Estado garante descontos para débitos de
dívida ativa e IPVA em atraso (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Mato
Grosso)
A
Secretaria da Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa aos contribuintes,
inclusive Pessoa Física, que é permitido o pagamento do Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em atraso com descontos de até 55%.
Essa situação também é válida para débitos na dívida ativa do Estado. Para
isso, o interessado deve acessar o portal da Sefaz (www.sefaz.mt.gov.br) e entrar com o
pedido via e-Process.
O
desconto é regulamentado pelo Decreto nº 526/2011,
que instituiu o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social (Funeds). No caso de
multa por descumprimento de obrigação acessória (penalidade), a redução pode
chegar a 90%.
"O
Governo do Estado está oferecendo este benefício não apenas ao contribuinte
Pessoa Jurídica, mas também Pessoa Física. O Fisco tem adotado uma política que
visa incentivar a regularidade fiscal e ainda, como contrapartida, ampliar os
investimentos e serviços prestados a sociedade", comentou o secretário de
Estado de Fazenda, Edmilson José dos Santos.
O
Funeds visa a arrecadação e aplicação de recursos destinados a financiar
políticas sociais nas áreas de infraestrutura, segurança pública, habitação e
desenvolvimento humano. Mais informações sobre o parcelamento podem ser obtidas
pelo canal de atendimento ao contribuinte da Sefaz (Suac), no (65) 3617 2900,
ou mesmo nas Agências Fazendárias
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