Diário Oficial publica MP que altera tabela do Imposto de Renda (Notícias Agência Brasil - ABr)

Diário Oficial publica MP que altera tabela do Imposto de Renda (Notícias Agência Brasil - ABr)

O Diário Oficial da União publica hoje (28) a medida provisória (MP) que reajusta a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física em 4,5%. A MP foi assinada na última sexta-feira (25) pela presidenta Dilma Rousseff.

Com a correção, a faixa de isenção do IR para os ganhos de 2011 passa de R$ 1.499,15 para R$ 1.566,61 por mês. A MP não altera as regras para a declaração de 2011, referente aos ganhos de 2010.

A medida provisória também estabelece uma regra fixa de correção do Imposto de Renda até 2014. O reajuste de 4,5% é menor do que os 6,46% pedidos pelas centrais sindicais. Os sindicalistas abriram mão dos 6,46% em troca de uma política de correção do imposto para os próximos quatro anos.

Sistema Eletrônico de Declaração de Movimentação Física Internacional de Valores - e-DMOV (Notícias Receita Federal)

Comunicamos o restabelecimento, a partir de hoje 28/03/2011, do acesso ao Sistema Eletrônico de Declaração de Movimentação Física Internacional de Valores - e-DMOV.

O sistema, conforme disposto na IN RFB nº 1.082/2010, será utilizado para o controle aduaneiro das operações de entrada e saída de ouro ativo financeiro ou instrumento cambial, de moeda em montante superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seu equivalente em outras moedas, nos termos do inciso III do § 1º do art. 65 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e de cheques ou de cheques de viagem, efetuadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ou por instituições autorizadas, e com transporte por empresas habilitadas.