Governador
assina decreto que estende incentivos para investimentos a três setores
produtivos (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)
O
governador Geraldo Alckmin assinou ontem segunda-feira (12/12) decreto que
altera o artigo 29 das Disposições Transitórias do Regulamento do Imposto sobre
a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e estende incentivos para
investimentos produtivos na indústria aeronáutica, de geração de energia de
origem térmica a partir de gás e de produção de amidos e féculas vegetais. A
medida contribui para ampliar a capacidade produtiva destes três segmentos,
desonerando as operações de aquisição de bens para ativo imobilizado destinados
à produção.
A medida, alinhada à política industrial e
energética de São Paulo, inclui os três setores entre os que possuem benefícios
na aquisição de bens destinados à manutenção das atividades das empresas. A
partir da publicação do decreto, estes setores industriais passam a ter suspensão
do lançamento do ICMS incidente na importação de bens, sem similar nacional,
para o ativo imobilizado para produção de amidos e féculas vegetais, fabricação
de turbinas, motores e outras peças para aeronaves e geração de energia elétrica de origem térmica
a partir de gás. Estes segmentos poderão se creditar integralmente do imposto
incidente na aquisição de bens de fabricante paulista.
Além disso, também fica alterado o momento do
recolhimento de ICMS para empresas que se encontram em fase pré-operacional ou
não possuem débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito
integral. Nesses casos, o imposto incidente poderá ser pago na saída do
produto.
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