Comunicado (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco)

Comunicado (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco)

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que a exigência descrita no inciso I da cláusula 2º do Protocolo ICMS nº 42/2009, que obriga a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações destinadas à Administração Pública Direta ou Indireta, inclusive empresa pública e Sociedade de Economia Mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios está em vigor desde 1º de outubro de 2011