Prazo para adesão ao programa Ajustar-RS termina no dia 15 de dezembro (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Rio Grande do Sul)

Prazo para adesão ao programa Ajustar-RS termina no dia 15 de dezembro (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Rio Grande do Sul)

O prazo concedido pelo Governo Estadual para a adesão e reingresso ao Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Rio Grande do Sul (Ajustar-RS) termina nesta quinta-feira (15). O novo formato, que pode reduzir em até 40% o valor da dívida de empresas com o fisco estadual, é direcionado a contribuintes que atrasaram três ou mais parcelas do pagamento e foram excluídos bem como àqueles que não ingressaram no Programa.

Até o dia 08, a Sefaz havia recuperado 3.226 créditos num montante de R$ 107,1 milhões, dos quais R$ 35,4 milhões entram ainda este ano nos cofres públicos. A Receita Estadual recomenda aos contribuintes que desejam aderir ao Programa que não esperem até o último dia para regularizar a sua situação.

A quem se destina

Empresas que tiveram seus parcelamentos do Ajustar-RS cancelados podem reingressar mediante regularização de suas pendências (pagamento da parcela inicial com valor equivalente a três parcelas e refinanciamento do valor restante). Aqueles que não ingressaram no Programa podem fazer a sua adesão, desde que tenham dívidas provenientes de débitos fiscais de ICMS vencidos até 31 de dezembro de 2009.

Para aderir ao Ajustar, o contribuinte também pode se regularizar mediante denúncia espontânea de infração em uma das unidades da Secretaria Estadual da Fazenda. "É uma oportunidade que o Estado está dando para os devedores. Vale ressaltar que a Fazenda vai tratar com rigor os contumazes, que sistematicamente deixam de pagar o ICMS", afirmou o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira.

O contribuinte que pagar à vista pode ter até 50% de desconto na multa - considerando a substituição dos índices (que eram 1%/mês + IPCA) pela Selic, o desconto pode chegar a até 60%. Aqueles que não pagam à vista, mas parcelam de 12 a 36 vezes, terão descontos entre 40% e 25%.

Condições para ingresso no Ajustar:

 a) Contribuintes com débitos cuja moratória foi cancelada pelo Ajustar, poderão solicitar o reingresso no Programa, mediante o pagamento de uma parcela inicial com o valor equivalente a três parcelas. O prazo será o mesmo que havia na moratória anterior, descontadas as parcelas já quitadas. Se houver débitos de ICMS vencidos e não pagos após o acordo original, estes deverão ser regularizados;

b) Contribuintes com débitos que não aderiram ao Ajustar poderão fazê-lo, desde que sejam dívidas de ICMS vencidas até 31/12/2009.

Programa Fique em Dia: prazo termina dia 22 (Notícias Município de Campo Grande)

O contribuinte que pretende aproveitar o Programa Fique em Dia e quitar as dívidas ajuizadas de tributos municipais deve ficar atento ao prazo. O programa que prevê descontos de até 75% dos débitos em pagamento à vista encerra no dia 22 de dezembro. A iniciativa é resultado de parceria entre Prefeitura de Campo Grande e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

A parceria com TJMS tem como objetivo a cooperação entre as partes no sentido de permitir ao contribuinte em débito fiscal com o município ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto. A iniciativa faz parte de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum.

O Programa também contemplou os contribuintes com débitos não ajuizados cujo prazo para adesão encerrou no dia 11 de novembro De acordo com o secretário municipal de Planejamento, Finanças e Controle (Seplanfic), Paulo Nahas, cerca de 65 mil contribuintes receberam comunicado que poderiam aderir ao Fique em Dia. Estão incluídos no programa impostos como o IPTU, ISS e multas gerais (calçadas, por exemplo) inseridas no cadastro imobiliário.

A partir das campanhas de renegociação das dívidas que tiveram início em 2005, o índice de adimplência com os tributos municipais ultrapassou a marca de 80%. "Estamos prestando um serviço ao contribuinte informando suas pendências com o município porque muitos nem sabem da existência delas e, ao mesmo tempo, proporcionando formas flexíveis de pagamento. Tudo isso vai garantir que em 2012 o IPTU, por exemplo, esteja com o carnê azul e com direito ao desconto de 20% no pagamento à vista, ou 10% no parcelado", salientou Nahas.

Flexibilidade

Quem não optar pelo pagamento à vista terá condições de quitar o tributo em até 5 vezes, com 50% nos juros e multas. A flexibilidade do programa permite o pagamento da dívida em até 96 parcelas, dependendo do tipo do tributo e do seu valor.

Em caso de dúvida, o contribuinte que recebeu o comunicado pode se dirigir à Central de Atendimento ao Cidadão, à rua Cândido Mariano, 2.655 ou pelo telefone 156. O atendimento na Central de Atendimento ao Cidadão será feito de segunda a sexta-feira , no período de 8 horas às 16 horas