Devedores do
Simples devem aderir ao Recuperar (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de
Goiás)
As micro e
pequenas empresas têm nova chance para regularizar suas dívidas com o Estado
sob pena de exclusão do Simples Nacional.
Desde o dia 1º (sexta-feira) entrou em vigor a segunda fase do
Recuperar, concedendo descontos para contribuintes inadimplentes com o Estado,
com abatimentos de 97% dos juros e multas e 45% da correção monetária para
pagamento à vista. Em Goiás, 2.500 empresas foram excluídas do regime
simplificado de tributação no ano passado por causa de inadimplência. Ainda não
há cálculo sobre a quantidade de devedores em 2013.
Na semana
passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as micro e pequenas
empresas podem ser excluídas ou impedidas de participar do Simples Nacional em
caso de inadimplência de tributos ou de contribuições previdenciárias. A regra
existe desde 2006 (ano de criação do Simples) e foi questionada na justiça, que
garantiu sua aplicação
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