Novo
Manual de Integração para emissão de CT-e já está disponível (Notícias
Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo)
A
Receita Estadual alerta que está disponível no portal nacional do Conhecimento
de Transporte Eletrônico (Ct-e) (www.cte.fazenda.gov.br) o novo Manual de
Integração. As regras da versão 1.0.4 já podem ser aplicadas em testes de
emissão dos documentos. Para a emissão oficial do CT-e, no entanto, as novas
regras serão válidas a partir da próxima terça-feira (1º).
De
acordo com o auditor fiscal da Receita Estadual, Deuber Luiz Vescovi de
Oliveira, esse novo manual é válido mesmo sem a publicação do Ato Cotepe, que
deve acontecer até o final deste ano, estabelecendo a obrigatoriedade para
março de 2012. Enquanto a utilização não se torna obrigatória, são válidas as
regras dos manuais 1.0.4 e 1.0.3, mas as empresas emissoras devem o quanto
antes se familiarizar à nova versão.
O
auditor fiscal destaca que, para os contribuintes que utilizam emissor gratuito
do CT-e, será liberada uma nova versão, em tempo hábil, para adaptação às novas
regras até março de 2012.
O
uso do CT-e atualmente é facultativo às empresas de transporte rodoviário de
cargas. De acordo com o auditor, a previsão é de que em dezembro seja publicado
um protocolo fixando a data a partir da qual o documento será obrigatório nessa
categoria. Possivelmente, a obrigatoriedade será a partir do mês de julho ou
setembro de 2012, mas não para a totalidade dos contribuintes, pois a ideia é
escalonar a obrigatoriedade, explicou o auditor.
A
partir de 1º de novembro, as empresas que realizam transporte de cargas
ferroviário, aeroviário, dutoviário e aquaviário também poderão passar a
utilizar o documento de forma voluntária.
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