Comércio exterior, IPI, PIS/PASEP e COFINS, trabalhista, obrigações tributárias federais, CIDE royalties e IRRF - Consórcios, órgãos públicos, fabricantes e importadores de cigarrilhas, exportação e importação de cigarros - Alterações

Comércio exterior, IPI, PIS/PASEP e COFINS, trabalhista, obrigações tributárias federais, CIDE royalties e IRRF - Consórcios, órgãos públicos, fabricantes e importadores de cigarrilhas, exportação e importação de cigarros - Alterações

Foi convertida na Lei nº 12.402 de 2011, com alterações, a Medida Provisória nº 510 de 2010, tratando de importantes questões tributárias, dentre as quais destacamos:

a) o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que realizem negócios jurídicos em nome próprio;

b) a não incidência da CIDE royalties (remessas ao exterior) e do IRRF;

c) para os fabricantes e importadores de cigarrilhas, a extensão de regras antes previstas apenas em relação aos cigarros, relativas à inscrição em registro especial, instalação de equipamentos e apuração e pagamento do IPI;

d) a substituição tributária de PIS/PASEP e COFINS nas operações com cigarrilhas, nos moldes da aplicável às operações com cigarros;

e) a alteração do Decreto-Lei nº 1.593/1977, estabelecendo regras para os cigarros destinados à exportação;

f) a alteração da redação da Lei nº 9.532/1997, determinando o que deverá constar no requerimento para fornecimento de selos de controle de cigarros feito pelo importador