Sefaz e PGE instalam Centro de Acordos Tributários da RMS (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)

Sefaz e PGE instalam Centro de Acordos Tributários da RMS (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia)

Mais de 20 mil contribuintes e ex-sócios de empresas inativas de Salvador e Região Metropolitana podem regularizar débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) junto à Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), em condições bastante favoráveis e de modo rápido e prático. Isso será possível graças à atuação do Governo do Estado, por meio da Sefaz e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que criou o Centro de Acordos Tributários, com endereço na Rua Cristiano Buys, n º 177 - Barros Reis, em Salvador. O telefone de contato é o (71) 3116-4597 e (71) 3116-4573 e o Centro irá funcionar até o dia 20 de dezembro de 2011, das 08h30 às 18h.

Para possibilitar a redução dos débitos, foi sancionada a Lei nº 12.218, que permite ao Estado a redução de até 95% nas multas por infrações, acréscimos moratórios e honorários advocatícios mediante a realização acordos tributários com os contribuintes que possuem débitos de ICMS com cobrança judicial iniciada até 2009.

A redução será de 95%, para pagamento à vista até 20 de dezembro deste ano, e de 60% se a quitação do débito ocorrer entre o dia 21 de dezembro de 2011 e 20 de dezembro de 2012. O débito poderá ser ainda parcelado em 30 prestações mensais com parcelas mínimas de R$ 100,00, neste caso, as reduções serão de 80%, caso a quitação da primeira parcela ocorra até 20 de dezembro deste ano, e de 50% ocorrendo no período de 21 de dezembro de 2011 a 20 de dezembro de 2012.

"Através do Centro de Acordos Tributários os contribuintes poderão quitar seus débitos através de acordos muito vantajosos para ambas as partes, estimulando a atividade econômica e garantindo a preservação de empregos, assim como assegurando os interesses do Estado, que tem créditos a receber", explica o coordenador do Centro de Acordos Tributários, Gilmar da França Vieira.

Neste tipo de processo, o contribuinte interessado no acordo se comprometerá à prévia confissão da dívida em cobrança judicial, bem como à renúncia ou desistência de qualquer meio de defesa ou impugnação judicial. Os contribuintes do interior da Bahia também poderão usufruir dos descontos previstos na Lei, comparecendo a uma das unidades de atendimento da SEFAZ, localizadas nos SAC ou nas Inspetorias Fazendárias.

A fim de evitar imprevistos que inviabilizem o pagamento até o dia 20 de dezembro com redução de 95%, o diretor de Arrecadação da Sefaz, Reginato Pereira, sugere que os contribuintes compareçam até o dia 15 de dezembro ao Centro de Acordos Tributários ou às unidades fazendárias do interior do Estado para realização do acordo. Todas as informações, inclusive com um simulador da transação, e o termo de pagamento, estão disponíveis neste site.