Secretaria Executiva da Receita prorroga prazo da GIM para os contribuintes (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Paraiba)

Secretaria Executiva da Receita prorroga prazo da GIM para os contribuintes (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado da Paraiba)

A Secretaria Executiva da Receita prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de entrega da Guia de Informação Mensal do (ICMS GIM), via internet ou na repartição fiscal, referente ao mês de janeiro. Os contribuintes do regime de recolhimento Normal e do Simples Nacional têm até o dia 12 de março para entregar os arquivos com as informações fiscais.

Como a Receita Estadual ainda não recebeu os dados consolidados da Receita Federal do Brasil, que serão utilizados para a atualização dos cadastros relativos ao regime de apuração dos contribuintes paraibanos, o prazo da GIM foi adiado para o próximo mês. A Secretaria Executiva da Receita informa ainda que também prorrogou para 12 de março o prazo final de entrega da "GIM Dados Anuais", referente ao exercício de 2011, tanto dos contribuintes do regime Normal como do Simples Nacional.

Contudo, a auditora fiscal, Tatiana Menezes, chefe do Núcleo de Declarações da Receita Estadual, revela que houve alterações de datas para a entrega da GIM a partir deste mês. "O Decreto de nº 32.735, publicado no Diário Oficial do Estado, informa que a data limite para a entrega da GIM para os contribuintes do regime Normal será agora até o dia 12 do mês subseqüente à apuração do recolhimento tanto para aqueles que enviam pela internet como para aqueles que ainda fazem entrega na repartição fiscal. Já para o contribuinte com regime de apuração do Simples Nacional a nova data fixada da GIM será dia 20 do mês subseqüente à apuração tanto pela via internet como na repartição fiscal", detalhou, acrescentando que devido a prorrogação excepcional da entrega da GIM, referente ao mês de janeiro, o efeito prático da alteração do calendário de entrega somente começa a ser aplicado em março.

O horário limite da GIM, sem penalidades, para os contribuintes que enviam pela internet, no endereço www.receita.pb.gov.br , será até às 23h59, do dia 12 de cada mês para o regime de apuração Normal, enquanto para as micro e pequenas empresas do regime do Simples Nacional será dia 20 de cada mês.