Sefaz alerta contribuinte sobre processo de Manifestação do Destinatário (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia

Sefaz alerta contribuinte sobre processo de Manifestação do Destinatário (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia) 

 Para dar maior esclarecimento aos contribuintes sobre novos eventos da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), já está disponível no portal da Secretaria da Fazenda (Sefaz) na internet, uma página de Perguntas e Respostas sobre o processo de Manifestação do Destinatário. Como o próprio nome já define, o processo irá permitir que o destinatário possa se manifestar a respeito de sua participação comercial descrita na NF-e, podendo atestar as informações prestadas pelo seu fornecedor e emissor do documento fiscal, ou negar a operação.

A ferramenta, que inicialmente terá caráter voluntário, será implantada pelas Administrações Tributárias dos estados a partir de agosto deste ano, tendo sua obrigatoriedade prevista para ocorrer ao longo de 2013 para alguns tipos de movimentação de mercadoria. Composto de quatro procedimentos - Ciência da Operação, Confirmação da Operação, Registro de Operação não Realizada e Desconhecimento da Operação - o processo vai proporcionar um controle mais eficaz das transações comerciais tanto para o fisco quanto para o contribuinte.

Vale ainda destacar os benefícios trazidos pela Manifestação do Destinatário, como a informação das NF-e emitidas pela empresa compradora, o que possibilita a identificação do uso indevido de sua Inscrição Estadual por parte de emitentes de NF-e. Além disso, entre outras vantagens estão a obtenção do XML das NF-e que não tenham sido transmitidas pelo respectivo emitente; a segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, além da formalização do vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.

Informações mais detalhadas sobre cada um dos quatro procedimentos do processo, além outras informações técnicas podem ser encontradas na página de perguntas e respostas através do link http://www.sefaz.ba.gov.br/nfen/portal/NF-e_FAQ_Manifestacao_destinatario.pdf