Fazenda orienta contribuinte na venda pela internet (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)

Fazenda orienta contribuinte na venda pela internet (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás)

A Superintendência da Receita orienta contabilistas e contribuintes goianos como fazer para recolher o ICMS nas vendas não presenciais destinadas a consumidor final que não seja contribuinte do ICMS. A orientação se faz necessária em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do comércio pela internet, telemarketing e showroom.