Registro de Inventário (RI) (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco)

Registro de Inventário (RI) (Notícias Secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco)

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que, conforme Portaria nº 199/2013, o prazo de transmissão do Registro de Inventário Anual e Eventual, de que trata o inciso VI, Art. 5º da Portaria 190/2011, está prorrogado até o dia 28 de novembro de 2013, estando o sistema apto a receber os arquivos em questão.

  Receita abre sexta-feira consulta ao penúltimo lote de restituição do Imposto de Renda (Notícias Agência Brasil - ABr)

Cerca de 2,1 milhões de contribuintes saberão, ainda nesta semana, se receberão dinheiro do Fisco. A Receita Federal abrirá, às 9h de sexta-feira (8), consulta ao sexto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2013 (ano-base 2012). Também será liberada a consulta a lotes residuais das declarações de 2012 a 2008 (anos-base 2011 a 2007).

No total, 2.129.401 contribuintes receberão R$ 2,1 bilhões. Relativamente ao exercício de 2013, a Receita pagará R$ 2,036 bilhões a 2.098.768 pessoas físicas, com correção de 5,16%, correspondente à variação da taxa Selic (juros básicos da economia) entre maio e novembro deste ano.

Em relação aos lotes de outros anos, 30.633 contribuintes receberão R$ 63,710 milhões. Os pagamentos terão as seguintes correções: 12,41% (para as declarações de 2012), 23,16% (2011), 33,31% (2010), 41,77% (2009) e 53,84% (2008). Os índices equivalem à taxa Selic acumulada de maio do ano de entrega da declaração a este mês.

A relação dos beneficiados ficará disponível na página da Receita na internet. A consulta também poderá ser feita pelo telefone 146 ou por meio de tablets e smartphones com os sistemas iOS (Apple) ou Android.

O dinheiro será depositado no próximo dia 18 nas contas informadas nas declarações. Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá ir a qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para os telefones 4004-0001 (capitais) e 0800-729-0001 (demais localidades). Nesse caso, o declarante terá de agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

Obrigação acessória - Operações com o exterior - Alterações

Foi publicada no DOU de 08.11.2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.409/2013 que altera as multas previstas no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012, aplicáveis nos casos de falta de apresentação das informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados ou apresentação com incorreções ou omissões.