Foram publicados no DOU de 05.04.2011, diversos Ajustes e Convênios dispondo sobre documentos fiscais, substituição tributária, benefícios fiscais

Confaz - ICMS - Simples Nacional, Área de Livre Comércio, MDF-e, NF-e - Disposições

Foram publicados no DOU de 05.04.2011, diversos Ajustes e Convênios dispondo sobre documentos fiscais, substituição tributária, benefícios fiscais, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, dentre outros assuntos. Dessas publicações destacamos os seguintes assuntos: a) o cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que envolvam contribuintes optantes pelo Simples Nacional; b) os procedimentos a serem observados nas operações destinadas à Área de Livre Comércio; c) a obrigatoriedade de emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e; d) a vedação à emissão da Nota Fiscal de Produtor Rural, por contribuinte obrigado à emissão da NF-e; e) o regime especial para emissão de NF-e nas operações com revistas e periódicos