Valor mínimo de guia de recolhimento para
Previdência é reduzido para R$ 10 (Notícias Agência Brasil - ABr)
O
valor mínimo de recolhimento para a Previdência Social foi reduzido. Instrução
normativa da Receita Federal publicada ontem (12) no Diário Oficial da
União diminuiu de R$ 29 para R$ 10 o valor mínimo de preenchimento da Guia de
Previdência Social (GPS).
Com
a decisão, a Receita deu às contribuições previdenciárias o mesmo tratamento
que os demais tributos. Atualmente, o valor mínimo do Documento de Arrecadação
de Receitas Federais (Darf), guia por meio da qual o contribuinte paga impostos
ao Fisco também corresponde a R$ 10.
De
acordo com o auditor fiscal Mário Pereira Filho, da Divisão de Contribuições
Previdenciárias e de Terceiros da Receita, a mudança teve como objetivo apenas
padronizar as regras. "Para uniformizar a questão, decidimos reduzir o
valor mínimo da guia de recolhimento ao INSS [Instituto Nacional do Seguro
Social] para R$ 10".
A
alteração, na prática, não terá efeitos para os segurados que contribuem com a
alíquota mínima. No ano passado, o governo reduziu de 11% para 5% a alíquota da
contribuição previdenciária para microempreendedores individuais (profissionais
autônomos formalizados) e donas de casa de baixa renda. Na pior das hipóteses,
esses segurados recolhem R$ 31,10 por mês, o que equivale 5% sobre o salário
mínimo, de R$ 622.
A
instrução normativa também endureceu o tratamento a consórcios que contratam
empregados e não pagam a contribuição para o INSS. Agora, a Receita poderá
escolher se vai fazer a cobrança de apenas uma empresa do consórcio ou de todos
os sócios. A medida acelera a recuperação do dinheiro e beneficia empregados
que prestam serviços a várias empresas de um consórcio e não recebem o INSS.
"Até agora, nesses casos, a Receita tinha
de cobrar [a dívida] proporcionalmente de cada empresa do consórcio, o que
levava tempo. Agora, o Fisco pode escolher sobre quais empresas vai fazer o
lançamento", esclareceu o subsecretário substituto de Tributação e Contencioso
da Receita, Fernando Mombelli.
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