Vigora benefício fiscal do milho
(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)
Entrou em vigor na semana
passada, dia 28 de agosto, o Decreto nº 7.983 regulamentando lei que diminuiu
de 12% para 3% a carga tributária do milho em forma de crédito outorgado.
A concessão de crédito outorgado
em 9% reduziu o imposto nas operações interestaduais, atribuindo maior
competitividade ao produto no mercado interestadual uma vez que os Estados
vizinhos possuem isenção interna e benefícios para a comercialização desse
produto.
Os produtores de milho devem entrar
em contato com a Secretaria da Fazenda (Sefaz) para firmarem acordo de regime
especial que terá vigência até 31 de agosto de 2014. A Sefaz esclarece que tal
medida não implica em renúncia de receita e que será mantido o mesmo montante
de ICMS arrecadado no exercício anterior já que benefício fica vinculado ao
cumprimento de metas de arrecadação nas condições estabelecidas em acordo de
regime especial.
O mesmo Decreto estabelece também
que a certidão negativa de débito passa a ter validade de 60 dias.
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