Secretaria de Estado de Fazenda lança
Diário Eletrônico (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais)
A partir de
março, a publicação dos atos oficiais do Conselho de Contribuintes será em meio
eletrônico.
A Secretaria
de Estado de Fazenda de Minas Gerais lança, no dia 06 de março, seu Diário
Eletrônico, para veiculação oficial via Internet de seus atos normativos e
administrativos, além de comunicações gerais. As publicações no Diário
Eletrônico substituem, para todos os efeitos legais, quaisquer outras formas
oficiais de comunicação.
A iniciativa
irá gerar redução dos custos, mais agilidade e praticidade na consulta das
publicações oficiais, além de inovação no uso dos recursos de Tecnologia da
Informação e Comunicação (TIC).
A partir da
primeira edição do Diário Eletrônico da SEF serão disponibilizados atos
oficiais e intimações do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais (CC/MG),
como atos da Presidência, Portarias, Comunicados, Pautas e Retificações de
Pauta de Julgamento, Convocações de Pleno, Decisões das Câmaras e Intimações, e
ainda os atos de lançamento e notificação do IPVA, de competência da
Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria da Receita Estadual.
Após o dia 1º
de abril de 2014, as publicações oficiais destes atos passarão a ser efetuadas
exclusivamente por meio do Diário Eletrônico
(http://diarioeletronico.fazenda.mg.gov.br).
No período
compreendido entre 1º e 31 de março de 2014, as publicações ocorrerão tanto no
Diário Eletrônico da SEFMG como no Jornal "Minas Gerais", diário da
Imprensa Oficial de Minas Gerais. Durante este período, para efeito de contagem
dos prazos processuais, prevalecem o conteúdo e a data da publicação impressa,
conforme disposto na Resolução SEF nº 4.632 de 16 de janeiro de 2014.
Segundo Maria
de Lourdes Medeiros, presidente do Conselho de Contribuintes de Minas Gerais ,
"o pioneirismo na utilização do Diário Eletrônico pelo órgão mineiro
julgador dos feitos tributários é fruto das contínuas ações de gestão com foco
na transparência e excelência no atendimento ao público, e irá
proporcionar aos contribuintes e seus advogados maior praticidade e agilidade
no acompanhamento processual".
O Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda está instituído pelo Decreto nº
46.185 de 15 de março de 2013, e tem como marcos normativos a Lei nº 19.429 de
11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a publicação de atos oficiais do
Governo de Minas Gerais, a Lei n° 21.016 de 20 de Dezembro de 2013, o Decreto
nº 46.267, de 28 de Junho de 2013 e a Resolução SEF n° 4.632 de 16 de janeiro
de 2014.
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