Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PRCM) é prorrogado até 29 de dezembro (Notícias Município de Santo André)

Programa de Recuperação de Créditos Municipais (PRCM) é prorrogado até 29 de dezembro (Notícias Município de Santo André)

Prefeitura estica prazo do programa para atender munícipes interessados em quitar dívidas com IPTU e ISS em condições vantajosas

Os munícipes pediram, e a Prefeitura de Santo André atendeu: o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Municiais (PRCM) - que terminaria dia 30 de novembro - foi prorrogado até 29 de dezembro. Com a medida, contribuintes com dívidas relacionadas a tributos como ISS e IPTU poderão aproveitar esta oportunidade de regularizar a situação em condições vantajosas. O PRCM permite pagar débitos em até 60 meses e usufruir de abatimento nos valores de multas e juros em percentuais que variam de 60% a 100%, dependendo do número da parcelas acordado pelo contribuinte.

Para aderir ao PRCM é preciso ir até a Praça de Atendimento ao Munícipe ou aos Postos SIM.

Interessados em aderir ao programa devem se dirigir à Praça de Atendimento ao Munícipe, localizada no piso terreno 1 do prédio executivo, ou a um dos quatro Postos SIM espalhados pela cidade. Informações pelos telefones 156 e 0800 019 1944. O PRCM é voltado à recuperação de créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2010. O decreto que regulamenta a prorrogação foi publicado no sábado (3).

Confira abaixo as diretrizes de parcelamento e abatimento:

Parcelamento

- Para dívidas de até 300 FMPs (R$ 751,02), o valor mínimo da parcela é 10 FMPs (R$ 25,03).

- Para dívidas entre 300 e 500 FMPs (até R$ 1.251,7), a parcela mínima é de 20 FMPs (R$ 50,06).

- Para dívidas de 500 a 3.000 FMPs (até R$ 7.510,2), parcela mínima de 50 FMPs (R$ 125,17).

- De 3.000 até 500.000 FMPs (até R$ 1.251.700), parcela mínima de 100 FMPs (R$ 250.34).

- Para dívidas acima de 500.000 FMPs, a parcela mínima é de 14.000 FMPs (R$ 35.047,6).

Abatimento em juros e multas

O PRCM oferece ainda abatimento no valor relativo a multas e juros de acordo com o número de parcelas acordado.

- Para pagamento à vista ou em até 10 parcelas mensais, a redução é de 100% nos juros e 100% nas multas.

- Entre 11 e 26 parcelas, redução de 80% nos juros de mora e na multa, com aplicação de juro de 0,5% ao mês.

- Entre 27 e 42 parcelas, redução de 70% nos juros de mora e da multa moratória, com aplicação de juro de 0,8% ao mês.

- Entre 43 e 60 parcelas, redução de 60% dos juros e multa, com aplicação de juro de 1% ao mês.

Em se tratando de créditos fiscais de ISSQN constituídos por meio de Auto de Infração com Imposição de Multa pela fiscalização mobiliária, serão concedidos ainda as seguintes condições: 80% de redução da multa para pagamento à vista e redução de 40% a 70% na multa de acordo com a quantidade de parcelas à prazo.

Taxas de execução de obras particulares vencidas até 31 de dezembro de 2010 também podem ser parceladas.

"Consideramos que a possibilidade de recuperação de um crédito é menor quanto mais antiga a dívida for, na medida em que encargos com multas e juros tendem a superar o valor principal e dificultar o pagamento. A importância do PRCM está justamente na possibilidade de resgatar estes valores para o Tesouro proporcionando investimentos em áreas como Saúde, Segurança e Educação, e conferindo aos munícipes uma condição diferenciada de quitação" - explica o prefeito Dr. Aidan Ravin.