Paraná
institui a campanha "Nota Fiscal Paranaense" (Notícias Secretaria da
Fazenda do Estado do Paraná)
O Estado do
Paraná, por meio do Decreto Estadual nº 9.170, de 16 de outubro de 2013,
instituiu a campanha "Nota Fiscal Paranaense". Essa campanha tem por
objetivo, mediante a distribuição de prêmios em dinheiro, estimular o exercício
da cidadania fiscal, incentivando o consumidor a exigir a emissão de documento
fiscal nas aquisições de mercadorias no comércio varejista paranaense.
Na primeira
fase, somente cupons fiscais poderão ser utilizados para concorrer aos prêmios,
porém, posteriormente, a campanha poderá ser estendida a outros documentos
fiscais.
O
participante, por meio de mensagem de texto (SMS), enviará algumas informações
do Cupom Fiscal e receberá, também por mensagem de texto (SMS), o número do
bilhete eletrônico que participará dos sorteios. Cada Cupom Fiscal
corresponderá a um bilhete eletrônico e cada pessoa poderá participar com
quantos cupons fiscais possuir. Ao realizar essa operação, independente do
valor da compra, o cidadão estará automaticamente concorrendo aos prêmios.
Estão
previstos sorteios semanais, mensais, trimestrais e semestrais, em quantidade a
ser definida.
Numa fase posterior
da Campanha, em data a ser definida, o participante premiado poderá indicar uma
escola estadual ou uma instituição de assistência social sem fins lucrativos,
paranaense, para receber prêmio de igual valor.
A Secretaria
de Estado da Fazenda e a Secretaria de Estado da Comunicação Social, parceiras
nesse projeto, estão trabalhando para implantar a campanha em dezembro/2013.
A exemplo de
outros estados que implementaram campanha semelhante, o objetivo principal da
"NOTA FISCAL PARANAENSE" é unir o Estado e a sociedade numa ação em
rede para fomentar a cidadania fiscal, promover a concorrência leal por meio de
estímulo à emissão de documentos fiscais pelas empresas e sua exigência pelos
consumidores, reprimindo práticas ilícitas e garantindo a receita pública.
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