Simples Nacional (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco)

Simples Nacional (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco)

O Edital de Notificação do Simples Nacional nº 6/2012 - Termo de Indeferimento do Simples Nacional/Opção Anual -, já está disponível no www.sefaz.pe.gov.br, em PUBLICAÇÕES/SIMPLES NACIONAL/EDITAIS DE INDEFERIMENTO. A Sefaz informa que, caso deseje, o contribuinte tem 30 dias para fazer a impugnação do Termo de Indeferimento através da internet, com o uso de certificação digital. Veja o passo a passo:

  - Acessar o site da Secretaria da Fazenda (www.sefaz.pe.gov.br)

- Sistema GSN

- Controle Gerencial do Simples Nacional/Consulta Termos Emitidos

- Localizar e selecionar o Termo de Indeferimento a ser impugnado por meio de combinações dos filtros existentes na consulta (Tipo do Termo: Exclusão ou Indeferimento, CNPJ)

- Clicar no botão Gerar Impugnação.

- Será apresentada uma tela onde o usuário terá que preencher um campo com sua justificativa (motivos da defesa).

- Será gerado um documento no formato PDF para impressão contendo número do protocolo da solicitação, número do termo e outros dados do contribuinte.

- Após este etapa, o termo ficará na situação SUSPENSO, aguardando análise da Gerência de Segmento.

 OBSERVAÇÕES:

1. Para a impugnação o termo selecionado deve estar na situação ATIVO.

2. O resultado do processo poderá ser acompanhado pelo usuário na ARE Virtual, no menu do PRT, em Consulta Protocolo pela Internet.

3. O arquivo PDF poderá ser emitido quantas vezes forem necessárias, através do botão Visualizar Formulário de Impugnação.

4. Caso o contribuinte não seja inscrito no CACEPE, dever se dirigir a ARE