Entra
em vigor hoje Lei que amplia prazo do aviso prévio (Notícias Agência Brasil -
ABr)
Passam
a valer a partir de hoje (13) as novas regras do aviso prévio. A Lei publicada
no Diário Oficial da União aumenta de 30 para 90 dias o tempo de concessão do
aviso nas demissões sem justa causa.
O
projeto, aprovado na Câmara no último dia 21, tramitava no Congresso desde 1989
e foi sancionado sem vetos pela Presidenta Dilma Rousseff.
O
prazo do aviso aumenta proporcionalmente ao tempo de serviço prestado na mesma
empresa. Além do direito aos 30 dias (já previsto em lei), o trabalhador terá
direito ao acréscimo de três dias a cada ano de serviço, limitado a 90 dias de
aviso prévio.
Em
caso de demissão voluntária, o empregado deve trabalhar pelo mesmo período ou
ressarcir a empresa pelo tempo devido. Mas a empresa pode optar por liberar o
empregado, sem ônus.
De
acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso prévio vale para demissões que
ocorrerem a partir de hoje. Não influencia quem pediu demissão ou foi demitido
antes da vigência da nova regra.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
obrigado por sua participação retornarei em breve