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sexta-feira, 30 de abril de 2010

Contribuinte com lucro em imóvel pode ter isenção(Notícias CFC)

 Diante do aquecimento do setor imobiliário, muitas são as dúvidas relacionadas ao tema. Ao se vender um imóvel, caso haja ganho de capital, ou seja, a pessoa vendeu por um preço mais caro do que pagou, é preciso pagar imposto de 15%. Há, no entanto, alguns casos de isenção na apuração do lucro sobre a venda de imóvel realizado pela pessoa física, explica Meire Poza.
O primeiro deles é se o imóvel foi adquirido antes de 1969 e é vendido. Nesse caso, o investidor está isento de apurar o imposto, independentemente do valor de compra e de venda. O segundo é se o imóvel foi adquirido entre 1969 e 1988, quando é possível realizar a depreciação do bem. Meire diz que um programa da Receita chamado "Programa de Apuração dos Ganhos de Capital" faz todo o cálculo da depreciação conforme as informações fornecidas pelo contribuinte.
O terceiro caso de isenção é se o valor do imóvel vendido é inferior a R$ 440 mil. O contribuinte também não precisará apurar os ganhos desde que esse bem seja o imóvel da pessoa e ele não tiver sido negociado nos últimos cinco anos (Instrução Normativa 84, artigo 29º, inciso I).
Outro caso de isenção foi estabelecido em junho de 2005. Se a pessoa física vendeu um imóvel residencial e usou todo o dinheiro para comprar um outro imóvel, ele está isento de pagar imposto sobre ganhos de capital desde que a aquisição desse novo bem seja feita em até 180 dias da venda do primeiro imóvel. Nesse caso, a regra não está limitada ao único imóvel residencial.
O aquecimento do setor de imóveis fez com que muita gente buscasse financiamento em bancos para a aquisição de uma casa ou apartamento ou mesmo usasse os recursos do fundo de garantia. No caso de imóvel adquirido com o fundo de garantia, o valor do FGTS deve ser informado em "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis", explica Meire. Já a dívida do financiamento realizado via Sistema Financeiro de Habitacional (SFH) não precisa ser informada, diz a executiva.
Mas atenção: se a declaração do casal não é em conjunto, os bens comuns deverão ser relacionados na declaração de um ou do outro cônjuge. "E na coluna histórico do bem, deve-se informar todos os dados referente à aquisição", diz Meire. Ela lembra também que não se deve esquecer de mencionar na declaração o CPF do cônjuge para demonstrar que o bem foi adquirido pelos rendimentos de ambos.

Fraudes no IRPF: Receita e PF deflagram Operação Risco Duplo (Notícias RFB)

Fraudes no IRPF: Receita e PF deflagram Operação Risco Duplo (Notícias RFB)
A Receita Federal do Brasil em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizam ontem (29/04), no Distrito Federal a Operação Risco Duplo, que cumpre mandados de busca e apreensão em oito locais ligados a pessoas suspeitas de praticarem fraudes em Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Dezoito auditores fiscais e trinta e dois policiais federais estão participando das ações.  
A operação decorre de uma investigação iniciada há um ano, a partir da identificação de três escritórios de contabilidade que agiam independentemente, mas promovendo fraudes com características semelhantes. Foram verificados indícios de que os contadores e consultores tributários titulares desses escritórios estariam orientando a sua clientela para que declarassem ao fisco falsas despesas dedutíveis, a fim de aumentar indevidamente os valores das restituições.  
Despesas simuladas com saúde, previdência privada e educação foram as principais deduções utilizadas para reduzir, em até 80%, a base de cálculo do imposto de renda.  
A Receita intimará os contribuintes que se beneficiaram das irregularidades para que comprovem as informações declaradas. Se os dados não forem confirmados, além do imposto devido, poderá ser cobrada multa de até 150% do imposto omitido. Esses contribuintes estarão sujeitos, ainda, às sanções penais previstas para os crimes contra a ordem tributária.

Camex aprova antidumping sobre canetas e cobertores da China (Notícias Agência Brasil - ABr)

 Camex aprova antidumping sobre canetas e cobertores da China (Notícias Agência Brasil - ABr)
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou hoje, no Diário Oficial da União, resolução que institui antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de canetas esferográficas e de cobertores de fibra sintética, não elétricos, da República Popular da China.
O antidumping é uma medida protecionista de defesa comercial, adotada quando se constata a cobrança de preços de comercialização abaixo dos preços de custo no país de origem. Representa, portanto, uma exceção dentro do regime geral de liberalização do comércio internacional.
A medida vale por cinco anos, e será aplicada por "razões de interesse nacional", segundo informação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Durante esse período serão cobradas alíquotas específicas de US$ 14,52 (R$ 25,41) por quilo de canetas e de US$ 5,22 (R$ 9,13) por quilo de cobertor chinês.
Os valores foram fixados em reunião realizada terça-feira (27) pelo Comitê Executivo de Gestão da Camex. Ocasião em que os técnicos aprovaram também a inclusão do óleo de mamona (ou óleo de rícino) na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (TEC). Utilizado na produção de biodiesel, o óleo de mamona terá o Imposto de Importação aumentado de 10% para 30% até 31 de dezembro de 2011.
O comitê da Camex também incluiu os conversores de padrão HPNA e os swicht na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicação (BIT), e alterou a alíquota de importação dos atuais 14% para 25%, com vigência até o final do próximo ano.
 A medida está relacionada à Política Nacional de Banda Larga, além de estar inserido no projeto de ampliação do acesso das classes C e D à internet banda larga, contando, inclusive, com o apoio da Financiadora de Estudos e Projetos, do Ministério da Ciência e Tecnologia e do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Também foi aprovada a inclusão de 235 bens de capital e dois bens de informática e telecomunicação no regime de Ex-tarifário: mecanismo de estímulo aos investimentos produtivos no país, mediante redução do custo de aquisição no exterior de bens de capital, informática e telecomunicação que não contam com produção nacional.

BC inicia 3º ciclo de aperto monetário do governo Lula

BC inicia 3º ciclo de aperto monetário do governo Lula
Brasília - O aumento do juro básico da economia brasileira, a taxa Selic, anunciado nesta quarta-feira (28) pelo Banco Central é o início da terceira rodada de aperto monetário conduzido pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da alta anunciada hoje, de 8,75% para 9,5% ao ano, o balanço do atual governo nos juros é positivo: a Selic acumulava queda de 16,25 pontos porcentuais nos sete anos e três meses do governo, de 25% para os 8,75% que vigoraram até hoje.
Quando Lula começou o governo em 1º de janeiro de 2003, a taxa Selic estava em 25% ao ano e o Brasil ainda sofria com a crise do ano anterior, quando as eleições causaram nervosismo e apreensão no mercado financeiro com o temor de mudança na política econômica. Após altas nas duas últimas reuniões do BC no governo anterior, Henrique Meirelles continuou o ciclo e subiu o juro nas duas primeiras reuniões do governo Lula. A postura foi importante para reconquistar a confiança do mercado, o que permitiu iniciar a primeira sequência de queda do juro poucos meses depois, em junho de 2003.
Em 2004, com a economia a todo vapor, os preços começaram a subir e o Comitê de Política Monetária (Copom) se viu obrigado a subir a taxa Selic naquele que seria o primeiro ciclo de aperto iniciado e encerrado na gestão Meirelles. Na ocasião, a taxa passou de 16% para 19,75% ao ano. Quatro meses depois de terminado o ciclo, o BC começou o mais longo período de redução da Selic da história no Brasil: foram 18 cortes seguidos em dois anos, entre os meses de setembro de 2005 e 2007. Ao todo, a taxa caiu 8,50 pontos porcentuais.
O segundo ciclo de alta do juro básico foi meses antes do estouro da crise de 2008. Em quatro reuniões, o BC aumentou a Selic em 2,50 pontos entre abril e setembro daquele ano para conter a velocidade da economia. Mas com a crise, a sequência foi interrompida e o juro passou a cair entre janeiro e julho de 2009 até atingir o patamar de 8,75% ao ano.
No jogo de forças entre aumentos e cortes da Selic no atual governo, a vantagem é da redução da taxa: já foram 32 reuniões com corte e 15 encontros com aumento desde o início de 2003.

Cidades brasileiras integram lista das mais desiguais

Cinco cidades brasileiras estão entre as 20 mais desiguais do mundo. Relatório apresentado no dia 19/03/2010, na abertura do 5º Forum Urbano Mundial da Organização das Nações Unidas (ONU), no Rio, revela que Goiânia (10ª), Belo Horizonte (13ª), Fortaleza (13ª), Brasília (16ª) e Curitiba (17ª) são as que apresentam as maiores diferenças de renda entre ricos e pobres no País. O documento "O Estado das Cidades do Mundo 2010/2011: Unindo o Urbano Dividido" também informa que o Brasil é o país com a maior distância social na América Latina.
O Rio de Janeiro, na 28ª posição, e São Paulo, na 39ª, também são cidades consideradas com alto índice de desigualdade, de acordo com o relatório da ONU. Nove municípios na África do Sul lideram o ranking. As capitais da Nigéria, Etiópia, Colômbia, Quênia e Lesoto também estão entre as mais desiguais. No total, 138 cidades de 63 países em desenvolvimento foram analisadas. O relatório baseia suas conclusões no coeficiente Gini - cujos indicadores medem a concentração de renda de um país.
Na avaliação do coordenador do relatório e diretor do Centro de Estudos e Monitoramentos das Cidades do Programa da ONU para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), o mexicano Eduardo Lopez Moreno, existe vínculo direto entre desigualdade e criminalidade. Mais do que custos sociais, o abismo entre ricos e pobres também provoca prejuízos econômicos.
"Estatisticamente falando, existe sim um vínculo. É muito possível que a cidade mais desigual vai gerar muito mais fácil distúrbios e problemas sociais. As autoridades desses países vão deslocar recursos que deveriam ir para investimentos para conter esses movimentos sociais. O custo social acaba se traduzindo em custo econômico", afirmou Moreno.
Favelas
Em termos de favelização, o estudo da ONU apresenta resultados paradoxais para o Brasil. Apesar de ter sido o país que apresentou o maior número absoluto de pessoas que deixaram de viver em condições de favelização na América Latina - 10,4 milhões -, a pesquisa mostrou que o desempenho relativo ficou abaixo dos vizinhos. Enquanto as condições de moradia melhoraram para 16% da população brasileira, este índice ficou em 40,7% na Argentina, 39,7% na Colômbia, 27,6% no México e 21,9% no Peru.
As estimativas apresentadas na pesquisa são de que mais de 227 milhões de pessoas no mundo todo deixaram de viver em regiões faveladas desde o ano 2000. Isso representa uma evolução 2,2 vezes maior do que o estimado nas Metas de Desenvolvimento do Milênio, que haviam estabelecido objetivo de melhorar as condições de habitação de 100 milhões de pessoas até 2020.

"A situação melhorou em dez anos, mas infelizmente no mesmo período o aumento líquido dos pobres urbanos é de 55 milhões", disse Anna Tibaijuka, diretora-executiva do ONU-Habitat.
De acordo com a metodologia da pesquisa, deixar de viver em condição de favelização não significa necessariamente mudança de residência ou remoção de comunidade. Acesso a saneamento básico e água potável, o material utilizado nas moradias e a densidade das residências são os fatores para avaliar se uma região é ou não favelada.

quinta-feira, 29 de abril de 2010

Banco Central eleva juros em 0,75 ponto percentual para 9,5%

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central decidiu, nesta quarta-feira, elevar a taxa básica de juros, a Selic, em 0,75 ponto percentual.
A decisão, tomada de forma unânime pela diretoria da instituição, faz com que os juros no país cheguem a 9,5% por ano.
O aperto monetário já era previsto pelo mercado e ocorre em meio a estimativas de que a economia brasileira esteja "superaquecida", ou seja, crescendo acima de seu potencial.
Muitos economistas argumentam que o Brasil deixou a crise para trás e agora enfrenta o fantasma da inflação.
O Focus desta segunda-feira prevê, para este ano, uma alta de 5,41% do IPCA – acima, portanto, do centro da meta do governo, que é de 4,5%.
A estimativa dos analistas é de que os juros básicos no Brasil chegarão a 11,75% até o final do ano.
‘Superaquecimento’
Em seu relatório anual, divulgado na semana passada, o Fundo Monetário Internacional (FMI) alerta para o risco de "superaquecimento econômico" no Brasil, resultado de um consumo interno mais forte do que a produção no país.
De acordo com essa avaliação, o Produto Interno Bruto do país entrou em um ritmo de crescimento que supera sua capacidade produtiva, resultando em uma inflação maior.
Na semana passada, o FMI revisou para cima a expansão do PIB brasileiro em 0,8 ponto percentual: a previsão agora é de um crescimento de 5,8% em 2010.
Entre os analistas consultados pela pesquisa Focus, do Banco Central, o otimismo é ainda maior. A maioria prevê uma expansão de 6% para o PIB deste ano.
O governo, no entanto, rebate a tese de que a economia brasileira esteja crescendo rápido demais. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse na semana passada que a economia está "aquecida, e não superaquecida".
"Não há ainda sinais concretos. É preciso esperar com paciência os resultados de abril, de maio, de junho, da produção, para ver", disse.
Inflação
As expectativas de inflação para esse ano vêm aumentando a cada semana, de acordo com o levantamento Focus, do Banco Central.
A maioria dos analistas aposta em uma alta de 5,41% do IPCA para este ano – acima do centro da meta do governo, que é de 4,5%, mas ainda abaixo do teto, de 6,5%.
Uma das dúvidas entre os economistas é o quanto dessa inflação pode ser considerada temporária, ou seja, reflexo de aumentos pontuais nos preços de alguns bens e serviços, e não de um descompasso entre consumo e produção, o que seria mais preocupante.
Entre os setores que mais têm puxado a inflação para cima está o de alimentos. Diversos itens, como frutas e hortaliças, vêm subindo de preço. A avaliação do IBGE é de que as chuvas do início de ano são a principal causa dessa alta, mas que o "aumento da demanda" também ajudou.
O economista-chefe da BES Investimento, Jankiel Santos, diz que é preciso "ancorar" os aumentos de preços nesse momento, com uma alta de de juros. Mas segundo ele, a inflação "não está em um nível preocupante".
"Imaginar que essa dinâmica (de aumento de preços) será perversa durante todo o ano, não me parece ser o caso", diz.
Contas externas
Se por um lado o aumento da taxa de juros é visto como o principal instrumento de controle da inflação, a medida também tem seus efeitos colaterais.
Um deles é a valorização do real diante do dólar. Uma Selic mais alta tende a atrair o capital estrangeiro, o que representa mais dólares no país – e em consequência, uma cotação menor para a moeda americana na comparação com o real.
O câmbio valorizado costuma reduzir a competitividade do produto nacional no exterior, prejudicando as exportações e o saldo da balança comercial, um problema que já estaria em curso, segundo economistas.
De acordo com o Banco Central, o déficit das contas externas do país chegou a US$ 12,1 bilhões no primeiro trimestre do ano, o pior resultado para o período desde 1947.
O economista Yoshiaki Nakano, da FGV-SP, diz que o aumento da Selic vai "piorar" esse cenário – e que a saída é estimular a produção, com incentivos fiscais, e não coibir o consumo.
"Vamos continuar cometendo os mesmos erros do passado, acionando instrumentos errados de política econômica", avaliou o professor, em seu site.
Questionado sobre o problema durante uma coletiva de imprensa em Washington, o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, disse que o assunto “requer atenção”, mas que o déficit em conta corrente "tende a se ajustar" ao longo do tempo.

DECISÃO Mantida reintegração de empresa de pequeno porte ao PAES(NOTICIAS STJ)

DECISÃO
Mantida reintegração de empresa de pequeno porte ao PAES(NOTICIAS STJ)
A perda da condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três alternados, em um período de cinco anos. A observação foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial e manter sentença que reintegrou empresa gráfica de Curitiba (PR) ao programa de Parcelamento Especial (PAES) da Fazenda Nacional.
Segundo a entidade, a empresa Kamaro Artes Gráficas Ltda. foi excluída do programa por ter auferido, no ano de 2003, receita bruta no valor de R$ 1.451.177,48. De acordo com o programa, os débitos na Secretaria da Receita Federal ou na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, foram objeto de programa especial de parcelamento previsto na Lei n.10.684/2003.
Para a Fazenda, esse fato foi responsável pelo desenquadramento da condição de empresa de pequeno porte a partir de janeiro de 2004, por ter ultrapassado o limite de R$ 1,2 milhão, previsto no artigo 2º da Lei n. 9.841/99. “Logo, a partir de 2004, a impetrante estava sujeita ao recolhimento de parcelas no valor mínimo de R$ 2.000,00, acrescidas pela TJLP”, afirmou a Fazenda.
Após ser excluída do programa, a empresa impetrou mandado de segurança contra ato do delegado da Receita Federal em Curitiba (PR), pedindo o reconhecimento de seu direito líquido e certo de permanecer no PAES, continuando a efetuar o recolhimento das parcelas como empresa de pequeno porte.
No mandado de segurança, pediu que a Fazenda se abstivesse de tomar qualquer medida no sentido de excluí-la do programa ou de exigir os débitos, por qualquer forma ou meio (inclusive pelo encaminhamento à inscrição em dívida ativa), enquanto estivesse pagando suas prestações, nos termos da Lei n. 10.684/2003. Requereu, ainda, que, em decorrência da medida, a Fazenda deveria expedir as certidões negativas (ou positivas com efeito de negativas) sempre que os débitos impeditivos de sua liberação fossem única e exclusivamente aqueles envolvidos no parcelamento.
Em primeira instância, a segurança foi concedida. Após examinar a apelação da Fazenda, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença, considerando que a perda de condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, em decorrência do excesso de receita bruta, somente ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos consecutivos ou três alternados, em um período de cinco anos.
Após ver rejeitados os embargos de declaração propostos, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ, alegando violação ao artigo 535, do CPC, que teria suprido a omissão apontada nos embargos de declaração. No mérito, sustentou ofensa aos artigos 111, I, e 150, IV, do Código Tributário Nacional, e 7º da Lei n. 10.684/2003. “No momento em que ultrapassado o limite de receita bruta previsto para as empresas de pequeno porte, surge o dever, para a empresa, de passar a recolher as parcelas do PAES conforme os limites previstos no parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 10.684/2003", insistiu a Fazenda.
A Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial. “Revela-se prematura a conduta administrativa de exclusão imediata do PAES, com base em suposto pagamento a menor efetuado por empresa de pequeno porte, fundado em seu desenquadramento, por ter sido ultrapassado o limite de receita bruta anual fixado no artigo 7º da Lei n. 9.841/99, quando inobservado o prazo estabelecido no parágrafo 2º do artigo 8º do aludido diploma legal (dois anos consecutivos ou três alternados)”, considerou o ministro Luiz Fux, relator do caso.

Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista (Notícias TST)

Banco de horas só é válido com negociação coletiva trabalhista (Notícias TST)
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de banco de horas pactuado em acordo coletivo a partir da Lei nº 9.601/98, que trata da matéria. O colegiado, por unanimidade, acompanhou voto de autoria do ministro Maurício Godinho Delgado, no sentido de que sejam respeitadas as datas de vigência dos instrumentos normativos, suas regras e os limites máximos de horas suplementares autorizados por lei.
Nos termos do artigo 59, § 2º, da CLT, a duração normal do trabalho poderá exceder duas horas, desde que haja acordo escrito entre empregado e empregador ou contrato coletivo de trabalho. O acréscimo de salário também pode ser dispensado se houver sistema de compensação. Assim, o relator concluiu que o regime de compensação anual previsto nesse dispositivo (o chamado banco de horas) somente pode ser ajustado pelos instrumentos formais de negociação coletiva, uma vez que a Constituição não permite que a transação bilateral pactue medida desfavorável à saúde e à segurança do trabalhador.
Para o ministro Godinho, a jornada de trabalho sob regime de compensação de horas não se confunde com a jornada de trabalho que se utiliza do instituto de banco de horas. O regime de compensação é mais flexível, basta o mero ajuste entre empregado e empregador (Súmula nº 85 do TST). No caso de banco de horas, é preciso a formalização de acordo ou convenção coletiva.
Ainda segundo o relator, a decisão do Tribunal do Trabalho paranaense (9ª Região), ao confirmar o entendimento de primeiro grau e determinar o pagamento de horas extras pela empresa a ex-operador de movimento de trens, violou o artigo 7º, XXVI, da Constituição, que reconhece validade às convenções e acordos coletivos de trabalho. O TRT confirmou que existia cláusula nos acordos de 1998/99 e 99/2000 permitindo a compensação de horas no período de 120 dias (apesar de não ter admitido a compensação de jornada).
Na medida em que a Turma constatara que se tratava de regime de banco de horas com previsão em instrumento coletivo, deu provimento parcial ao recurso de revista da empresa para reconhecer a validade do banco de horas, e, consequentemente, isentar a empresa do pagamento das horas extraordinárias, mantendo o restante da condenação original. (RR-4661100-10.2002.5.09.0900)

Entenda: Crise na Grécia

Entenda: Crise na Grécia
Medidas de austeridade causaram protestos na Grécia
A crise financeira da Grécia, país de apenas 11 milhões de habitantes, pode ter profundas implicações para a economia mundial e a União Europeia.
Há temores de que um agravamento da crise leve a um eventual calote da dívida grega e que países como Portugal, Itália, Espanha e Irlanda acabem entrando pelo mesmo caminho.
Investidores observam com preocupação os cenários previstos por especialistas, como o de vários países sendo forçados a cortar drasticamente os seus gastos públicos e elevando taxas de juros para poder pagar suas dívidas, ou o de países deixando a chamada zona do euro e provocando uma dissolução da União Europeia.
Outro temor é com as perdas dos bancos que emprestaram dinheiro a esses países, perdas que podem levar a uma nova crise de crédito.
Esses temores se intensificaram no dia 23 de abril, quando a Grécia pediu formalmente ajuda financeira à União Europeia e ao Fundo Monetário Internacional para tirar o país de sua crise de débito.
O país está pedindo até 45 bilhões de euros em empréstimos de emergência aos países da zona do euro e ao FMI neste ano, mas existe a preocupação de o acordo não ser fechado e se vai ser necessária mais ajuda.
No início deste mês, os líderes dos países da zona do euro tinham concordado com um pacote de emergência de 30 bilhões de euros para a Grécia. Mas até que ponto essa ajuda pode resolver a crise?
A BBC preparou uma sessão de perguntas e respostas para ajudar a entender o que está em jogo nessa crise.
Por que a Grécia está nessa situação?
A Grécia gastou bem mais do que podia na última década, pedindo empréstimos pesados e deixando sua economia refém da crescente dívida.
Nesse período, os gastos públicos foram às alturas e os salários do funcionalismo praticamente dobraram.
Enquanto os cofres públicos eram esvaziados pelo gastos a receita era atingida pela alta evasão de impostos, prática generalizada no país.
A Grécia estava completamente despreparada quando chegou a crise global de crédito.
O déficit no orçamento, ou seja, a diferença entre o que o país gasta e o que arrecada, foi, em 2009, de 13,6% do PIB, um dos índices mais altos da Europa e quatro vezes acima do tamanho permitido pelas regras da chamada zona do euro.
Sua dívida está em torno de 300 bilhões de euros (o equivalente a US$ 400 bilhões ou R$ 700 bilhões).
O montante da dívida deixou investidores relutantes em emprestar mais dinheiro ao país. Hoje, eles exigem juros bem mais altos para novos empréstimos.
Essa situação é particularmente preocupante, porque a Grécia depende de novos empréstimos para refinanciar mais de 50 bilhões de euros em dívidas neste ano.
Por que a situação causa tanta preocupação fora da Grécia?
Todo mundo na zona do euro – e qualquer um que negocie com a zona do euro – é afetado por causa do impacto da crise grega sobre a moeda comum europeia.
Teme-se que os problemas da Grécia nos mercados financeiros internacionais provoquem um efeito dominó, derrubando outros membros da zona do euro cujas economias estão enfraquecidas, como Portugal, Irlanda, Itália e Espanha. Todos eles enfrentam desafios para requilibrar suas contas.
Em março passado, a agência de classificação de risco Fitch rebaixou a classificação de Portugal de AA para AA-.
Questões sobre o alto nível das dívidas na Europa foram levantadas em vários países.
O que a Grécia está fazendo quanto a isso?
A Grécia apresentou planos para cortar seu déficit para 8,7% em 2010, e para menos de 3% até 2012.
Para alcançar isso, o Parlamento grego aprovou um pacote de medidas de austeridade para economizar 4,8 bilhões de euros.
O governo quer congelar os salários do setor público e aumentar os impostos, e ainda anunciou o aumento do preço da gasolina.
O governo ainda pretende aumentar a idade para a aposentadoria em uma tentativa de economizar dinheiro no sistema de pensões, já sobrecarregado.
Como essas medidas foram recebidas na Grécia?
De maneira nem um pouco positiva. Houve uma série de protestos no país, alguns violentos. Várias greves atingiram escolas e hospitais e praticamente paralisaram o transporte público.
Muitos servidores públicos acreditam que a crise foi criada por forças externas, como especuladores internacionais e banqueiros da Europa central.
Os dois maiores sindicatos do país classificaram as medidas de austeridade como “anti-populares” e “bárbaras”.
O que acontece agora?
A Grécia precisa de 10 bilhões de euros até o mês que vem para cumprir suas obrigações financeiras.
Com o pacote da UE e FMI, o país deve conseguir levantar essa soma, mas as condições exatas deste empréstimo ainda não foram acordadas.
Se os detalhes foram definidos rapidamente e sem grandes problemas, o país conseguirá pagar sua dívida mais facilmente.
Em teoria, isso deveria proporcionar uma queda nos custos de empréstimo do governo e o euro deveria voltar a se fortalecer, depois de ter sofrido queda nas últimas semanas por causa do medo de a Grécia não conseguir pagar suas dívidas.
A Grécia poderia simplesmente abandonar o euro?
Operadores de câmbio já demonstraram medo de que alguns países com grandes déficits no orçamento – como a Grécia, Espanha e Portugal – possam se sentir tentados a abandonar o euro.
Ao deixar a moeda comum, o país poderia permitir a desvalorização de sua moeda e, assim, melhorar sua competitividade.
Mas isso também causaria grandes rupturas nos mercados financeiros, provocando o medo entre os investidores de que outros países adotassem a mesma estratégia, potencialmente levando ao fim da união monetária.
Mas a União Européia já demonstrou que quer manter a zona do euro unida e descartou a ideia de que países iriam abandonar a moeda.
Como a situação da Grécia se compara a de outros países?
A Grécia não é o único país da zona do euro a violar a regra que afirma que o déficit orçamentário não deve ultrapassar 3% do PIB do país.
Na Grã-Bretanha, que não está na zona do euro, esse déficit chega a 13% do PIB. Na Espanha ele chega a 11,2%, na Irlanda a 14,3% e na Itália a 5,3%.

RPF 2010: Mais de 17,7 milhões de contribuintes já prestaram conta à Receita (Notícias RFB)

IRPF 2010: Mais de 17,7 milhões de contribuintes já prestaram conta à Receita (Notícias RFB)
A Receita Federal recebeu até às 12 horas de hoje (28.4), 17.710.737 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010 (ano-base) 2009.  
A expectativa da Receita é de que cerca de 24 milhões de contribuintes prestem contas este ano. O prazo de entrega termina dia 30 de abril, às 23h59min59s.  
O contribuinte que perder o prazo pagará a multa mínima de R$ 165,74, ou a máxima, de 20% do imposto devido.
A Receita alerta para o risco das pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, pois muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acúmulo de acessos à página.

Eólicas, RN e CE dominam cadastro para leilão de renováveis

Eólicas, RN e CE dominam cadastro para leilão de renováveis
Certame recebe inscrição de 478 usinas que somam 14.529MW; eólicas respondem por 72% dos projetos
Leilão de energia de reserva, que será promovido pelo governo no primeiro semestre deste ano, recebeu o cadastro de 478 projetos que totalizam 14.529MW em capacidade instalada. O certame vai contratar usinas eólicas, a biomassa e pequenas centrais hidrelétricas (PCHs).
Porém, ao menos na fase de inscrições, quem se sobressaiu foi a energia dos ventos. Foram 339 empreendimentos eólicos, em um total de 10.569MW de potência, que representa 72% do total cadastrado junto à Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Os investidores, que tiveram até a tarde desta segunda-feira (26) para enviar seus projetos à EPE, ainda inscreveram 61 usinas movidas a biomassa, somando 3.706MW, e 18 PCHs, que representam 255MW. Das unidades a biomassa, 90,1% utilizarão como combustível o bagaço de cana. Os demais projetos aproveitam resíduos de madeira e o capim elefante.
Agora, a EPE analisa o projeto e a documentação entregue pelos empreendedores para, com base em suas normas técnicas, conceder habilitação àqueles que atendem seus critérios. A habilitação técnica é exigida para a participação no leilão.
Para a EPE, o leilão de reserva se segue ao da hidrelétrica de Belo Monte, promovido no último dia 20, para mostrar a disposição do País em utilizar preferencialmente fontes renováveis de energia. Porém, foi ressaltado que tanto a fonte eólica quanto a biomassa de cana-de-açúcar são complementares à geração hidrelétrica.
O certame vai separar as fontes por produtos, para que a concorrência entre elas não seja direta. As usinas a biomassa serão dispostas em três produtos, sendo um com início da operação em 2011, outro em 2012 e o último em 2013. Já as plantas eólicas e PCHs terão início de fornecimento em 2013.
Destaque nordestino
Na fase de cadastros, destacou-se o Rio Grande do Norte, que recebeu o maior número de empreendimentos. Foram 133 centrais eólicas (3.869MW) e uma térmica a biomassa (48MW). Em segundo lugar aparece o Ceará, com 106 eólicas (2.348MW). Dentre as usinas de biomassa, São Paulo foi quem recebeu o maior número de cadastros, com 32 usinas (1.873MW). Já as PCHs se concentraram em Santa Catarina, com 8 plantas que somam 94MW em potência.

Petrobras prevê abertura de fábricas em MS, MG, ES e SE

Petrobras prevê abertura de fábricas em MS, MG, ES e SE
Com as unidades de nitrogenados, incluindo uma em Laranjeiras, Sergipe, empresa busca autossuficiência de amônia
A Petrobras e o governo de Mato Grosso do Sul fizeram na terça (28), no Rio de Janeiro, a primeira reunião oficial para discutir o cronograma de instalação de uma fábrica de fertilizantes nitrogenados no município de Três Lagoas (426 km de Campo Grande).
É a primeira vez que a estatal confirma oficialmente a opção pelo Estado. A nova planta, que produzirá amônia e ureia, fará parte de um projeto que prevê ampliar a produção brasileira de fertilizantes e reduzir as importações até 2015. Segundo a Petrobras, outras unidades serão construídas em Uberaba (MG), Linhares (ES) e Laranjeiras (SE).
Os fertilizantes nitrogenados são produzidos a partir do gás natural. A planta de Três Lagoas, disse ontem a Petrobras, será abastecida pelo gás natural transportado pelo Gasoduto Bolívia-Brasil e terá capacidade para produzir 1,21 milhão de toneladas anuais de ureia e 81 mil toneladas anuais de amônia.
Em 2009, a produção brasileira de ureia foi de 1,118 milhão de toneladas –as importações alcançaram 2,21 milhões de toneladas. No caso da amônia, a produção local foi 185 mil toneladas, enquanto a demanda total foi de 505 mil toneladas.
Em nota, a Petrobras diz que as projeções para 2015, quando as quatro novas unidades de fertilizantes estarão em funcionamento, apontam para produção de 3,659 milhões de toneladas de ureia diante de uma demanda de 4,076 milhões de toneladas.
 A oferta de amônia chegará a 782 mil toneladas/ano, atingindo a autossuficiência desse produto no país.

quarta-feira, 28 de abril de 2010

Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco (Notícias STJ)

Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco (Notícias STJ)
Súmula aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que o crédito tributário de uma empresa passa a ser constituído como tal no momento em que é entregue a declaração desta. Assim, a nova súmula, de número 436, tem a seguinte redação: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco".
A súmula tomou como base votações do STJ relacionadas ao tema, sobretudo de processos em que se discutiu o período a partir do qual determinadas empresas poderiam ser consideradas em débito com a Fazenda e o prazo de prescrição para ajuizamento de ação referente a cobrança. O mais antigo foi o Recurso Especial nº 510.802/SP, de 2004, interposto contra a Fazenda do Estado de São Paulo.
O recurso, cujo relator no STJ foi o ministro José Delgado, teve como objetivo impedir execução fiscal movida contra a empresa. Para o ministro, em se tratando, no caso, de crédito tributário originado de informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio da Guia de Informação e Apuração (GIA) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a constituição definitiva do crédito deve ser considerada "no momento em que há a apresentação desse documento".
"Outro entendimento não é passível de aceitação quando se contrapõe o fato de que, a partir do momento em que há o depósito da GIA, a Fazenda se encontra apta a executar o crédito declarado", afirmou o ministro, motivo por que acatou o recurso em seu voto (aprovado por unanimidade pela Primeira Turma). Isso porque a empresa apresentou a GIA em fevereiro de 1992, enquanto a Fazenda de São Paulo ajuizou a execução fiscal em maio de 1997, ou seja, mais de cinco anos depois, tempo em que ocorre a prescrição do débito.
Lançamento
Um segundo precedente foi observado este ano, em março, no julgamento de um agravo regimental no Agravo de Instrumento nº 1.146.516/SP, que teve provimento negado por unanimidade pela Segunda Turma. O recurso foi apresentado por uma empresa contra a Fazenda Nacional, também em caso de execução fiscal. A empresa, entre vários argumentos, alegou que o crédito apontado pela Fazenda não teria sido objeto de lançamento formal e nem teria sido feita notificação à empresa, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN).
O ministro relator, Mauro Campbell Marques, por sua vez, destacou em seu voto que "em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco".

BC passará a fiscalizar tarifas de cartão de crédito

BC passará a fiscalizar tarifas de cartão de crédito
Assim como as tarifas bancárias, o Banco Central (BC) passará a regulamentar as tarifas do cartão de crédito
Assim como as tarifas bancárias, o Banco Central (BC) passará a regulamentar as tarifas do cartão de crédito. O Conselho Monetário Nacional (CMN) emitirá resolução que autorizará o BC a fiscalizar as taxas cobradas dos consumidores. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou a medida há pouco. Ele passou a tarde reunido com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, discutindo as ações para o setor.
Barreto não soube informar se a resolução será aprovada já na reunião do CMN da próxima quinta-feira (29). Ele, no entanto, disse que o BC passará a fiscalizar as tarifas assim que o documento for publicado. Segundo o ministro, além das tarifas, o governo pretende ampliar a fiscalização sobre o setor. Nas próximas semanas, será enviado um projeto de lei ao Congresso Nacional para autorizar o CMN a regulamentar não apenas as tarifas, mas toda a indústria de cartões. Dessa forma, o BC também poderia fiscalizar o envio de cartões sem autorização do cliente e a emissão dos contratos.
O ministro da Justiça anunciou ainda que o governo divulgará, na próxima semana, relatório com o mapeamento do setor de cartões de crédito no país. O documento está sendo elaborado desde 2006 por um grupo de trabalho composto pelos Ministérios da Fazenda e da Justiça e pelo Banco Central.
Atualmente sem regulamentação, os cartões de crédito, segundo o Ministério da Justiça, respondem por 36% das reclamações nos Procons de todo o país. Os principais problemas, ressaltou Barreto, são a bitarifação, a cobrança sem fato gerador (como ausência de atividade) e o recolhimento de taxas sem informação ao consumidor. “Hoje, existem 30 milhões de novos consumidores que aderem ao cartão de crédito e, por não conhecerem as regras do setor, são multados e, muitas vezes, têm o nome registrado nos órgãos de proteção ao crédito, injustamente”, afirmou.
Segundo o diretor do Departamento de Proteção e Defesa ao Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Miroshita, 77% das reclamações sobre cartões de crédito referem-se a cobranças indevidas. Atualmente, existem 500 milhões de cartões em circulação no Brasil, de crédito, de débito e de lojas. “Ligamos para as empresas e nem elas souberam informar determinadas tarifas”, disse Miroshita. Para ele, a regulamentação proporcionará ganhos não apenas para o consumidor, como para as empresas. “Com regras claras, haverá ganhos para todos, tanto para os clientes como para as empresas sérias.”

terça-feira, 27 de abril de 2010

Receita alerta: Faltam 5 dias para encerrar o prazo de entrega da declaração do IRPF 2010 (Notícias RFB)

- Receita alerta: Faltam 5 dias para encerrar o prazo de entrega da declaração do IRPF 2010 (Notícias RFB)
A Receita Federal recebeu até às 11 horas de hoje (26.4) 14.550.693 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física 2010 (ano-base) 2009.
A expectativa da Receita é que cerca de 24 milhões de contribuintes prestem contas esta ano. O prazo de entrega termina dia 30 de abril. 
O contribuinte que perder o prazo de entrega pagará a multa mínima de R$ 165,74, ou a máxima, de 20% do imposto devido.
A Receita alerta para o risco de as pessoas deixarem para enviar a declaração nos últimos dias, muitos contribuintes podem encontrar dificuldades devido ao acumulo de acessos ao endereço da Receita

Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes (Notícias STJ)

Portador de câncer é isento de pagar IR mesmo que não apresente sintomas recentes (Notícias STJ)
O contribuinte aposentado que sofre de câncer tem direito à isenção do pagamento de imposto de renda sem a necessidade de demonstrar a existência de sintomas recentes. Também não é necessária a indicação de data de validade do laudo pericial ou comprovação de possível recaída da doença, uma vez que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e remédios. Com essa decisão, a Segunda Turma, com base em voto da ministra Eliana Calmon, conheceu em parte, mas negou provimento ao recurso especial do Distrito Federal contra R.A.G., militar da reserva.
O Distrito Federal recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça (TJDFT), que determinara que o militar da reserva diagnosticado com câncer é isento de IR sobre seus proventos, ainda que a doença tenha sido detectada após a transferência do servidor para a inatividade. Segundo a Procuradoria do DF, esse entendimento teria sido omisso porque o beneficiado teria demonstrado que a doença foi erradicada após cirurgia para extração do tumor. Além disso, "a possibilidade de recaída da doença não é motivo que autorize o enquadramento do autor/recorrido na norma isentiva".
A Procuradoria também argumentou que a decisão do TJDFT teria se omitido sobre vícios no laudo apresentado pelo autor, porque o documento não atendia aos requisitos legais exigidos pelo artigo 30 da Lei n. 9.250/95 para a obtenção do benefício fiscal da isenção, na medida em que deixou de apresentar o respectivo prazo de validade para o caso de doenças passíveis de controle, como o câncer. Defendeu ainda que não seria possível o reconhecimento da isenção de IR sobre os valores recebidos a título de reserva remunerada, quando a legislação em vigor trata apenas dos proventos de aposentadoria e reforma.
Para a ministra relatora do processo, Eliana Calmon, o TJDFT realmente não mencionou a circunstância de a enfermidade ter sido possivelmente erradicada, tampouco fez referência ao prazo de validade do laudo médico. Todavia, "não obstante a ocorrência de omissão, entendo que tais questões são desnecessárias para o desfecho da causa, em razão da natureza da moléstia acometida ao particular", disse.
Em seu voto, a ministra ressaltou que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de neoplasia maligna, não se exige a demonstração da presença de sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recaída da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de IR prevista no artigo 6º da Lei n. 7.713/88. "Assim, ainda que se reconheça a violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão do julgado), descabe determinar o retorno dos autos para que o tribunal de origem se manifeste sobre matéria que considerando a jurisprudência firmada no STJ não ensejaria a mudança do entendimento adotado", explicou.
Quanto à possibilidade de o militar da reserva ser enquadrado na norma da isenção de IR, Eliana Calmon citou decisão da ministra Denise Arruda que firmou jurisprudência sobre o tema: "Os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do Imposto de Renda. Os proventos recebidos por militar transferido para a reserva remunerada são da mesma forma isentos porquanto presente a mesma natureza dos rendimentos, ou seja, decorrentes da inatividade".
Ao concluir o voto, acompanhado por unanimidade pela Segunda Turma, Eliana Calmon afirmou: "Filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Turma, no sentido de que a reserva remunerada equivale à condição de inatividade, situação contemplada no artigo 6º da Lei n. 7.713/88, de maneira que são considerados isentos os proventos percebidos pelo militar nesta condição. Com essas considerações, conheço parcialmente do recurso especial, mas lhe nego provimento".

Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da execução (Notícias TRT 3ª Região)

Adesão a programa de parcelamento não gera extinção da execução (Notícias TRT 3ª Região)
       Julgando favoravelmente o recurso da União Federal, a 5ª Turma do TRT-MG modificou a decisão de 1º Grau que havia extinguido a execução, já que as reclamadas aderiram ao Programa de Parcelamento Especial, instituído pela Lei 10.684/03. Os julgadores determinaram apenas a suspensão da execução, pois a dívida decorre de penalidade administrativa, aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho, e, na hipótese de não-pagamento, a competência para a execução é da Justiça do Trabalho.
De acordo com o desembargador José Murilo de Morais, como o parcelamento pode incluir débitos de origens diversas, vem-se entendendo que a adesão a esse procedimento faz surgir uma nova obrigação, unificada, que substitui as anteriores. Mas, no caso, o parcelamento concedido se restringiu a dívida originada em multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, embora a adesão seja uma confissão de dívida, irretratável e irrevogável, não caracteriza novação (criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior).
A União demonstrou que as reclamadas deixaram de pagar várias parcelas do débito, o que, inclusive, motivou a instauração de procedimento para exclusão das empresas do programa. Dessa forma, o prosseguimento da execução deve ocorrer na Justiça do Trabalho, conforme previsto no inciso VII, do artigo 114 da Constituição da República. O magistrado lembrou que a própria Lei 10.684/03 remete à Lei 10.055/02, que prevê expressamente, no parágrafo primeiro, do artigo 13, que a falta de pagamento de duas prestações leva à imediata rescisão do parcelamento, com a remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou para prosseguimento da execução, sendo proibido o reparcelamento.
"Observando-se que a norma citada determina que, na hipótese de inadimplência, haverá o imediato prosseguimento da execução, e sendo competente a Justiça do Trabalho para a Execução Fiscal decorrente de penalidade administrativa imposta aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, conclui-se que se trata de típica hipótese de suspensão da execução", finalizou, dando provimento ao recurso da União Federal

sexta-feira, 23 de abril de 2010

EI: cobrança indevida de multa (Notícias CFC)

EI: cobrança indevida de multa (Notícias CFC)
O Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, enviou comunicado pedindo que os empreendedores individuais desconsiderem a cobrança de multa para quem não entregou a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, ano-base 2009. A cobrança foi enviada indevidamente porque a base de dados da Receita Federal do Brasil realiza a busca por meio do CNPJ. 
Segue a íntegra do documento:
Brasília 19 de abril de 2010
Prezado Empreendedor Individual,
Comunicamos que a Notificação de omissos da RAIS 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, foi enviada a todos os estabelecimentos que se inscreveram no CNPJ da Receita Federal no ano de 2009, indistintamente, e que não declararam a RAIS 2009. O envio do Comunicado ao empreendedor individual deve-se ao fato do mesmo possuir CNPJ.
Entretanto, o MTE, juntamente com o MDIC, está firmando um termo de Cooperação Técnica visando captar a declaração do empreendedor individual à RAIS, diretamente por meio de sistema, não havendo, assim, necessidade de uma declaração específica de cada empreendedor individual.
Neste sentido, solicitamos a gentileza dos empreendedores individuais  desconsideraram o referido Comunicado.
Atenciosamente,
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalhado
Ministério do Trabalho e Emprego

Receita mantém 30 de abril como prazo de entrega do Imposto de Renda 2010 (Notícias Agência Brasil - ABr)

Receita mantém 30 de abril como prazo de entrega do Imposto de Renda 2010 (Notícias Agência Brasil - ABr)
A Receita Federal reafirmou que vai manter o prazo da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010 para o dia 30 de abril. Há quinze anos não há mudança no calendário de entrega. Até o meio-dia de ontem (22), 12,053 milhões de contribuintes tinham enviado as informações para Receita Federal. O número representa pouco mais de 50% dos 24 milhões esperados neste ano.
"Não haverá prorrogação de prazo de forma alguma. Isso não acontece há vários anos. Este ano não será diferente. Não haverá prorrogação de prazo", alertou o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda,  Joaquim Adir. Ele alertou ao contribuinte não deixar a entrega da declaração para a última hora porque pode descobrir, no ato de preencher a declaração, que falta um documento ou informação relevante. Isso pode ocorrer, inclusive, neste final de semana, o último antes do prazo final para a entrega.
Outro problema que pode ocorrer, segundo Adir, é uma falha com o provedor de acesso à internet do contribuinte, em seu computador ou mesmo na rede que interliga a máquina à internet. "Quem deixa para a última hora, normalmente, acaba entregando a declaração com erro ou não entregando. Fica sujeito à multa que varia de 1% ao mês, sobre o imposto devido, a até 20%. A multa mínima é de R$ 165,64", lembra Adir.
Para preencher a declaração com tranquilidade, é importante reunir toda a documentação e ter em mãos a declaração do ano anterior ou o arquivo que recupera os dados da declaração do ano passado, normalmente armazenado em CD, DVD ou pendrive. Isso trará um ganho, pois evitará erros no preenchimento dos dados pessoais e dos bens, exceto no caso de alteração. O contribuinte também se livra de ter que redigitar todas as informações. "Quem não tem o arquivo terá que redigitar todas as informações, mesmo assim terá que ter a cópia impressa para não colocar dados divergentes da declaração anterior", enfatizou.
Este ano as mudanças são pequenas. Quem foi apenas sócio de empresas e não têm mais nenhum tipo de obrigação perante o Fisco não precisa mais declarar. O mesmo ocorre para quem tinha patrimônio de até R$ 300 mil reais até 31 de dezembro de 2009. Antes, esse limite era de R$ 80 mil. Por outro lado, estão obrigados a declarar, entre outros, os contribuintes que tiveram, no ano passado, rendimentos tributáveis superiores a R$ 17.215,08, segundo as novas regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2010.
Além da internet, a declaração também pode ser apresentada em disquete, nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, ou em formulário de papel, nos Correios e nas lojas franqueadas ao custo de R$ 5 para o contribuinte, no horário de expediente de cada instituição.
Quanto aos prazo, é importante o contribuinte ficar atento porque, de acordo com a Instrução Normativa 1007 da Receita Federal, o serviço de recepção das declarações pela internet, será interrompido às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30. Para quem optou por enviar a declaração por outros meios, deve observar o horário de funcionamento de cada agência bancária ou dos Correios.

Contribuição previdenciária de 31% incide sobre valor acordado em Juízo sem reconhecimento de vínculo (Notícias TST)

Contribuição previdenciária de 31% incide sobre valor acordado em Juízo sem reconhecimento de vínculo (Notícias TST)
O Tribunal Superior do Trabalho já consagrou entendimento de que, nos acordos judiciais sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços deve proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária no percentual de 31% do montante ajustado, sendo 20% a cargo da empresa e 11% do trabalhador.
Por essa razão, a Terceira Turma do TST acompanhou voto relatado pelo ministro Alberto Luiz Bresciani e deu provimento ao recurso de revista da União para autorizar o desconto de 31% relativo à contribuição previdenciária sobre o valor do acordo judicial homologado entre a empresa e um trabalhador autônomo.
O ministro Bresciani chamou a atenção para o fato de que tem interpretação diferente sobre essa matéria, assim como o Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP) que determinara a incidência do percentual de 20% sobre o valor ajustado, a cargo do empregador. Para o relator, a incidência de 31% caracteriza verdadeiro confisco dos rendimentos ganhos pelo trabalhador, ultrapassando até o percentual máximo devido a título de imposto de renda.
No entanto, por disciplina judiciária, o ministro destacou os fundamentos adotados pelo TST em casos como o que estava sendo analisado pela Turma e que justificam a incidência da alíquota de 31%. Em primeiro lugar, a legislação que regulamenta o recolhimento da contribuição previdenciária não exclui da obrigação de contribuir para a previdência o trabalhador autônomo que presta serviço a empresa.
Além do mais, aplica-se ao empregador a alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestarem serviços, nos termos da Lei nº 8.212/91 (artigo 22, I).
E ainda considerando a regra do artigo 4º da Lei nº 10.666/03, cabe ao empregador arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu encargo. Desse modo, concluiu o relator, a decisão judicial que fixara em 20% a base de cálculo para recolhimento previdenciário violou esses dispositivos legais, como sustentado pela União, e merecia ser reformada.

quinta-feira, 22 de abril de 2010

FMI teme supercrescimento


Diante dos evidentes sinais de aquecimento da economia, o Fundo Monetário Internacional (FMI) revisou, para cima, as projeções de crescimento para o Brasil neste ano, de 4,7% para 5,5%. O organismo fez, porém, uma importante ressalva: para evitar os problemas inflacionários que já atormentam o Banco Central, será preciso pôr fim rapidamente aos estímulos dados pelo governo no auge da crise mundial, no fim de 2008 e início do ano passado. Ou seja, o Ministério da Fazenda terá de reverter as isenções fiscais concedidas a vários setores produtivos — parte delas, por sinal, já foi retirada — e o Comitê de Política Monetária (Copom, elevar a taxa básica de juros (Selic) a partir da próxima semana, como espera todo o mercado.
No entender do FMI, não se pode dar espaço para que o supercrescimento do Brasil neste ano (analistas falam em taxas acima de 7%) se transforme em problemas. A instituição ressaltou que os atuais índices de preços, bem acima do centro da meta perseguida pelo BC, de 4,5%, são preocupantes, exigindo uma política monetária "ágil" e pronta para a reação. Como bem deixou claro o presidente do BC, Henrique Meirelles, o aumento da Selic é certo. Os economistas só se debatem sobre o tamanho: há os que pregam o início da alta em 0,5 ponto, os que defendem 0,75 ponto a partir deste mês e os mais pessimistas, que dizem ser necessário um arrocho inicial de um ponto. Com essa esperada elevação dos juros, o FMI estimou um avanço menor para o Produto Interno Bruto (PIB) em 2011: 4,1%.
Para Olivier Blanchard, diretor do Departamento de Pesquisa do FMI, o supercrescimento projetado para o Brasil neste ano é decorrência da saída mais rápida dos países emergentes da crise. "Os desafios para esses países são como e quando abandonar as políticas macroeconômicas complacentes", destacou. O problema se torna maior porque, com as economias fortalecidas, essas nações estão atraindo fluxos crescentes de capitais, que podem desequilibrar as contas correntes (com o exterior). A seu ver, várias países já mostram dificuldades para acomodar o movimento de recursos e o resultado tem sido valorizações expressivas de suas moedas(1) frente ao dólar.
O mundo se recupera
O conjunto da América Latina também terá um bom desempenho neste ano e em 2011, com expansão média de 4,1%. Segundo o FMI, a região é uma das que demonstra melhor recuperação da pior crise econômica desde a II Guerra Mundial. Nos cálculos da instituição, somente o Peru, com alta de 6,3% neste ano, crescerá mais do que o Brasil (isso, caso o Fundo esteja certo e não os analistas que preveem incremento de 7% do PIB). No ano que vem, o país será superado novamente pelo Peru (6%) e pelo Chile (6%). Os piores desempenhos serão registrados pela Argentina ( 3,5% neste ano e 0,7% em 2011) e pela Venezuela, que encolherá 2,6% em 2010 e avançará minguado 0,4% no próximo ano.

O FMI também elevou a previsão de crescimento mundial, de 3,9% para 4,2% neste ano. Mas alertou para os riscos que ainda pesam sobre a recuperação global, sobretudo em relação à dívida pública dos países desenvolvidos e aos desequilíbrios nos fluxos de capital (leia mais na página 15). Em 2009, pagando o preço do estouro da bolha imobiliária americana, a economia do mundo retrocedeu 0,6%. "A atividade se desenvolve a ritmos diferentes, timidamente nos países desenvolvidos, mas vigorosamente na maior parte dos emergentes e dos países em desenvolvimento", afirmou Blanchard. A Zona do Euro terá avanço de 1% e a Ásia de 8,7%, puxada pela China, com 10%. Os Estados Unidos devem crescer 3,5%.
1 - Desvalorização do yuan
O Fundo Monetário Internacional (FMI) ressaltou ser "essencial" que a China deixe a sua moeda, o yuan, se valorizar em relação ao dólar. Segundo a instituição, a divisa está "claramente" desvalorizada e a sua correção é importante para se dinamizar o comércio internacional, com o aumento das importações do país de maior população do planeta, que disputa com o Japão o posto de segunda economia mundial.

Caixa Econômica Federal lança fundo de investimentos

Banco lançou fundo de investimento em ações de empresas ligadas ao setor de infraestrutura
A Caixa Econômica Federal revelou ontem (20) que já está em operação, desde ontem (19), um fundo de investimentos para quem quiser aplicar seus recursos em ações de empresas ligadas ao setor de infraestrutura.
É o Caixa FI Ações Infraestrutura, destinado a pessoas físicas e jurídicas dispostas a investir no mercado acionário, que tenham horizonte de investimento a longo prazo e tolerem a volatilidade e os riscos inerentes a aplicações em renda variável.
O valor mínimo para aplicação inicial é de R$ 5 mil, a rentabilidade e a liquidez são diárias, com taxa de administração de 2% ao ano. Com esse passo, a Caixa pretende aumentar sua participação na administração de recursos de terceiros no país, que é de 7% do mercado, equivalentes a R$ 261 bilhões.
Dados recentemente divulgados pela Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base (Abdib) mostram que o Brasil investe anualmente cerca de R$ 56 bilhões em infraestrutura e estima que nos próximos cinco anos serão carreados cerca de US$ 500 bilhões (R$ 875 bilhões a preços de hoje) para o setor.
Além dos investimentos na Copa do Mundo de 2014, e dos Jogos Olímpicos de 2016, estimados na faixa de R$ 100 a R$ 150 bilhões, destacam-se a construção de complexos petroquímicos, plataformas de petróleo, ferrovias, hidrelétricas e usinas nucleares, expansão de portos, do metrô e do rodoanel paulistas, além do trem-bala Rio-São Paulo.
“Esse cenário econômico favorável à infraestrutura, onde o país inicia seu maior ciclo de grandes obras dos últimos 30 anos, tende a favorecer a valorização do preço das ações de empresas ligadas ao setor e, portanto, deve ser utilizado como importante argumento na venda deste produto”, comentou a gerente nacional da Caixa para Desenvolvimento de Produtos para Ativos de Terceiros, Eliana Motta Vincensi.

EXPANSÃO NO PAMPA BB conclui compra do Banco Patagonia

EXPANSÃO NO PAMPA
BB conclui compra do Banco Patagonia
Com controle de instituição argentina, estatal brasileira inicia plano de internacionalização
O grupo controlador do Banco Patagonia anunciou que vendeu 51% das ações da instituição financeira para o Banco do Brasil (BB) por US$ 479,66 milhões.
Os papéis foram adquiridos dos sócios Jorge e Ricardo Suart Milne e Emilio Gonzáles Moreno. Aprovado em reunião da diretoria realizada ontem, o negócio se arrastava desde o fim do ano passado.
Com a compra, o banco federal inicia seu plano de internacionalização que prevê negócios na Argentina, nos Estados Unidos e demais países com forte presença de brasileiros e companhias nacionais. O presidente do BB, Aldemir Bendine, estava na capital argentina para o anúncio.
De acordo com fato relevante enviado à Comissão Nacional de Valores da Argentina, o BB pagará no ato 40% do valor do negócio (cerca de US$ 191 milhões), e o restante será pago “em um determinado prazo”.
Segundo o comunicado ao mercado, o preço sofrerá ajuste entre a data de assinatura do contrato e o fim dos pagamentos em 3,5% anuais. Com 751 mil clientes e 154 agências localizadas majoritariamente na província de Buenos Aires e Rio Negro, o Banco Patagonia fechou o ano de 2009 como a sexta maior instituição financeira de capital nacional da Argentina, com ativos totais de US$ 2,56 bilhões. Foi a primeira empresa estrangeira a emitir ações na Bovespa, em 2007.
A estrutura atual do BB na Argentina é composta por uma agência em Buenos Aires, inaugurada em 1960. Globalmente, a instituição é o banco brasileiro de maior presença no mercado internacional. Conta com rede externa de 45 unidades em 23 países.
Um dos principais objetivos da operação de aquisição do controle do Banco Patagonia é expandir a carteira de crédito da instituição, em especial em operações com empresas brasileiras que atuam na Argentina e companhias locais do segmento de atacado.

RN: agricultores recebem capacitação na cadeia apícola


160 agricultores de oito municípios participam, em Apodi (2º maior produtor de mel do Brasil), de seminário no dia 23
Agricultores recebem capacitação na cadeia apícola em Apodi, Rio Grande do Norte.
Mais de 160 agricultores familiares, de oito municípios da região Oeste do Rio Grande do Norte, participam do 5º Seminário Apícola da Chapada do Apodi, nesta quinta-feira (23), no município de Apodi.
A capacitação será no campus do IFRN e consta de palestras e debates sobre a cadeia produtiva dessa atividade econômica no meio rural. O patrocínio é do Governo do Estado, através da Emater-RN, em parceria com os ministérios da Agricultura, da Pecuária e da Pesca, do Desenvolvimento Agrário, sindicatos e associações de classe e outras instituições públicas e privadas.
O objetivo do seminário é discutir a situação atual da cadeia produtiva apícola da Chapada do Apodi e buscar encaminhamentos e soluções para os problemas enfrentados pelos apicultores da região.
Participam do evento agricultores familiares dos municípios de Apodi, Severiano Melo, Felipe Guerra, Umarizal, Rodolfo Fernandes, Caraúbas, Pau dos Ferros e Mossoró.
O tema do seminário é “A participação de Apodi no cenário apícola nacional”, e na programação constam os assuntos: Mel e mapeamento da flora apícola; Serviço de inspeção federal; Boas práticas e apicultura orgânica; Tecnologia apícola; Comportamento enxameatório e Cooperatismo.
Apodi
Apodi é o segundo maior produtor de mel do Brasil – o município de Picos (PI) é o primeiro –ultrapassando Limoeiro do Norte (CE) desde que o portal TM divulgou o ranking (veja aqui). A fonte é o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O município conta com duas cooperativas de comercialização: Coopapi e Cooafap. As duas juntas tem mais de 450 agricultores cooperados produzindo, anualmente, cerca de 500 toneladas de mel beneficiado nos entrepostos do produto. Cada estrutura é totalmente equipada para manter a qualidade e higiene do produto final, funcionando em regime familiar.

RN: Mossoró é 1ª na certificação de produtos orgânicos


Feira Agroecológica conquista certificação em Produção Orgânica como Organismo de Controle Social – Venda Direta
Certificação garante comercialização dos produtos.
A Feira Agroecológica de Mossoró  acaba de receber certificação na Produção Orgânica como Organismo de Controle Social – Venda Direta, concedido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
A feira é uma das quatro que integram atualmente o Projeto de Feiras Agroecológicas do Sebrae do Rio Grande do Norte. Em todo o Brasil existem apenas outras três feiras similares que possuem este tipo de certificação.
Segundo informações da Agência Sebrae/RN o pioneirismo da Feira Agroecológica de Mossoró deverá servir como exemplo para que outros produtores também busquem a certificação, uma vez que vai agregar valor aos produtos e garantir mais saúde aos consumidores.
De posse da certificação, os feirantes devem agora dar seguimento às atividades desenvolvidas e aprimorar novas técnicas. Para garantir a manutenção do certificado da Feira Agroecológica de Mossoró, especialmente no que diz respeito à produção orgânica, sem o uso de agrotóxicos, os próprios produtores serão fiscais um dos outros.
Vale lembrar que o trabalho do Ministério não se encerra com a certificação. Existe um controle para verificar se os produtores continuam oferecendo os produtos com as características necessárias à produção orgânica.

quarta-feira, 21 de abril de 2010

ARTIGO Meirelles, o espírito animal e o otimismo Por Vitor Paiva Pimentel

ARTIGO
Meirelles, o espírito animal e o otimismo
Por Vitor Paiva Pimentel
Em palestra esta semana no Rio de Janeiro, Henrique Meirelles, agora reconfirmado como presidente do Banco Central até o final deste governo, abandonando suas pretensões políticas imediatas, fez diversas considerações interessantes sobre momento do Brasil, a previsibilidade da economia e seu reflexo nas taxas de retorno dos investimentos.
Por conta de sua longa experiência no exterior, que o credenciou como âncora de credibilidade e seriedade para o governo desconhecido que se iniciava, observou que qualquer projeto de investimento no Brasil tinha de ter uma taxa interna de retorno mais alta do que de países semelhantes, e a única justificativa era a “economia pouco previsível”.
Em imagem divertida, Meirelles disse que investir no Brasil, até bem pouco tempo, compreendia o conceito do risco semelhante ao de abrir um restaurante da moda para jovens; ao acertar, ganha-se muito dinheiro, mas a probabilidade é baixa. Mesmo sendo bem sucedido, o prazo para o projeto se pagar é muito curto, pois a moda muda muito rapidamente.
Meirelles relatou uma viagem ao Peru, ainda não era presidente do BACEN, quando teve a oportunidade de perguntar, a uma diretora de multinacional, que investia naquele país, qual o prazo da projeção do investimento, ouvindo “30 anos” como resposta, seguida de uma afirmação de que a mesma empresa tinha um investimento no Brasil com o prazo de projeção de 5 anos.
Nesse sentido, o Ministro equiparou sustentabilidade do investimento à previsibilidade da economia. Segundo ele, muitos economistas interpretam equivocadamente o conceito de animal spirit do empresário, a expressão cunhada por John Maynard Keynes a respeito do instinto de busca de lucro, como não sendo racional.
A passagem de Keynes sobre o espírito animal está em seu livro mais importante, a Teoria Geral do Emprego, do Juro e da Moeda, de 1936, segundo a qual “grande parte de nossas ações positivas derivam de um otimismo espontâneo mais do que expectativas matemáticas [...] muito provavelmente, algumas de nossas decisões, cujos resultados virão no futuro, só podem ser atribuídas ao espírito animal, um impulso espontâneo de agir em lugar da inércia e não de uma estimativa ponderada de benefícios multiplicada pelas probabilidades”. O investimento privado, variável central para o crescimento da economia, seria um movimento não racional dos empresários para alguns interpretes desta passagem.
Meirelles não escapou de defender politicamente a sua gestão, afirmando ser tangível o benefício da previsibilidade da economia brasileira: a previsibilidade leva a expansão do crédito às pessoas e às empresas e a um menor custo de financiamento da dívida pública; a economia cresce e proporciona ao governo a liberdade para fazer programas de distribuição de renda. Com isso, a população passa a ver a estabilidade dos preços como um ativo. Além disso, a previsibilidade da economia melhora as perspectivas para o investimento, traduzindo-se em crescimento econômico.
Segundo Meirelles, vivemos não só uma reversão do ciclo econômico negativo, mas da pior crise econômico-financeira desde 1929; e o Brasil se reergueu rápido da crise, em função da ação veloz de seus governantes, e a política monetária teve papel importante nesse momento. A fuga de capitais que o Brasil experimentou durante a crise de 2008-2009 foi equivalente à de 1929.
Meirelles lembrou ainda que teve a oportunidade de visitar o museu de um banco inglês muito antigo, que negociava com o Brasil desde 1822, onde foi apresentado ao documento original pelo qual o Brasil assumiu a dívida de Portugal com os ingleses em troca da independência política. Não fomos nós que fizemos essa dívida, argumentou, e não tínhamos, à época, capacidade para gerar divisas para pagá-la. Segundo Meirelles, hoje nós temos, pois o Brasil é credor externo líquido.
O Brasil tem uma taxa de desemprego de 9%, menor que a dos EUA e da zona do euro. O benefício da estabilidade de preços é, mais uma vez, tangível para a população, com a possibilidade de sustentação do emprego no momento da crise.
Conseguiu-se restringir a crise a alguns poucos setores industriais, e hoje se observa otimismo em alta, e disseminado por todos os setores da economia, e não uma média entre setores muito otimistas e setores pessimistas.
Há alguns anos, diz Meirelles, estaríamos ainda discutindo a crise, ou como dela escapar, enquanto o que se discute hoje no Brasil é o futuro. Nosso problema crucial é a infra-estrutura, tanto física quanto humana, e os desafios que se impõem a todos os níveis do setor público e ao setor privado.
Ao encerrar seu depoimento, buscou a conciliação, afirmando que devemos buscar reformas que propiciem um arranjo institucional em que a fiscalização seja efetiva, permitindo a continuidade dos projetos de maneira responsável. O momento é de pensar no futuro, com otimismo.