Relação
Anual de Informações Sociais - RAIS
(Notícias MTE)
O
prazo legal de entrega da declaração RAIS ano-base 2010 encerrou-se em 28 de
fevereiro de 2011. As declarações enviadas após esta data serão consideradas
fora do prazo legal.
Encontram-se
disponíveis para DOWNLOAD os aplicativos para envio da declaração da RAIS
ano-base 2010 e de anos anteriores (1976 a 2009) bem como o layout e o Manual
de Orientações.
CERTIFICAÇÃO
DIGITAL - A partir de 2012, haverá uma grande novidade na RAIS com relação ao
uso da certificação digital. A declaração do estabelecimento que possuir 250
vínculos empregatícios ou mais deverá ser transmitida utilizando-se a
certificação digital. Além da declaração do estabelecimento, o arquivo que
tiver agregados 250 vínculos ou mais, também deverá ser transmitido por meio de
certificação digital.
A
entrega da declaração é obrigatória, o atraso na entrega está sujeito a multa
conforme previsto no ART. 25 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.
EMPREGADOR,
se você cumpre a lei tem direito ao Selo de Responsabilidade Social PARCEIROS
DA APRENDIZAGEM.
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