Receita
e Senado integram portais de pesquisa à informações jurídico-tributárias
(Notícias Receita Federal)
A
Receita Federal do Brasil (RFB) e o Senado Federal integraram os sistemas que
permitem consulta à informação jurídico-tributária. A partir de agora, os atos
constantes do Sistema de Informações Jurídico-Tributárias (Sijut) da Receita
poderão ser acessados por meio do Portal LexML que integra informação jurídica
e legislativa de vários órgãos do governo e está disponível na página inicial
do sítio da RFB.
A
ferramenta reune leis, decretos, atos infralegais, acórdãos, súmulas, e outros
documentos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e
Municípios. O acervo conta atualmente com 2,5 milhões de documentos.
Já
podem ser acessados pelo LexML mais de 5.000 atos publicados pela RFB, pelo
CGREFIS (Comitê Gestor do Programa de Recuperação Fiscal) e pelo CGSN (Comitê
Gestor do Simples Nacional).
Segundo
Carlos Alberto Freitas Barreto, secretário da Receita Federal, "a
integração é um passo importante no processo de facilitação do acesso à
informação jurídico-tributária pelo contribuinte".
Para
Cláudia Nogueira, diretora da secretaria especial de informática do Senado
Federal: "A informação jurídica só é completa quando verificados também os
atos infralegais e a nova ferramenta tem esse objetivo".
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