Senado aprova compensação da Lei Kandir paga
em 2011 e autoriza empréstimos para Amazonas e cidade do Rio de Janeiro
(Notícias Agência Brasil - ABr)
O
plenário do Senado aprovou ontem (28), sem alterações, o projeto de lei de
conversão proveniente da Medida Provisória n°
546, que ratificou o pagamento de R$ 1,95 bilhão aos estados a título de
compensação de perdas com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) que incide sobre exportações.
Essa
compensação está prevista na Lei Kandir
e foi paga em três parcelas nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano
passado. A ratificação do pagamento, com a aprovação da MP 546, foi aprovada
por governistas e oposicionistas, que defendem a compensação financeira.
O
Senado também aprovou autorização para que o estado do Amazonas e o município
do Rio de Janeiro recebam empréstimos do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID). O Amazonas receberá US$ 280 milhões para investir no
Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus. Já o Rio poderá pegar US$
150 milhões com o banco de fomento continental para financiar o Programa de
Urbanização de Assentamentos Populares.
A
expectativa é que os senadores votem hoje (29) mais duas medidas
provisórias já votadas na Câmara dos Deputados antes do carnaval.
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