Agendamento
para o Refis 2011 pode ser feito pela internet (Notícias Secretaria da Fazenda
do Estado do Tocantins)
Os
contribuintes interessados em aderir ao Refis - Programa de Recuperação de
Créditos Fiscais têm mais uma forma de fazer o Agendamento. Pela primeira vez,
o site da Secretaria da Fazenda www.sefaz.to.gov.br conta com o link
"Agendamento REFIS" em Serviços em Destaque, especialmente criado
para esta finalidade. A ferramenta é simples e rápida e o próprio contribuinte
pode agendar inserindo o CNPJ ou o CPF. Em seguida, o sistema informa a data
que o interessado deverá comparecer para formalizar o acordo de pagamento.
O
agendamento para o Refis pode ser feito até o próximo dia 12 deste mês, também
pelo telefone 0800 63 1144, nas delegacias regionais tributárias, nas agências
de atendimento nos municípios e na sede da Sefaz, em Palmas.
O
Refis 2011 concede redução de até 100% de multas e juros no pagamento à vista
de débitos cujo fato gerador do crédito tributário, ou não tributário, tenha
ocorrido até 31 dezembro de 2010. Se preferir, o contribuinte pode parcelar a
dívida em até 12 vezes, com redução de até 80% de multas e juros.
O
prazo para quitação à vista ou início do parcelamento vai até 28 de dezembro de
2011. Após o pagamento da primeira parcela, o contribuinte deve retornar à
Sefaz para confirmar o acordo com a quantidade de parcelas desejadas.
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