Contribuintes poderão solicitar restituição do IPVA para carros roubados (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)

Contribuintes poderão solicitar restituição do IPVA para carros roubados (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)

 Desde o início de 2010, em caso de furto, roubo ou perda total do veículo, o contribuinte tem direito de solicitar a restituição do valor pago do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com o Decreto nº 12.301, que procede essa alteração no Regulamento do IPVA, o pedido de restituição deverá ser feito no ano seguinte ao do roubo, perda ou furto. Dessa forma, os proprietários que tiveram seus veículos roubados no exercício de 2010 já podem solicitar a restituição em 2011. "É importante lembrar que a restituição dos carros roubados agora em 2011 só será realizada no exercício de 2012", explica a gerente de IPVA da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), Aline Lessa.

Para realizar a solicitação, os contribuintes que têm direito à restituição deverão comparecer a uma unidade da Sefaz, no Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) ou nas Inspetorias Fazendárias, apresentando os documentos da propriedade do veículo e documentos pessoais. Em caso de furto ou roubo, deve ser apresentado também o boletim de ocorrência. Após a solicitação, o contribuinte deve aguardar a liberação da restituição. O acompanhamento do processo pode ser feito através da internet. Para mais informações, basta ligar para o Call Center da Sefaz pelo 0800 071 0071.