LDO restabelece prerrogativas do Congresso sobre obras irregulares(Agencia Camara)

Pela primeira vez, o texto aprovado pelo Congresso obriga o governo a assegurar recursos para a correção, acima da inflação, das aposentadorias do INSS. Também determina que o salário mínimo tenha ganho real em 2011.

O Congresso aprovou nesta quinta-feira a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a elaboração do Orçamento de 2011, em votação consensual. Houve apenas uma mudança quanto ao texto aprovado na quarta-feira (7) pela Comissão Mista de Orçamento.

A alteração deixa claro que o atraso na prestação de informações pelos gestores de obras consideradas irregulares não impede qualquer decisão a ser tomada pelo Congresso.

A LDO aprovada mantém o poder do Congresso de paralisar obras que tenham indícios de irregularidade apontados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), mas os parlamentares devem levar em conta as informações dos gestores sobre o impacto da paralisação.

As obras sob suspeita não podem receber recursos no Orçamento, mas muitas vezes há uma disputa entre governo e oposição pela liberação das verbas.

Mínimo

Gilmar Machado e Tião Viana comentam em entrevista à Rádio Câmara o reajuste do mínimo e o financiamento de obras públicas.

Ficou para o próximo presidente eleito a definição do valor do salário mínimo, que deverá constar do Orçamento para 2011, que será votado pelo Congresso após as eleições. O texto prevê aumento real, mas os parâmetros propostos inicialmente pelo relator, senador Tião Viana (PT-AC), acabaram sendo retirados com o argumento de que a próxima administração deve interferir nessa definição.

O texto aprovado também obriga o governo a assegurar recursos para a correção real das pensões e aposentadorias vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2011, inclusive para as que estão acima do piso. É a primeira vez que uma LDO trata desse assunto. Tradicionalmente, a lei aborda apenas o salário mínimo, sem regular as aposentarias e pensões do INSS.

Superavit

Também pela primeira vez a estimativa de superavit para o setor público ficou expressa em valores monetários, R$ 125,5 bilhões. Embora equivalente ao montante que já vinha sendo usado – 3,3% do PIB descontados os investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) –, o valor fixado nominalmente pode dar mais precisão aos esforços de economia do governo.

Veja em detalhes como ficou a LDO para 2011.

Reportagem – Marcello Larcher

Edição – Ralph Machado