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quarta-feira, 30 de março de 2011

Taxa média dos juros bancários aumentou para 38,1% ao ano em fevereiro, diz BC

Taxa média dos juros bancários aumentou para 38,1% ao ano em fevereiro, diz BC
Evolução reflete a elevação dos juros nos empréstimos para empresas, já que a taxa média para pessoas físicas ficou inalterada
A taxa média de juros dos bancos aumentou de 37,4%, em janeiro, para 38,1% ao ano, em fevereiro. O dinheiro tomado como empréstimo dos bancos ficou 3,7 pontos percentuais mais caro que em fevereiro do ano passado, quando a taxa média era de 34,4%, de acordo com o Relatório de Política Monetária e Operações de Crédito do Sistema Financeiro, divulgado há pouco pelo Banco Central.
A evolução do custo do crédito foi determinada pela elevação de 1,4 ponto percentual nos juros médios dos empréstimos para pessoas jurídicas, que subiram para 30,7%, enquanto a taxa média das operações para pessoas físicas permaneceu em 43,8% ao ano. Os bancos afirmam explicam que parte do aumento decorre da evolução da inadimplência, que aumentou 0,1 ponto percentual no mês, elevando a taxa média para 4,7% (5,8% para pessoa física e 3,6% para pessoa jurídica).
Apesar do aumento dos juros, o saldo total de créditos do sistema financeiro nacional registrou expansão de 1,3% no mês e de 21% em 12 meses, com estoque de R$ 1,738 trilhão, equivalente a 46,5% do PIB. Maior, portanto, que as relações de 46,3% de janeiro deste ano e de 44,1% em fevereiro de 2010. Do total, R$ 1,136 trilhão são de recursos livres e R$ 602,6 bilhões de recursos direcionados.
Com Agência Brasil

Foram publicados importantes atos no DOU de 29.03.2011, que alteraram a legislação tributária relativamente à ECD, ao RTT, ao FCont, ao e-LALUR e ao IOF.

ECD, RTT, FCont, e-LALUR, IOF - Alterações
Foram publicados importantes atos no DOU de 29.03.2011, que alteraram a legislação tributária relativamente à ECD, ao RTT, ao FCont, ao e-LALUR e ao IOF.
Relativamente à Escrituração Contábil Digital (ECD), ao Regime Tributário de Transição (RTT), ao FCont e ao e-Lalur, as alterações foram em diversas Instruções Normativas da RFB, promovidas pela Instrução Normativa nº 1.139/2011.
No que se refere ao Regulamento do IOF, as alterações promovidas pelo Decreto nº 7.456/2011 serviram para determinar nova alíquota nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no país, contratadas a partir de 29.03.2011.

Perda de receita com correção do IR será compensada com aumento de impostos (Notícias Agência Brasil - ABr)

Perda de receita com correção do IR será compensada com aumento de impostos (Notícias Agência Brasil - ABr)
Os aumentos de impostos anunciados pelo governo mais do que compensarão o impacto fiscal da correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em 2011. Segundo números divulgados hoje (28) pela Receita Federal, o governo deixará de arrecadar R$ 1,612 bilhão neste ano com o reajuste da tabela, mas R$ 1,750 bilhão a mais entrarão nos cofres públicos por causa do reajuste dos impostos sobre bebidas e sobre compras de cartões de crédito no exterior.
A maior fonte de receitas virá do aumento de impostos sobre as bebidas frias (água, refrigerante, cerveja, isotônicos e energéticos), que renderá R$ 948 milhões ao governo neste ano. O aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre as compras de cartões de crédito no exterior será responsável por R$ 802 milhões.
Segundo o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a preocupação com as fontes de recursos. "O Orçamento precisa especificar as fontes de recursos. Uma perda de receitas precisa ser compensada de alguma forma".
Medida provisória publicada hoje no Diário Oficial da União corrigiu a tabela do IRPF em 4,5% até 2014. Em contrapartida, o governo editou dois decretos com o aumento do IOF de 2,28% para 6,28% para as compras de cartões de crédito no exterior e com o reajuste nos preços de referências que servem de base para o imposto cobrado sobre as bebidas frias.
O subsecretário admitiu ainda que o governo está estudando a cobrança de 6% de IOF sobre empréstimos de bancos e empresas no exterior, mas evitou dar detalhes. "O governo não comenta medida em elaboração".

Preços que definem impostos de água, cerveja e refrigerantes sobem 15% (Notícias Agência Brasil - ABr)

Preços que definem impostos de água, cerveja e refrigerantes sobem 15% (Notícias Agência Brasil - ABr)
Os preços que servem de base para o cálculo dos impostos cobrados sobre a água, o refrigerante e a cerveja subiram em média 15%, disse ontem (28) o subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Sandro Serpa. O número ainda não havia sido divulgado, mas, na semana retrasada, representantes do setor de bebidas afirmaram que o reajuste seria superior a 10%.
O aumento no imposto, que entrará em vigor no próximo dia 4, também abrange os isotônicos e energéticos. Os tributos afetados são o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Cofins) e o PIS. As alíquotas não mudaram, mas a tributação subirá porque os preços de referência sobre o qual os tributos incidem ficaram maiores.
As bebidas frias, como são classificados esses produtos, pagam 9,25% de PIS e Cofins. Em relação ao IPI, a cerveja paga 15%; o refrigerante, 10%, e a água é isenta por não ser um produto industrializado. Os percentuais incidem sobre os valores de referência, resultando no imposto final.
Segundo Serpa, essa é a primeira vez que os preços de referência refletem os valores cobrados no varejo. Quando o atual modelo de tributação entrou em vigor, em 2009, a tabela tinha como base os valores usados pelos estados na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). "Os preços estavam defasados desde 2008. Na verdade, para algumas empresas, os preços foram reduzidos", declarou.
O subsecretário afirmou que o governo está monitorando o impacto do aumento dos impostos sobre a inflação, mas alegou que o repasse para os consumidores foi acertado com o setor de bebidas. "A medida foi implementada num momento correto, como a lei prevê. Não é aumento de tributação em cima do setor, mas retrato fiel de preços que os fabricantes estão praticando".
Serpa ressaltou ainda que a concorrência entre os fabricantes e o receio de perder mercado pode fazer com que nem todo o aumento no imposto seja repassado aos preços finais. "No final, o que conta é a lei de mercado. Pode não ser eficaz para o fabricante transferir todo o imposto para o consumidor".

terça-feira, 29 de março de 2011

Pelo prognóstico do Focus, IPCA fechará o ano em 6%, com crescimento de 4% da economia e juros básicos em 12,25%

Pelo prognóstico do Focus, IPCA fechará o ano em 6%, com crescimento de 4% da economia e juros básicos em 12,25%
Mercado financeiro sobe aposta de inflação em 2011, mas diminui previsão sobre PIB e Selic
Analistas de mercado e de instituições financeiras ouvidos semanalmente pelo Boletim Focus, do Banco Central, voltaram a subir a projeção de inflação (IPCA) de 2011, de 5,82% para 6,00%, na segunda estimativa seguida de alta após a interruppção na primeira semana do mês.Em 2010, a inflação oficial ficou em 5,91%.
Em 19 de janeiro, em sua primeira reunião do ano, o Comitê de Política Monetária elevou a taxa básica de juros para 11,25%. Na segunda reunião, em 2 de março, nova elevação, para 11,75%. Para o próximo encontro do Copom, marcado para 19 e 20 de abril, a aposta dos analistas é de um novo acréscimo de 0,50 ponto percentual, elevando a Selic para 12,25% ao ano.  Mas os analistas reduziram a previsão da Selic em 2011 de 12,50% para 12,25%. Ou seja. a elevação prevista para a próxima reunião do Copom seria a última do ano.
Neste cenário de inflação e juros altos, os economistas ouvidos pelo Focus reduziram a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto este ano de 4,03% para em 4,00%. A estimativa de expansão da indústria foi mantida em 4,00%.  Ao mesmo tempo, a previsão sobre os investimentos externos na produção foi ampliada de  US$ 42,5 bilhões para US$ 44 bilhões. A projeção para a cotação do dólar permanece congelada em R$ 1,70 no final de 2011.
Quanto à balança comercial, os analistas elevaram a previsão deste ano de US$ 15 bilhões para US$ 15,5 bilhões. A projeção do déficit em conta corrente foi reduzida  de US$ 64 bilhões para US$ 63,20 bilhões, e o prognóstico sobre a dívida líquida do setor público recuou de 39,45% para 39,40% do PIB
Principais projeções do Focus
Mediana- agregado
Final de março
Final de abril
Final de 2011
IPCA
0,62%
0,53%
6,00%
IGP-M
0,72%
0,55%
6,99%
Taxa de câmbio
R$ 1,67
R$ 1,67
R$ 1,70
Selic
11,75%
12,25%
12,25%
PIB
-
-
4,00%
Produção industrial
-
-
4,00%
Balança comercial
-
-
US$ 15,5 bilhões
Investimento externo
-
-
US$ 44 bilhões

Publicados importantes atos que alteram a legislação tributária relativamente ao IRPF, ao IPI, à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS, e ao IOF

Foram publicados importantes atos que alteram a legislação tributária relativamente ao IRPF, ao IPI, à Contribuição para o PIS/PASEP, à COFINS, e ao IOF.( Tabela progressiva, tributação de bebidas e operações de câmbio)
Veja a seguir tais alterações.
IRPF - Tabela Progressiva Mensal - Alteração
Por meio da Medida Provisória nº 528 de 2011, foi alterada a tabela progressiva mensal do imposto sobre a renda.
IPI, PIS/PASEP e COFINS - Operações com bebidas e embalagens- Regime geral e especial - Alteração
Foi alterado o Decreto nº 6.707 de 2008, que dispõe sobre a incidência do IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as bebidas classificadas nos Capítulos 21 e 22 da TIPI e o Decreto nº 5.062 de 2004, que dispõe sobre o coeficiente para redução das alíquotas específicas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as embalagens de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei no 10.833 de 2003.
IOF - Operações de câmbio - Administradores e emissores de cartões de crédito - Aquisições de bens e serviços do exterior - Aumento da alíquota
O Decreto nº 7.454/2011 aumentou a alíquota para as operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito.

segunda-feira, 28 de março de 2011

Diário Oficial publica MP que altera tabela do Imposto de Renda (Notícias Agência Brasil - ABr)

Diário Oficial publica MP que altera tabela do Imposto de Renda (Notícias Agência Brasil - ABr)
O Diário Oficial da União publica hoje (28) a medida provisória (MP) que reajusta a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física em 4,5%. A MP foi assinada na última sexta-feira (25) pela presidenta Dilma Rousseff.
Com a correção, a faixa de isenção do IR para os ganhos de 2011 passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 por mês. A MP não altera as regras para a declaração de 2011, referente aos ganhos de 2010.
A medida provisória também estabelece uma regra fixa de correção do Imposto de Renda até 2014. O reajuste de 4,5% é menor do que os 6,46% pedidos pelas centrais sindicais. Os sindicalistas abriram mão dos 6,46% em troca de uma política de correção do imposto para os próximos quatro anos.
Sistema Eletrônico de Declaração de Movimentação Física Internacional de Valores - e-DMOV (Notícias Receita Federal)
Comunicamos o restabelecimento, a partir de hoje 28/03/2011, do acesso ao Sistema Eletrônico de Declaração de Movimentação Física Internacional de Valores - e-DMOV.
O sistema, conforme disposto na IN RFB nº 1.082/2010, será utilizado para o controle aduaneiro das operações de entrada e saída de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, de moeda em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outras moedas, nos termos do inciso III do § 1º do art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e de cheques ou de cheques de viagem, efetuadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ou por instituições autorizadas, e com transporte por empresas habilitadas.

Decreto aumenta IOF para compras com cartões de crédito no exterior (Notícias Agência Brasil - ABr)

Decreto aumenta IOF para compras com cartões de crédito no exterior (Notícias Agência Brasil - ABr)
O decreto que eleva o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para as compras com cartão de crédito no exterior foi publicado hoje (28) no Diário Oficial da União.
O decreto eleva de 2,38% para 6,38% o IOF sobre as compras com cartão de crédito no exterior. A medida tem como objetivo conter a queda do dólar ao desestimular o uso do cartão de crédito na importação.
O aumento do imposto atende a uma demanda empresarial, porque os gastos com produtos estrangeiros afetam o consumo de produtos locais. Com a alta do IOF, o governo espera compensar parte da perda de arrecadação verificada com a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física.

Prorrogado o prazo de entrega da Declaração do Simples Nacional (Notícias Receita Federal)

Prorrogado o prazo de entrega da Declaração do Simples Nacional (Notícias Receita Federal)
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou para 15/4/2011 o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional - DASN/2011.
A expectativa é de que até o final do prazo sejam entregues 3 milhões de documentos. Até sexta-feira (25) foram recepcionadas 1,6 milhões de declarações.
Segundo o Secretário-Executivo do CGSN, Silas Santiago, a medida foi adotada por ocorrência de problemas operacionais que poderiam prejudicar o contribuinte.
A entrega da declaração deve ser feita por meio do aplicativo disponível no portal do Simples Nacional acessando o endereço: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/

DECISÃO: Não incide ISS sobre serviço de rebocagem durante a vigência do DL 406/68 (Notícias STJ)

DECISÃO: Não incide ISS sobre serviço de rebocagem durante a vigência do DL 406/68 (Notícias STJ)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre os serviços de rebocagem durante a vigência do Decreto-Lei n° 406/1968. A Primeira Seção considerou que, para fins de incidência do imposto, o serviço deve ser idêntico ao expressamente previsto na norma legal.
O reboque tem a finalidade de facilitar a atracação de embarcações, razão por que não se trata, segundo a Primeira Seção, de serviços congêneres. O serviço não estava previsto no item 87 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 56/1987, o que impedia a cobrança. A decisão do STJ se deu no julgamento de um recurso (embargos de divergência) contra um acórdão da Primeira Turma.
O ministro Mauro Campbell destacou que a LC n° 116/2003, revogadora da LC 56/87, em seu item 20.01 incluiu, dentre outros, os serviços de reboque na referida lista de serviços, sem, contudo, excluir os de atracação, por não se tratar de serviço idêntico. No entanto, o ministro ressaltou que não há como fazer incidir o imposto na vigência do DL n° 406/68 em face da ausência de previsão legal.
Aceitar a incidência do imposto significaria criar exação contra o disposto no artigo 108, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), o que inviabilizaria a interprestação extensiva ou analógica da lista. "Do cotejo entre as posições jurisprudenciais e os ensinamentos doutrinários infere-se que imprescindível a definição e a natureza do serviço a ser incluído no rol daqueles taxados pelo ISS, ainda mais quando isso se dá por força da interpretação extensiva", assinalou.
O relator destacou que não basta a aparente semelhança para que se possa flexibilizar a taxatividade da referida lista. A circunstância de o serviço estar atualmente sujeito ao ISS, por si só, não legitimaria a cobrança com base na legislação anterior. A Segunda Turma do STJ já se posicionava no sentido de que os serviços de reboque não se confundem com os de atracação, inexistindo previsão legal para a exigência do imposto.

tamaraty e Caixa assinam acordo para autorizar brasileiros a sacar FGTS no exterior (Notícias Agência Brasil - ABr)

Itamaraty e Caixa assinam acordo para autorizar brasileiros a sacar FGTS no exterior (Notícias Agência Brasil - ABr)
A partir de agora os brasileiros que moram no exterior poderão sacar o dinheiro depositado nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida começa a valer porque o Ministério das Relações Exteriores e a Caixa Econômica Federal firmaram um termo aditivo a um termo de compromisso que foi adotado em julho de 2010.
Antes disso, somente os três consulados-gerais do Brasil no Japão estavam aptos a receber a documentação necessária para o saque de contas do FGTS. O termo aditivo assinado ontem (24) dará flexibilidade para a gradual expansão desse serviço aos brasileiros residentes em outros países.
Caberá ao governo autorizar as situações que permitirão o saque das contas de FGTS. Uma das possibilidades é limitar os saques para aposentadoria e contas inativas por mais de três anos. No Japão, onde a comunidade brasileira é de cerca de 254 mil pessoas, a medida já está em vigor desde agosto do ano passado.
De acordo com técnicos que trabalharam na elaboração do termo aditivo, depois da liberação, o dinheiro será transferido para conta na própria Caixa ou outra instituição financeira brasileira. O projeto, implantado inicialmente no Japão, serviu como piloto.

Receita diminui para R$ 1,6 bilhão estimativa da renúncia fiscal com a correção do Imposto de Renda (Notícias Agência Brasil - ABr)

Receita diminui para R$ 1,6 bilhão estimativa da renúncia fiscal com a correção do Imposto de Renda (Notícias Agência Brasil - ABr)
O adiamento da correção da tabela do Imposto de Renda diminuiu a previsão de impacto da medida sobre os cofres públicos. De acordo com a Receita Federal, a estimativa de renúncia fiscal decorrente do reajuste de 4,5% na tabela caiu de R$ 2,2 bilhões para R$ 1,6 bilhão.
Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, a estimativa foi revista para baixo porque os números iniciais levavam em conta o ano inteiro. Agora, a Receita refez os números a partir de abril, embora a medida provisória com a correção nem tenha sido editada pelo governo e não haja previsão para o Congresso Nacional votar o tema.
De acordo com o coordenador de Previsão e Análise da Receita, Raimundo Elói de Carvalho, é impossível para o governo fazer a correção retroativa ao início do ano. "As empresas teriam de revisar todos os comprovantes de pagamento e refazer as contas, o que tornaria inviável a aplicação retroativa da correção", alegou.
Com base em números da Receita Federal, o Ministério do Planejamento divulgou no dia 21/03 que a estimativa de receitas em 2011, excluídas as contribuições para a Previdência Social, foi revista para R$ 619,270 bilhões, valor R$ 511 milhões menor que o anunciado no fim de fevereiro, quando o Planejamento havia anunciado o corte de cerca de R$ 50 bilhões no Orçamento.
Elói afirmou que a maior parte dessa redução se deve à correção da tabela do Imposto de Renda. O impacto fiscal, no entanto, foi atenuado por causa da arrecadação recorde em janeiro e fevereiro. "Se não fosse a correção, certamente haveria crescimento na previsão de receita", admitiu o coordenador da Receita.

Receita revoga portaria sobre acesso a sigilos fiscais (Notícias Agência Brasil - ABr)

Receita revoga portaria sobre acesso a sigilos fiscais (Notícias Agência Brasil - ABr)
O Diário Oficial da União publicou na edição do dia  23/03 a revogação da Portaria 2.166, que disciplinava o acesso a informações fiscais dos contribuintes por parte de servidores da Receita Federal. A portaria foi editada em novembro do ano passado, após o vazamento de informações fiscais durante a campanha eleitoral.
A revogação se tornou necessária depois que a Medida Provisória (MP) 507 (de 5 de outubro de 2010), que tratava do assunto, perdeu a validade este mês. Por isso, foi publicado ato declaratório do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), sobre o fim do prazo da vigência da MP. O texto definia, entre outras pontos, hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal, além de estabelecer a necessidade de procuração pública para que terceiros pudessem obter informações no Fisco.
Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, com o fim da vigência da MP, voltam a valer as regras antigas sobre a quebra de sigilo, previstas no Estatuto do Servidor Público. Ele informou que agora o governo vai analisar a viabilidade de enviar ao Congresso um projeto de lei sobre o assunto.
"Tem que ver o processo legislativo, se é possível encaminhar outra MP. Se não for, o governo vai decidir [se envia] um projeto de lei e se é oportuno encaminhá-lo neste momento."
Na época dos vazamentos, o então secretário da Receita, Otacílio Cartaxo, procurou demonstrar que não havia motivação política para retardar as apurações dos atos ilegais. Ele disse que o órgão se pauta pela legalidade, além de ser uma instituição republicana, "que não se pauta pelo tempo político".

segunda-feira, 21 de março de 2011

Entenda os principais temas da relação entre Brasil e EUA

Entenda os principais temas da relação entre Brasil e EUA
Alessandra Corrêa
Da BBC Brasil em Washington
Visita de Obama deve marcar nova fase nos laços bilaterais
O presidente americano, Barack Obama, chega neste sábado ao Brasil para uma visita de dois dias que deve marcar uma nova fase nas relações entre os dois países, depois de um período de algumas divergências nos últimos dois anos.
Os brasileiros esperavam uma visita desde que Obama assumiu o poder, em janeiro de 2009, mas a expectativa da viagem foi ficando cada vez mais distante, em meio a um certo esfriamento nas relações durante os últimos anos do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Foi um período marcado por posições divergentes em temas como a crise em Honduras, disputas comerciais e, principalmente, o programa nuclear do Irã. Com a posse de Dilma Rousseff, criou-se a expectativa de um recomeço nas relações bilaterais.
A viagem deve ser permeada por manifestações de apoio à ampliação das relações comerciais e de investimentos, especialmente nos setores de energia e infraestrutura. Os brasileiros também gostariam de ouvir de Obama uma manifestação pública de apoio ao Brasil como membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, a exemplo da oferecida à Índia, no ano passado.
No entanto, apesar de a visita marcar a possibilidade de avanço nas relações, a expectativa não é a de que os dois países passem a concordar em todos os temas. Segundo analistas, à medida que o Brasil consolida seu papel no cenário internacional e uma política externa cada vez mais independente dos Estados Unidos, a perspectiva é de que a relação bilateral continue marcada por divergências.
Obama e Dilma também vão se encontrar em um momento em que dois outros assuntos mobilizam a comunidade internacional: o conflito entre governo e oposição na Líbia e a crise nuclear no Japão, depois do terremoto que atingiu o país no último dia 11 e deixou milhares de mortos.
Na quinta-feira, o Conselho de Segurança da ONU aprovou uma resolução que impõe uma área de exclusão aérea e autoriza ações militares para evitar que o regime do líder líbio, coronel Muamar Khadafi, combata civis. O Brasil, junto de outros quatro países (China, Índia, Rússia e Alemanha), se absteve, enquanto os Estados Unidos votaram a favor da resolução.
Veja abaixo mais detalhes sobre os principais temas da relação entre Brasil e Estados Unidos.
Conselho de Segurança da ONU
A conquista de uma vaga permanente no Conselho de Segurança (CS) da ONU é uma ambição antiga da diplomacia brasileira, e o governo brasileiro gostaria que Obama manifestasse seu apoio a isso publicamente durante a visita, como fez no ano passado, quando esteve na Índia.
Em 2010, americano apoiou entrada da Índia no Conselho de Segurança
O Brasil ocupa atualmente uma vaga rotativa no órgão, que tem apenas cinco membros permanentes (EUA, Grã-Bretanha, França, Rússia e China), mas defende uma reforma para permitir a entrada de novos membros, tanto permanentes quanto não-permanentes. O argumento é o de que a composição do órgão não reflete mais a realidade geopolítica atual.
O governo brasileiro tem buscado consolidar uma diplomacia independente e participar mais ativamente em questões globais, e um apoio público de Obama a uma vaga permanente no CS seria vista como a consolidação desse novo papel.
No entanto, segundo analistas, é pouco provável que Obama presenteie o Brasil com uma manifestação forte de apoio nesse sentido. A expectativa é de que seja apenas incluída uma referência à necessidade de reformar o CS no comunicado final da visita.
Programa nuclear do Irã
As posições divergentes do Brasil e dos Estados Unidos em relação ao programa nuclear do Irã se converteram no principal ponto de atrito entre os dois países nos últimos anos. Segundo analistas, as divergências sobre o tema são um dos motivos pelos quais Obama não deve apoiar publicamente a ambição brasileira de conquistar uma vaga permanente no Conselho de Segurança da ONU.
No ano passado, o Brasil votou contra a imposição de uma nova rodada de sanções do Conselho de Segurança para obrigar o Irã a interromper seu programa nuclear – sob a desconfiança dos Estados Unidos e de outros países de que o Irã planeje usar seu programa de enriquecimento de urânio para secretamente desenvolver armas nucleares.
O Brasil defende o direito do Irã de manter um programa nuclear para fins pacíficos e buscava uma solução negociada para a questão. O voto no Conselho de Segurança ocorreu pouco depois de o Brasil ter obtido, ao lado da Turquia, um acordo de troca de combustível nuclear com o Irã, na tentativa de evitar a aplicação de novas sanções.
Aproximação de Lula com o Irã azedou laços com os EUA
No entanto, os Estados Unidos rejeitaram o acordo e pressionaram pela votação. As sanções acabaram sendo aprovadas, mesmo sem o voto do Brasil, em um episódio que causou irritação tanto do lado brasileiro quanto do americano.
“O que Lula considerou um sucesso de negociação foi visto em Washington como uma intromissão irresponsável e inútil por parte do Brasil”, disse o presidente emérito do instituto de análise política Inter-American Dialogue, Peter Hakim, em um artigo.
Em entrevista à BBC Brasil, Hakim disse que o episódio ainda não está superado. “O Irã é uma questão central para a política externa americana. E até agora não houve declarações que sugiram uma mudança brusca da postura brasileira em relação ao programa nuclear iraniano”, afirmou.
Comércio
Declarações do governo americano nesta semana indicam que a questão econômica e comercial será o principal foco da visita. Segundo o vice-conselheiro de segurança nacional para assuntos de economia internacional de Obama, Mike Froman, a viagem é “fundamentalmente” sobre a recuperação dos Estados Unidos, as exportações e a relação “crucial” que a América Latina tem no futuro econômico e na criação de empregos nos EUA.
Obama chega ao Brasil acompanhado de ministros da área econômica e empresários, com o objetivo de ampliar as relações comerciais e os investimentos, especialmente nas áreas de energia e infraestrutura, em um momento de grande expectativa em torno das descobertas de petróleo e de eventos como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016.
Os Estados Unidos perderam no ano passado para a China a posição de principal parceiro comercial do Brasil, mas registraram com o país seu quinto maior superavit (e o pior do lado brasileiro), de US$ 8 bilhões, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento.
Em visita a Washington nesta semana, o presidente da Câmara de Comércio Americana para o Brasil, Gabriel Rico, manifestou expectativa positiva com a possibilidade de ampliar as relações comerciais, mas disse que os brasileiros querem “alguma concessão” do lado americano para contrabalançar o superavit, na forma de um maior esforço para eliminar os subsídios à agricultura.
Durante a visita de Obama, os americanos deverão ainda fazer lobby pelos caças F-18 Super Hornet, da Boeing, no processo de seleção para a compra de 36 novos caças destinados à Força Aérea Brasileira (FAB). O processo, chamado de FX-2, foi suspenso pelo Brasil, por razões orçamentárias, mas um dos entraves à escolha dos americanos seria o fato de o Brasil desejar que o negócio envolvesse uma transferência mais ampla de tecnologia.
Outro tema em pauta deve ser a desvalorização da moeda chinesa, o yuan, que afeta tanto o Brasil quanto os Estados Unidos. Os americanos buscam o apoio do Brasil para pressionar a China a desvalorizar sua moeda.
Energia
O potencial energético do Brasil terá destaque na visita de Obama. As descobertas de petróleo na camada do pré-sal colocam o país como possível fornecedor estratégico para os Estados Unidos no futuro.
Laços comerciais e moeda chinesa estão na agenda Brasil-EUA
Na semana passada, o presidente americano já avisou que pretende discutir a importação de petróleo com Dilma. Em um momento em que o petróleo registra preços recordes, em meio a crises em países produtores do Oriente Médio e do norte da África, os Estados Unidos buscam diversificar seu portfolio de fornecedores.
“A dimensão energética das capacidades do Brasil é de importância estratégica para os EUA”, disse à BBC Brasil a analista Julia Sweig, do Council on Foreign Relations.
Além do petróleo, os americanos também buscam parcerias com o Brasil em energias renováveis e em biocombustíveis.
Subsídios
Os subsídios concedidos pelo governo americano a seus produtores rurais provocam divergências entre os dois países.
Em um dos casos mais recentes, o Brasil foi autorizado pela OMC (Organização Mundial do Comércio) a retaliar os Estados Unidos em US$ 829 milhões por conta dos subsídios concedidos aos produtores de algodão. A retaliação foi adiada, porém, depois que os dois países firmaram um acordo para buscar uma solução.
No caso do etanol, a reclamação é a de que o produto brasileiro é sobretaxado ao entrar nos Estados Unidos que, além de subsidiarem sua produção, impõem uma tarifa de importação de 54 centavos de dólar por galão (equivalente a 3,78 litros).
A eliminação dos subsídios, porém, não depende de Obama, e sim do Congresso. Como o tema enfrenta forte resistência de vários setores, poucos acreditam em uma mudança no curto prazo.
América Latina
Durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alguns temas relacionados à América Latina acabaram azedando as relações com os Estados Unidos.
Em 2009, a crise instalada com a deposição do presidente de Honduras, Manuel Zelaya, colocou Brasil e EUA em posições divergentes. Apesar de concordarem no início, ao condenar a deposição de Zelaya como um “golpe de Estado”, os dois países adotaram posições opostas quando um novo governo foi eleito.
Os Estados Unidos consideraram que a eleição do presidente Porfírio “Pepe” Lobo ocorreu em um ambiente democrático e defenderam o reconhecimento imediato do novo governo. O Brasil, porém, condiciona a regularização da situação em Honduras a medidas como a criação de uma comissão da verdade para investigar os episódios da crise e o retorno “seguro” de Zelaya – que está na República Dominicana. Mais de um ano depois da posse de Lobo, o país continua suspenso da OEA (Organização dos Estados Americanos).
Outro episódio foi o acordo firmado em 2009 para instalação de bases militares americanas na Colômbia, duramente criticado pelo Brasil e por outros países sul-americanos por sua suposta “falta de transparência” e por aumentar desconfianças na região, criando um clima de insegurança.
Esse acordo acabou suspenso pela Justiça colombiana em agosto do ano passado, por não ter passado por aprovação do Congresso.

Brasil é peça-chave na estabilidade hemisférica, diz 'Wall Street Journal'

Brasil é peça-chave na estabilidade hemisférica, diz 'Wall Street Journal'
Um artigo publicado nesta segunda-feira pelo jornal econômico americano The Wall Street Journal afirma que o Brasil é uma peça-chave na estabilidade hemisférica e que os Estados Unidos devem incentivar os esforços do novo governo brasileiro em adotar uma política externa menos complacente com governos autoritários.
O artigo, que analisa a viagem do presidente, Barack Obama, ao Brasil no fim de semana, defende a decisão do mandatário americano de manter a visita mesmo após o início das operações militares contra a Líbia, no sábado.
“Santiago (capital do Chile) e San Salvador (capital de El Salvador) poderiam ter sido adiadas”, afirma o artigo, sobre as outras duas paradas do tour de Obama. “Mas ir a Brasília para se encontrar com a presidente Dilma Rousseff, do Partido dos Trabalhadores, no sábado, por outro lado, era importante”, diz o texto.
Para a editorialista do jornal Mary Anastasia O’Grady, “os interesses geopolíticos comuns entre os Estados Unidos e a maior democracia da América Latina” devem ser considerados como "uma boa razão para a viagem”.
'Abordagem contraproducente'
O artigo comenta a proximidade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de governantes como o presidente do Irã, Mahmoud Ahmadinejad, ou do venezuelano Hugo Chávez e observa que Dilma “quer estabelecer uma política externa que, ao mesmo tempo em que está longe de se alinhar com os Estados Unidos, tem menos probabilidade de seguir ditadores e autoritários”.
Para a editorialista, Dilma “parece ter decidido que a abordagem de Lula era contraproducente, especialmente para o objetivo do Brasil de ganhar uma cadeira permanente no Conselho de Segurança da ONU”.
“Se o Brasil está buscando uma reaproximação com os Estados Unidos, é um desenvolvimento bem-vindo para todo o hemisfério. Como um aliado nas questões fundamentais, como a tortura nas prisões cubanas, o Brasil poderia ser parte de um longamente esperado esforço regional para denunciar abusos aos direitos humanos”, diz o artigo.
O texto conclui dizendo que a nova situação poderá se mostrar útil após as eleições presidenciais na Venezuela, no ano que vem.
O jornal observa que Chávez já disse que não deixa o poder mesmo se perder as eleições. Para a autora do texto, isso poderia gerar uma situação “não muito diferente da que se desenrola na Líbia hoje”.
“Se os Estados Unidos e o Brasil estiverem em sintonia, isso ajudará”, conclui o jornal.

Resolução CIEX pode ser adotada para cálculo do crédito-prêmio de IPI (Notícias STJ)

Resolução CIEX pode ser adotada para cálculo do crédito-prêmio de IPI (Notícias STJ)
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as alíquotas da Resolução CIEX n° 02/79 podem ser adotadas para o cálculo do crédito-prêmio de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). Os ministros entenderam que a resolução não decorre dos Decretos-Leis n° 1.724/1979 e 1.894/1981, declarados parcialmente inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Com essa decisão em embargos de divergência, (recurso que aponta contradição entre decisões em casos idênticos), a Seção unifica o entendimento da Primeira e da Segunda Turmas do STJ. Enquanto os ministros da Primeira consideravam legal a aplicação da resolução, os da Segunda estendiam ao dispositivo a inconstitucionalidade declarada pelo STF dos referidos decretos, porque teve origem em delegação de competência ao Ministro da Fazenda.
Para o relator, ministro Castro Meira, a posição correta é a adotada na Primeira Turma. Ele considerou que a resolução não decorre, sequer implicitamente, dos decretos declarados parcialmente inconstitucionais. "A Resolução CIEX nº 02/79 não foi expedida com base na delegação de poderes conferida ao Ministro de Estado da Fazenda pelos Decretos-Leis n° 1.724/79 e 1.894/81, já que estes foram editados pelo Presidente da República em momento posterior, sendo, logicamente, inconcebível que um ato normativo secundário assente seu fundamento de validade em normas primárias que lhe sucedem", explicou.
Outro ponto analisado pelo relator destaca que a parcial inconstitucionalidade dos decretos não atingiu a disposição normativa que autorizava o ministro da Fazenda a majorar o crédito-prêmio de IPI.
Castro Meira entendeu ainda que a resolução não excedeu a alíquota máxima prevista no parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n° 491/1969. Apenas somou ao benefício a alíquota de idêntico incentivo fiscal concedido no âmbito do antigo ICM, com embasamento em diversos decretos-leis editados pela Presidência da República e, ainda, no Convênio ICM 01/1979.
O crédito-prêmio de IPI foi criado em 1969 pelo Decreto-Lei n° 491 como um crédito tributário voltado para estimular as exportações de produtos industrializados. A alíquota máxima de cálculo do benefício foi fixada em 15%.
Castro Meira lembrou que em 1970, o ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda dos estados celebraram um convênio instituindo um incentivo à exportação denominado crédito-prêmio de ICM, semelhante ao federal, custeado pelos estados e também com limite máximo de 15%, posteriormente reduzido para 13%.
Com o aumento das exportações, os estados passaram a ter dificuldade para honrar o compromisso assumido com os exportadores. Por isso, o então presidente Ernesto Geisel expediu sucessivos decretos-leis transferindo para a União os encargos que os estados não conseguiam satisfazer. Por fim, foi assinado o Convênio 01/79 que extinguiu o crédito-prêmio de ICM e o incorporou ao crédito-prêmio de IPI. Desta forma, as duas alíquotas máximas, 15% do IPI e 13% do ICM, foram somadas no novo crédito-prêmio de IPI, que passou a vigorar com alíquota de até 28%.
O ministro Castro Meira concluiu que a Resolução CIEX n° 02/79 não aumentou a alíquota do crédito-prêmio de IPI, mas apenas acrescentou a alíquota do crédito-prêmio do ICM, com base no Decreto-Lei n° 1.586/77 e no Convênio ICM n° 01/79. Por tudo isso, ele entende que não há que se cogitar a inconstitucionalidade da resolução.

sábado, 19 de março de 2011

Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de débitos declarados na DCTF (Notícias Receita Federal)

Intimação eletrônica vai agilizar a cobrança de débitos declarados na DCTF (Notícias Receita Federal)
A Receita Federal começou intimar, esta semana , cerca de 440 mil empresas que possuem saldos devedores declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), perfazendo um montante exigido de R$ 6 bilhões.
A DCTF é uma declaração que é entregue até o 15º dia útil do segundo mês subseqüente aos fatos geradores. Neste documento são informados os tributos pagos, parcelados e se a pessoa jurídica tem saldo a pagar. O total de empresas obrigadas a apresentar a DCTF é de 1,6 milhão.
A cobrança deste débito demorava de sete a oito meses, agora com a notificação eletrônica o débito vai ser cobrado no mês seguinte ao da entrega da declaração. As mudanças no procedimento de cobrança foram anunciadas ontem (17), pelo Subsecretário  de Arrecadação,Cobrança e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, em entrevista coletiva.
Trata-se do resultado do trabalho, iniciado em 2010, de aperfeiçoamento dos procedimentos de auditoria interna, visando agilizar e simplificar os métodos de cobrança.
Com a significativa redução de tempo entre a transmissão da declaração pelo contribuinte, com o processamento das informações e o envio sistemático dos avisos de cobrança, espera-se um acréscimo de R$280 milhões mensais na arrecadação.
Neste primeiro lote, serão cobrados débitos declarados nas DCTF transmitidas nos últimos seis meses, cujo saldo devedor ainda não foi regularizado.  
Novidades na cobrança
As intimações serão enviadas para a caixa postal eletrônica que as empresas possuem no ambiente do e-CAC (atendimento virtual) no sítio da Receita na internet, onde poderão ser consultados os débitos e gerados os DARF, com os devidos acréscimos moratórios, para pagamento.
O contribuinte que receber a intimação terá o prazo de 30 dias para regularizar a situação, evitando-se, assim, que os débitos sejam enviados para inscrição em Dívida Ativa da União e para o Cadin.
Este serviço virtual é acessível para as empresas que optarem pelo domicílio tributário eletrônico. O prazo das intimações recebidas por este ambiente começa a contar 15 dias depois do enviou da mensagem para a caixa eletrônica. Para saber se a intimação chegou na caixa o contribuinte pode cadastrar até 3 números de telefones celulares.

Empresas Inativas tem até 31 de março para fazer declaração (Notícias Receita Federal)

Empresas Inativas tem até 31 de março para fazer declaração (Notícias Receita Federal)
São inativas as pessoas jurídicas que não tiveram qualquer atividade operacional, não-operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano de 2010.  
A Receita Federal recebeu no ano passado 2.734.638 declarações, sendo 1.559.629 somente no mês de março, o que comprova a tendência dos contribuintes em deixar para entregar o documento na data-limite. Para este ano a previsão de entrega é de 3 milhões de declarações. Até às 8h24min do dia 4/3 haviam sido recepcionadas 1.104.548 declarações.  
A falta de apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2011, ou a sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita a pessoa jurídica à multa de R$200 (duzentos reais), que será emitida automaticamente, no momento do envio da declaração em atraso. A multa será gravada juntamente com o recibo de entrega.  
O envio da declaração é feito on-line no sítio da Receita Federal www.receita.fazenda.gov.br

Contribuinte deverá abater individualmente gasto com plano de saúde empresarial no IR deste ano (Notícias Agência Brasil - ABr)

Contribuinte deverá abater individualmente gasto com plano de saúde empresarial no IR deste ano (Notícias Agência Brasil - ABr)
Brasília - A Receita Federal adotou medidas para a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2011 que deverão impedir o abatimento irregular de gastos com plano privado de assistência à saúde na modalidade coletivo empresarial, aquele que é contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados.
A partir de agora, o Informe de Rendimentos fornecido pelo empresa ao trabalhador, que contém também as despesas, deverá discriminar o nome de cada dependente neste tipo de plano e os valores de contribuição relativos aos mesmos. Assim, o titular do plano só poderá descontar os valores dos dependentes se eles também forem seus dependentes no Imposto de Renda (IR).
"Para aqueles que têm esse plano de saúde coletivo, o empregador, neste ano, está obrigado a entregar, no comprovante de rendimento, a relação dos pagamentos individualizados do titular e daqueles dependentes no plano, mesmo que, necessariamente, não sejam os mesmos dependentes no Imposto de Renda", informou o supervisor do IR, Joaquim Adir.
No caso de ter menores como dependentes do declarante, Adir informou que o empregador também terá que fornecer a informação mesmo que esses não tenham número do CPF. Por outro lado, se um pessoa é dependente no plano de saúde e faz parte de um mesmo grupo familiar, mas não é dependente no IR, poderá incluir a informação na sua declaração para a dedução do imposto. "Assim, ele pode deduzir os valores na declaração mesmo que os valores tenham sido descontados do cônjuge ou pai, com débito em conta ou contracheque", disse.
No caso dos filhos menores incluídos no plano de saúde do pai, mas que são dependentes da mãe no IR, a situação é a mesma: a mãe é quem deve deduzir as despesas com o plano. "Se eles forem dependentes da mãe no Imposto de Renda e o desconto esteja sendo feito no contracheque do pai ou em débito em conta, quem deduz é a mãe", afirmou o supervisor. Os valores dos filhos ou do cônjuge só podem ser deduzidos no IR dos pais se eles forem dependentes também no IR.
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física começou no último dia 1° e vai até o dia 29 de abril. O programa gerador da declaração do IR, segundo Adir, foi totalmente reformulado para facilitar seu preenchimento. O software pode ser usado em vários sistemas operacionais, incluindo os considerados livres como o Linux.