Alagoas, Goiás, Paraíba e Rio Grande do Norte fecham o ano e seus governos terminam mandato furando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo relatórios enviados ao Tesouro Nacional.
Pela lei, o funcionalismo pode absorver 49% da receita corrente líquida e há um sinal de alerta quando esse gasto bate em 46,5%. Pois na Paraíba, esse pagamento consome 55,41% da receita e no Rio Grande do Norte, 49,25%. Em Alagoas e Goiás, o sinal de alerta foi superado: 47,81% e 47,18% do total, pela ordem.
Também pela lei, quando ultrapassam o limite prudencial, os Estados ficam proibidos de conceder aumentos de saláris (a não ser por ordem judicial) e de criar cargos e funções. Quando se passa o teto de 49%, os governos têm prazo de oito meses para se reenquadrar, sendo obrigados a reduzir em 20% as despesas com cargos comissionados e funções de confiança. Também podem exonerar servidores sem estabilidade no emprego.
Mais: a LRF estabelece limites para as dívidas estaduais, com a dívida consolidada líquida não podendo superar 200% da receita corrente líquida. Dos 27 Estados brasileiros, só o Rio Grande do Sul está fora da exigência, com dívida de 211,9%, mas desde 2008 vem cumprindo limites de transição estabelecidos pelo Senado.
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