Projeto estabelece regras para roupas de
funcionárias (Notícias Agência Câmara)
O Projeto de
Lei nº 6.124/13 proíbe os empregadores de exigir de suas funcionárias o uso de
roupas que coloquem em risco a saúde ou a segurança, ou ainda que tenham como
objetivo a exposição de seu corpo.
De acordo com
a autora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), "lamentavelmente, é comum a
coisificação da mulher, cujo corpo é exposto como apelo comercial, utilizado em
anúncios ou estratégia de vendas".
Sandra Rosado
argumenta ainda que, "em pleno século XXI, a sociedade brasileira continua
impregnada de preconceitos e a depreciação da mulher persiste em muitos
setores, inclusive nas relações de trabalho".
Por isso, a
deputada considera que é "fundamental estabelecer limites para o poder
diretivo do empregador, que não pode ferir a dignidade da mulher, tampouco
colocar a sua saúde ou segurança em risco".
Tramitação
Em caráter
conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Seguridade Social e
Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
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