Prazo de atestado do contribuinte para
indústria de construção sobe para 180 dias (Notícias Secretaria da Fazenda do
Estado da Paraíba)
A
Secretaria Executiva da Receita (SER) ampliou o prazo do Atestado de Condição
de Contribuinte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para
as empresas da indústria da construção civil na Paraíba. A validade do atestado
para os contribuintes que tenham optado pela sistemática de tributação
simplificada passou de 30 para até 180 dias.
A Portaria de nº 48,
publicada na última sexta-feira (24) no Diário Oficial do Estado (DOE), além da
ampliação do prazo, também descentralizou o requerimento de renovação do
Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS. As empresas da construção civil
poderão solicitar a renovação na Gerência Regional da Secretaria Executiva da
Receita do domicílio da empresa.
Ainda
de acordo com a Portaria, o requerimento deverá ser dirigido ao titular da
Gerência Regional onde estiver localizado o domicílio da empresa. O modelo do
requerimento foi publicado no DOE. Ele deverá conter razão social da empresa,
CNPJ, inscrição estadual, endereço, telefone, e-mail, fax, a data, assinatura e
identificação da autoridade competente. A impressão deve ser em duas vias.
Para
o secretário executivo da Receita, Marialvo Laureano, a portaria vai agilizar e
descentralizar os serviços demandados atualmente à sede da Receita pelas
empresas da construção civil, setor que vem crescendo no Estado. "Além do
prazo estendido para 180 dias, concedemos também poderes ao titular das cinco
gerências regionais da pasta para conceder o requerimento de renovação do
Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS onde a empresa estiver com
domicílio", reforçou
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