Comissão vota MP que altera tributação de multinacionais brasileiras
nesta terça (Notícias Agência Câmara)
A comissão mista que analisa a
Medida Provisória 627/13, cujo texto muda a forma de tributação dos lucros
obtidos por multinacionais brasileiras vindos de suas controladas no exterior,
se reúne nesta terça-feira (25) para votar o relatório do deputado Eduardo
Cunha (PMDB-RJ).
Na semana passada, Cunha fechou
um acordo com o governo para ampliar de cinco para oito anos o prazo para
pagamento de Imposto de Renda sobre os lucros apurados pelas empresas no
exterior.
Outro item acordado é a
diminuição da parcela inicial do tributo a ser paga no primeiro ano após a
apuração do lucro pela controlada no exterior de 25% para 12,5%. O restante
poderá ser quitado até o oitavo ano. Nesse caso, fica mantida a incidência de
Taxa Interbancária de Londres (Libor) e a variação cambial do dólar dos Estados
Unidos para o período. Segundo o texto inicial da MP, o pagamento seria feito
em cinco anos com 25% do lucro incorporados ao balanço no primeiro ano.
A ideia é votar a MP na comissão
mista nesta terça e no Plenário da Câmara na quarta-feira (26). A reunião desta
terça será às 14h30, no plenário 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.
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