Siscoserv - Obrigação acessória -
Operações com o exterior - Alterações
Foi publicada no DOU de hoje
(05.09.2013), a Instrução Normativa nº 1.391/2013, que altera a Instrução
Normativa RFB nº 1.277/2012, que instituiu a obrigação de prestar informações
relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes
ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras
operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas
jurídicas ou dos entes despersonalizados, para dispor sobre a dispensa da
obrigação de prestar as informações relativas às operações realizadas nos casos
previstos, bem como sobre o prazo excepcional para prestar referidas infomações.
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