, mas não prevê a inclusão na Declaração para Apuração dos Índices de Participação dos Municípios (Dipam) do valor do ICMS a ser recolhido pelo município onde se situa o distribuidor do produto (álcool carburante), como decorrência do mecanismo de substituição tributária que acarreta o pagamento diferido do imposto. Precedentes citados: REsp 402.434-SP, DJ 28/10/2003; REsp 471.906-SP, DJ 3/8/2006; REsp 309.751-SP, DJ 18/3/2002; REsp 284.023-SP, DJ 30/6/2003, e REsp 336.592-SP, DJ 19/8/2002. REsp 1.042.844-SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/12/2010.

Receita divulga regras para a declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física de 2011, ano calendário 2010 (Notícias SRF)

O prazo para entrega começa em 1º de março e termina em 29 de abril de 2011.

A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial da União de 13/12, da Instrução Normativa RFB nº 1095/2010, que dispõe sobre as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício 2011, ano calendário 2010, pela pessoa física residente no país. 

As principais mudanças para o IRPF do próximo ano são:

1 - Fim da possibilidade de apresentar a declaração em formulário, conforme anunciado no início de 2010.

2 - Obrigatoriedade de apresentação da declaração;

2.1 - Está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que em 2010 recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 22.487,25 (vinte e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos). Em 2010, esse valor era de R$ 17.215,08 (dezessete mil, duzentos e quinze reais e oito centavos);

2.2 - Receita com atividade rural - Para 2011 fica obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25 (cento e doze mil, quatrocentos e trinta e seis reais e vinte e cinco centavos). O valor anterior era de R$86.075,40 (oitenta e seis mil, setenta e cinco reais e quarenta centavos).

3 - Opção pelo desconto simplificado;

3.1 - A opção pelo desconto simplificado implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% (vinte por cento) do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos). Em 2010 esse valor era de R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos).

Outras Deduções

a) Dependentes: R$ 1.808,28

b) Educação: R$ 830,84

c) Empregado Doméstico: R$ 810,60