Governo do Estado fortalece operação Atacado
Legal (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul)
A
Secretaria da Fazenda, dando continuidade à Operação Atacado Legal, iniciada em
agosto de 2011, promoveu mudanças na legislação tributária estadual para
proteger o comércio atacadista gaúcho. Após uma série de ações de fiscalização
ostensiva nas chamadas "filiais de fachada", a Receita Estadual
identificou preços subfaturados e, por este motivo, estipulou nova base de
cálculos para a tributação de produtos como alimentos, material de limpeza,
cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.
Conforme
o Decreto
n° 48.873/2012, publicado na semana passada, o setor seguirá uma
tabela de valores mínimos. A lista, apurada pela Associação Gaúcha de
Atacadistas e Distribuidores (AGAD) e validada pela Receita Estadual, inclui
produtos como shampoos, condicionadores, pastas de dente, entre outros.
"As empresas realizam transferências de mercadorias de outros Estados para
revendê-las no mercado gaúcho, porém as transferências são realizadas de forma
subfaturada com o intuito de pagar menos ICMS", explica o subsecretário da
Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. "Nossa operação se destina a
evitar esse tipo de infração e garantir a igualdade nas condições de competição
entre empresas", acrescenta o subsecretário.
O
segmento atacadista representa 12% da arrecadação de ICMS. Contudo, conforme
entidades do setor, 70% do mercado interno é abastecido por empresas de outras
unidades da Federação.
A
fraude
Consiste
na remessa de mercadorias por atacadistas de outros Estados para as filiais de
fachada, a preços subfaturados. Estas "filiais" muitas vezes nem
recebem as mercadorias, somente fazem a troca das notas fiscais das operações
interestaduais por notas das operações internas realizadas por estas filiais.
Algumas vezes, as "futuras" notas fiscais internas são emitidas antes
e seguem nos próprios caminhões que trazem para o RS as mercadorias de outros
Estados.
Impacto
A
prática prejudica fortemente a economia e as empresas gaúchas. A concorrência
desleal compromete a competitividade dos atacadistas do RS e resulta em perda
de mercado e dificuldades para manter o nível de atividade, com risco de
fechamento
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