Começam depósitos do Nota Legal
em dinheiro (Notícias Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal)
Os depósitos do programa Nota
Legal para recebimento em dinheiro - opção para contribuintes que não têm
imóvel ou veículo registrado no Distrito Federal, começaram no fim da tarde da
última sexta-feira (30/8). A expectativa é que até terça-feira (03/9) terminem
as transferências, que totalizam mais de R$ 1,6 milhão.
"Cerca de 18 mil
contribuintes serão beneficiados com o programa que, pela primeira vez, concede
créditos em dinheiro, ampliando a abrangência da iniciativa que já era bem
recebida apenas com o formato de desconto nos tributos", destacou Hormino
de Almeida Junior, subsecretário da Receita em exercício da Secretaria de
Fazenda (SEF/DF).
Os créditos são referentes a
documentos fiscais emitidos entre julho de 2012 e fevereiro de 2013, para
aqueles que realizaram a indicação em junho.
Irão receber o benefício os
usuários que não tinham débitos junto a Secretaria no período da indicação.
Para verificar o saldo e confirmar o valor restituído, basta acessar o cadastro
em: www.notalegal.df.gov.br.
Inconsistências nas indicações
Prevista inicialmente para o
final de julho/início de agosto, a consolidação dos créditos foi atrasada
devido às inconsistências encontradas em mais de 700 indicações nos dados
fornecidos, cuja atualização implicou no adiamento dos depósitos para o final
de agosto.
Os créditos anteriores à Lei nº
4.886/2012 podem ser indicados a terceiros para abatimento no IPTU e IPVA de
2014, desde que não ultrapassem dois anos do prazo prescricional.
Durante a averiguação, a SEF
também identificou tentativas de fraude no processo e, imediatamente, notificou
os usuários para que esclarecessem a situação a fim de não perderem os valores
indicados. Como não houve retorno, os valores foram bloqueados.
Quem não receber o benefício ou
possuir alguma dúvida em relação as transferências, deve enviar o cadastrar o
questionamento no Atendimento Virtual, por meio do site: http://www.fazenda.df.gov.br
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