Empresas terão seis meses antes da emissão das multas por não usarem EFD (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)

  Empresas terão seis meses antes da emissão das multas por não usarem EFD (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)

  A Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) não emitirá multas nos próximos seis meses para as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no regime tributário do Simples Nacional que ainda não iniciaram o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O prazo limite para esta exigência nacional se encerrou nesta terça-feira (31.01). O anúncio foi oficializado pelo secretário-adjunto da Receita Pública da Sefaz, Marcel Souza de Cursi, durante reunião com o presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), Paulo Gasparotto, e o deputado estadual Dilmar Dal?Bosco.

Neste período, os contribuintes que ainda não se adequaram as exigências da legislação deverão regularizar sua situação para impedir que as multas sejam efetivamente emitidas. O prazo está concedido com base no artigo 450-A do Regulamento do ICMS (RICMS), este instituído pelo Decreto n° 206/11. Pelo artigo, as novas obrigações acessórias somente poderão ter suas efetivas penalidades de descumprimento lançadas após o prazo de seis meses. A regularização da pendência implicará no arquivamento do processo administrativo e pela extinção do crédito tributário correspondente.

Outro ponto debatido na reunião foi a total dispensa desta obrigação para pequenos comércios, principalmente no interior do Estado. "A Receita Federal nos pressiona para efetuar o efetivo controle sobre a economia, sobre todas as empresas. Devido ao nosso modelo de cobrança antecipada do imposto, este controle maior não é tão interessante para o Governo do Estado, ele gera custos. Na prática, o controle do faturamento é para atender os interesses da União, principalmente por causa do PIS e Cofins, que somos duramente pressionados neste sentido no Conselho Nacional de Política Fazendária, sob pena de sofrermos retaliações em outros segmentos significativos para o Estado", destacou Marcel.

Observando essa pressão nacional, mas sensibilizado com as dificuldades regionais do setor empresarial, Mato Grosso conseguiu negociar a dispensa da obrigatoriedade da EFD e do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) condicionada à disponibilização das informações dos cartões de crédito e débito, isto para contribuintes com faturamento anual de até R$ 360 mil. "Estamos tentando flexibilizar ao máximo o controle sobre essas empresas consideradas pequenas, mas nos é exigido que seja feito algum tipo de controle", comentou o adjunto.

Segundo o deputado Dal?Bosco, mesmo a liberação das informações do cartão de crédito é um problema para alguns empresários do interior do Estado, que devido ao tamanho mínimo do seu empreendimento, em algumas situações chegam a trabalhar com escambo de mercadorias.

Neste sentido, o Fisco estará realizando novas reuniões junto aos representantes dos contribuintes para que no máximo até o dia 20 de fevereiro seja proposto um outro mecanismo de controle para essas empresas com faturamento máximo de R$ 360 mil ao ano. "Não resta escolha ao Estado. Precisamos ter algum tipo de controle. Vamos aguardar a CDL ou alguém que represente estes contribuintes, que nos apresente algum mecanismo de controle eficiente e que possa ser aplicado", pontuou Marcel.

SIMPLES NACIONAL

Os limites do Simples Nacional aplicados em Mato Grosso foram abordados durante a reunião. Na oportunidade, o presidente da CDL,Paulo Gasparotto, observou que o Governo já aplica um benefício para estas empresas que outros Estados não praticam. "Aqui temos uma carga de até 7,5% nas operações não acobertadas pelo Simples, nos outros lugares ela pode chegar a 17%", lembrou.

Pelos cálculos do Fisco, eventuais mudanças nos limites do Simples Nacional representariam uma perda na arrecadação estadual de aproximadamente R$ 350 milhões ainda em 2012. A decisão publicada pelo Decreto n° 787/11 em manter o limite de faturamento bruto em R$ 1,8 milhão está plenamente abrigada pela Lei Complementar n° 139/11, que disciplina o Simples. Cada Estado deve determinar seu limite com base na sua participação no Produto Interno Bruto (PIB) nacional, no caso de Mato Grosso, cerca de 2%.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às micro e pequenas empresas no âmbito dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios. Então, pelas mudanças provocadas pela Lei Complementar n° 139/11, os seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS, Cofins e INSS patronal) passam a ser aplicados dentro do Simples para as empresas com faturamento bruto até R$ 3,6 milhões, e o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), permanecem com o teto de R$ 1,8 milhão.