OAB
decide se vai ao STF contra decreto Dilma isentando FIFA de impostos
O
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) analisa hoje (24), a
partir das 10 horas, a constitucionalidade de decreto assinado pela presidente
Dilma Roussef quanto à isenção de impostos à FIFA até 2015 por causa da Copa do
Mundo no Brasil. A proposta foi apresentada pelo presidente nacional da OAB,
Ophir Cavalcante. O fundamento é se o Executivo pode, sem lei aprovada pelo
Congresso Nacional, autorizar esse tipo de beneficio. Caso o Plenário decida
que o decreto de Dilma é inconstitucional, a OAB entrará imediatamente com uma
Ação Direta de Incontitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). O
relator do processo é o conselheiro federal pelo Espírito Santo, Luiz Cláudio
Allemand.
A
matéria será apreciada durante a sessão ordinária de outubro, com a
participação da diretoria nacional, dos 81 conselheiros federais da entidade
(três por Estado da Federação) e os membros honorários vitalícios. A reunião
será realizada no plenário da OAB Nacional, em Brasília, sob a condução do presidente
nacional da OAB. Fora esse, há 47 processos na pauta.
Fonte:
OAB
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