Encerra
dia 31 prazo de adesão ao Simples (Notícias Secretaria da Fazenda do Pará)
Encerra
no dia 31 de janeiro deste ano o prazo
para as empresas constituídas optarem
pelo Super Simples. As solicitações de microempreendedores individuais (MEI),
para enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos
Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei) também deverão ser feitas até
o fim do mês.
De
acordo com dados da Receita Federal, até o momento 132 mil empresas pediram
opção pelo Simples Nacional, e quase 13 mil solicitaram enquadramento no Simei.
A expectativa é de que os pedidos para inclusão no Simples alcancem cerca de
200 mil, e 15 mil peçam adesão ao Simei.
Para
optar pelo programa, o empresário deve
fazer o pedido pelo Portal Simples, na internet. No caso de não haver
pendências, serão gerados o registro da opção pelo Simples Nacional e o
respectivo Termo de Deferimento, automaticamente. Caso sejam identificadas
pendências, elas serão apresentadas no momento da opção, e a solicitação ficará em análise. O contribuinte deverá regularizar todas as
pendências até 31de janeiro.
O
resultado será divulgado em 15 de fevereiro de 2012. O pedido de enquadramento
no Simei pode ser feito por empresários individuais que atendam aos requisitos
da classificação de microempreendedor individual, com estimativa de renda anual
de R$ 60 mil.
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