Diário publica resolução que prorroga
pagamento da parcela de janeiro do Simples Nacional para 12 de março (Notícias
Agência Brasil - ABr)
O
prazo para que micro e pequenos empresários e empreendedores individuais, que
fazem o recolhimento simplificado de tributos, paguem a parcela de janeiro foi
prorrogado até o dia 12 de março. O prazo original terminava no próximo dia 22.
A decisão, tomada pelo Comitê Gestor do Simples, foi
publicada hoje (3) no Diário Oficial da União.
De
acordo com o Comitê Gestor, responsável pelo regime especial, a mudança da data
foi provocada pela necessidade de adaptação do novo programa de cálculo do
valor da parcela. O aplicativo que ficaria pronto no início de fevereiro só
estará disponível em 5 de março.
O
comitê também estabeleceu o prazo de entrega da Declaração Anual do Simples
Nacional (Dasn). O documento poderá ser enviado até 16 de abril, e o aplicativo
para o preenchimento dos dados estará disponível a partir de 1º de março.
Empresas com sede em municípios que decretarem calamidade pública até 16 de
abril poderão entregar o documento em 30 de junho.
O
prazo para pedir novas adesões ao Simples Nacional terminou na última
terça-feira (31). A Receita Federal processará as requisições e divulgará o
resultado final até 15 de fevereiro.
Criado
em 2007, o Simples Nacional reúne, em um pagamento único, seis tributos
federais: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e
contribuição patronal para o INSS.
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