Os vereadores aprovaram na manhã da quinta-feira (5) a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxa de Limpeza pública - TLP para aluguéis realizados pela Prefeitura. O Projeto de Lei Complementar enviado pelo Chefe do Executivo, foi votado em segunda discussão.
O líder do governo explicou que a matéria havia sido votada em regime de urgência antes do recesso, mas como é uma lei complementar precisa de um intervalo de 48 horas entre as votações. "Estamos somente ratificado a votação anterior", explica.
O vereador Raniere Barbosa (PRB), concorda com a legalidade da lei do inquilinato. No entanto, acredita que essas taxas poderiam ser arrecadadas pela Prefeitura e utilizadas no bem estar social. "Vejo que o ideal serial que essas taxas fossem revertidas. Acho isso um contra censo já que o valor poderia ser arrecadado e utilizado para o benefício da população", explica o parlamentar de oposição.
George Câmara (PC do B) criticou a falta de imóveis públicos pertencentes ao executivo. "Quando retiramos obstáculos como essas taxas, incentivamos a prática de aluguéis superfaturados que muitas vezes pertencem a grupos que vão contra o interesse público. Sou contra esta lei", ressalta.
De acordo com Fernando Lucena (PT) essa lei só beneficia quem tem prédios para alugar e tem recursos suficientes para pagar impostos.
O vereador Franklin Capistano (PSB) esclareceu que esta não é uma questão de isentar o pagamento desses impostos. "Quando se aluga um imóvel, se paga o IPTU. Todo contrato de aluguel de imóvel diz que o inquilino paga o IPTU. Assim, esta lei é a maneira mais direta da Prefeitura não precisar pagar um imposto para si mesma", declara.
Votaram contra este Projeto os vereadores Fernando Lucena, Raniere Barbosa, George Câmara e Júlia Arruda (PSB).
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