Relator apresenta mudanças em MP que altera tributação de multinacionais (Notícias Agência Câmara)

Relator apresenta mudanças em MP que altera tributação de multinacionais (Notícias Agência Câmara)

O relator da Medida Provisória nº 627/13, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deve apresentar mudanças ao seu parecer hoje, na comissão especial que analisa a proposta. A MP muda a forma de tributação do lucro das multinacionais brasileiras no exterior.

A medida provisória tem 100 artigos e recebeu 513 emendas. O texto inicial do relator foi apresentado aos parlamentares no mês passado - uma das mudanças feitas por Cunha foi a inclusão do fim da taxa para estudantes realizarem o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Originalmente, a MP tenta resolver impasses judiciais provocados pela tributação dos lucros das empresas controladas ou coligadas no exterior. O texto fixa novos prazos para o pagamento de tributos, como o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Eduardo Cunha lembra que a medida altera leis (nºs 11.941/09 e 12.865/13) com abordagens distintas: uma resolvia problemas econômicos de empresas que não tiveram condições de arcar com pagamentos tributários, enquanto a outra disciplinava acordos para demandas judiciais encerradas a partir dos parcelamentos das dívidas.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 3 da ala Alexandre Costa, no Senado.