IOF,
IPI, PIS e COFINS - Contratos derivativos, Gasoduto Brasil-Bolívia, pagamento
de bens importados, setor automotivo e DACON - Tributação, prorrogação e
aprovação de programa - Disposições
Foram
publicados no Diário Oficial da União do dia 16.9.2011, os Decretos nº 7.563 e
nº 7.567 e a Instrução Normativa nº 1.194, que dispõem, respectivamente, sobre
a tributação de IOF de contratos derivativos, a tributação do setor automotivo,
a prorrogação de prazo e a aprovação de nova versão do programa do Dacon.
IOF
- Contratos derivativos, Gasoduto Brasil-Bolívia e pagamento de bens importados
– Tributação - Alterações
O
Decreto nº 7.563/2011 alterou o Decreto nº 6.306/2007, que regulamenta o
Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro - RIOF, ou relativas a
Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, para acrescer disposição relativa à
tributação de contratos derivativos, para revogar dispositivos que isentavam
operações relacionadas ao Gasoduto Brasil-Bolívia e operações realizadas para
pagamento de bens importados destinados aos empreendimentos que se implantassem,
modernizassem, ampliassem ou diversificassem no Nordeste e na Amazônia.
IPI
- Setor automotivo
O
Decreto nº 7.567/2011 regulamentou os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº
540/2011, que dispõem sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI em favor da indústria automotiva, bem como alterou a Tabela de Incidência
do IPI – TIPI.
DACON
- Prorrogação de prazo e aprovação de nova versão do programa
Foi
aprovado o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições
Sociais Mensal-Semestral, versão 2.5 (Dacon Mensal-Semestral 2.5) e, prorrogado
o prazo de entrega do Dacon relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de
abril a agosto de 2011, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão,
cisão parcial ou cisão total que ocorreram nos meses de abril a agosto de 2011.
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