Foi aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 30 de setembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 277 de 2008. A matéria, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), propõe o fim gradual da incidência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre o dinheiro do Governo Federal destinado à Educação.
A PEC foi aprovada na forma de substitutivo de comissão especial, de autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). De acordo com o substitutivo, a DRU será gradualmente reduzida ao longo de três anos. Em 2009 e 2010, serão descontados, respectivamente, 12,5% e 5%. Já em 2011, não haverá mais a desvinculação.
A DRU foi criada em 1994 e o relator Rogério Marinho estima que, entre 1998 e 2008, cerca de R$ 80 bilhões, em valores corrigidos, tenham sido retirados do financiamento da Educação por meio desse mecanismo. Ainda de acordo com o relator, a mudança deverá significar pouco mais de R$ 7 bilhões para a Educação em 2010 e cerca de R$ 10,5 bilhões a partir de 2011.
O texto também assegura o direito ao Ensino Básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos. O substitutivo determina que esse direito seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais. Segundo Rogério Marinho, a mudança permitirá o acesso de quase 3,5 milhões de crianças e jovens à escola pública.
A PEC especifica ainda, no texto constitucional, o objetivo do PNE, que será o de articular o sistema nacional de Educação em regime de colaboração entre os governos Federal, Estaduais e Municipais.
Caberá ao PNE vincular a aplicação de recursos públicos no setor a uma proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Já a distribuição dos recursos públicos, nos termos do PNE, deverá assegurar prioridade ao atendimento das necessidades de universalização.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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