Governo beneficia empresas com elevação da
faixa de receita do Simples Nacional (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado
do Tocantins)
O governador Siqueira Campos assinou
decreto declarando a opção do estado do Tocantins para efeito de recolhimento
do ICMS na forma do Simples Nacional no ano-calendário de 2012. Pelo Decreto n°
4.440 publicado no Diário Oficial do dia 16, o Governo elevou a faixa de
receita bruta anual para o sublimite de R$ 1.800.000. O Tocantins possui cerca
de 21.000 empresas formais. Com a mudança, mais de 93% delas poderão optar pelo
Simples Nacional, que unifica a cobrança de impostos.
De acordo com o Gerente de Núcleo do
Simples Nacional na Secretaria da Fazenda, Carlos Solimar Braga,
aproximadamente 1.700 empresas optantes do Sistema ultrapassariam ao final de
2011 o sublimite atual de R$ 1.200.000. Em 2012, com o novo sublimite, elas
continuarão recolhendo o ICMS nos termos do Simples Nacional.
Em 2011, os estados do Tocantins, Acre,
Alagoas, Amapá, Piauí, Rondônia, Roraima e Sergipe optaram pelo sublimite
mínimo de R$ 1.200.000, por possuírem participação de até 1% no PIB Nacional. A
maioria desses estados deve continuar na faixa mínima que em 2012 será de R$
1.260.000. Já o Tocantins preferiu adotar a faixa intermediária de R$
1.800.000, que foi utilizada neste ano por estados como o Ceará, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Pará e Paraíba, que possuem participação maior que 1% e
menor que 5% no PIB Nacional. "O governador preferiu atingir um maior
número de empresas por entender da importância do setor produtivo para o crescimento
do Estado", argumenta o secretário da Fazenda, José Jamil Fernandes.
Faixas de receita bruta anual para 2012
definidas pela Lei Complementar 139/2011:
Sublimite mínimo - R$ 1.260.000
Sublimite intermediário - R$ 1.800.000
Sublimite intermediário - R$ 2.520.000
Limite Máximo - R$ 3.600.000
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