Sefaz
disponibiliza novo formulário para impugnação da Estimativa Simplificada
(Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso)
A
Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) já disponibilizou o novo modelo
de formulário para o contribuinte enquadrado na Estimativa Simplificada
solicitar a impugnação de lançamentos tributários. O modelo foi desenvolvido
com o objetivo de evitar a necessidade de se anexar a Nota Fiscal Eletrônica
(NF-e), ou mesmo Documentos de Arrecadação. A novidade está disponível para
download neste portal, link e-Process, Baixar modelos, aba ICMS Revisão de
Lançamentos, clique em Estimativa Simplificada.
"Este
é um modelo simplificado onde o contabilista, o contribuinte ou o preposto
podem utilizar para pedir a impugnação de lançamentos tributários.
Desenvolvemos esta forma rápida para tornar a ação mais fácil ao interessado,
mas nada impede o contribuinte de montar processos da forma tradicional, com
mais justificativas ou como preferir", explicou o secretário de Estado de
Fazenda, Edmilson José dos Santos.
Conforme
o modelo sugerido pelo Fisco, basta ao contribuinte informar o número do
Documento de Arrecadação, o valor, se houve o pedido de dilação de prazo e
relacionar quais notas fiscais estão acobertadas pelo DAR. Após este processo,
existem dois campos para a fundamentação dos fatos e o amparo legal que está
realizando o pedido de impugnação.
Outra
novidade no modelo disponibilizado é a atualização automática do e-mail do
contribuinte. Caso haja a necessidade de se atualizar este endereço, basta
preencher o campo de atualização. Ressalta-se que o e-mail é o canal de
comunicação de todas as informações do contribuinte e o Fisco, e não apenas do
processo em questão.
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