Comissão vota
na quarta parecer que altera Estatuto da Microempresa (Notícias Agência Câmara)
A comissão
especial que analisa alterações no Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/06) reúne-se na quarta-feira
(13) para discutir e votar o parecer do deputado Cláudio Puty (PT-PA). A
reunião está marcada para as 14 horas, no Plenário 15.
O colegiado
examina o Projeto de Lei Complementar nº 237/12, do deputado Pedro Eugênio
(PT-PE). Entre outras medidas, o texto amplia os incentivos fiscais já
concedidos por meio do Simples Nacional (ou Supersimples) - regime diferenciado
de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única.
O projeto
também obriga a administração pública a realizar licitação só com micro e
pequenas empresas para contratar serviços de obra e engenharia até R$ 225 mil;
e compras até R$ 120 mil.
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