CCJ aprova PEC que destina recursos da Cide
para transporte coletivo (Notícias Agência Câmara)
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) a
admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 179/07, do deputado licenciado
Jilmar Tatto (PT-SP), que obriga a União a destinar no mínimo 10% dos recursos
arrecadados com a Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico
(Cide-combustíveis) ao subsídio de programas de transporte coletivo urbano para
a população de baixa renda em cidades com mais de 50 mil habitantes.
Atualmente, a
Constituição prevê a aplicação desses recursos apenas no pagamento de subsídios
a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e
derivados de petróleo; no financiamento de projetos ambientais relacionados com
a indústria do petróleo e do gás; e no financiamento de infra-estrutura de
transportes.
Na opinião de
Jilmar Tatto, as tarifas elevadas do transporte público restringem as
oportunidades de trabalho dos mais pobres, condicionam as escolhas do local de
moradia e dificultam o acesso a serviços de saúde, educação e lazer. Segundo
ele, estudos do IBGE revelam que, do valor gasto pela população com serviços
públicos, quase a metade destina-se ao transporte.
"O quadro
fica alarmante quando constatamos que, nos últimos anos, a tarifa dos serviços
de transporte por ônibus nas capitais brasileiras subiu, em média, acima da
inflação, em um contexto de queda da renda familiar média na última
década", acrescenta.
Tramitação
A proposta
será analisada agora por comissão especial e, depois, deverá ser votada pelo
Plenário em dois turnos.
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